26/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:09

Recebidos os autos
23/09/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/08/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:12

Publicado Intimação em 24/07/2024.
26/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:30

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento
23/07/2024 13:15

Juntada de Alvará
22/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 19:57

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/06/2024 01:10

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 17/06/2024 23:59
31/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:10

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 15/05/2024 23:59
16/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59
30/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 01:07

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 24/04/2024 23:59
24/04/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 19/04/2024 23:59
19/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:19

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 01:08

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 10/04/2024 23:59
10/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59
04/04/2024 01:23

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 03/04/2024 23:59
03/04/2024 03:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59
02/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:15

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 01/04/2024 23:59
01/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:53

Processo Desarquivado
22/03/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:00

Publicado Intimação em 11/03/2024.
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/03/2024 02:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
17/03/2024 23:18

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 06/03/2024 23:59.
17/03/2024 20:59

ExpediÃ§Ã£o de Outros documentos
12/03/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 13:58

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 10:28

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Intimação

VISTO.

Cumpra-se a decisão de Id. 142408170, haja vista a RPV do crédito principal que segue em anexo.

Rondonópolis/MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
07/03/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1001625-31.2021.8.11.0003.

VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DEVAIR SOARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o recebimento do valor de R$ 57.675,61, relativo às parcelas atrasadas do benefício, e R$ 5.767,54, atinente aos honorários advocatícios de sucumbência (Id. 95886938).

O cálculo do exequente foi homologado pela decisão de Id. 110402656 e as requisições de pequeno valor (RPV) expedidas, por meio do Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP (Id. 116809878 e 116809882).

Intimado para pagamento, o INSS impugnou as requisições, alegando que a atualização do crédito principal englobou o montante devido a título de honorários erroneamente.

Assim, requereu a correção do cálculo, sob pena de pagamento em duplicidade (Id. 117342956).

O exequente manifestou concordância com as requisições expedidas e requereu o prosseguimento do feito (Id. 117804495).

Certificado o decurso do prazo para pagamentos das RPVs (Id. 122945952), foi determinado o bloqueio de valores nas contas do executado, a fim de garantir o cumprimento das requisições judiciais (Id. 123708213), cuja medida restou infrutífera (Id. 124178196).

O exequente requereu o sequestro de valores, via sistema Sisbajud, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Id. 125504635).

O INSS requereu a reconsideração da decisão de sequestro e a concessão de novo prazo para pagamento, destacando que os valores serão atualizados quando do pagamento (Id. 126045672).

Determinou-se a intimação do INSS para comprovar o pagamento da RPV, em 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio (Id. 128518177).

O INSS requereu a apreciação da petição de Id. 117342956, a fim de que sejam corrigidos os equívocos apontados no cálculo da RPV (Id. 133179968).

O exequente requereu o pagamento dos valores com urgência (Id. 136670560).

Determinou-se a intimação do INSS para comprovar o pagamento da RPV (Id. 137288833).

O INSS requereu novamente a análise da petição que aponta erro na RPV expedida (Id. 137679351).

Intimado, o exequente manifestou concordância com o pedido do INSS, requerendo a regularização das requisições (Id. 138841857 e 140700666). É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, o INSS sustenta que o cálculo da RPV do crédito principal incorreu em erro, uma vez que englobou o valor devido a título de honorários.

Com efeito, verifica-se do cálculo da RPV de Id. 116809878, relativa ao crédito principal (parcelas atrasadas do benefício), que o valor da liquidação adotado para atualização incluiu o montante dos honorários, indevidamente.

De acordo com o cálculo homologado, o valor de R$ 63.443,15 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quinze centavos), utilizado como base na aludida requisição, refere-se ao montante total executado, sendo R$ 57.675,61 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) das parcelas atrasadas do benefício, e R$ 5.767,57 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) dos honorários de sucumbência (Id. 95889094).

Assim, o valor da liquidação do cálculo da RPV do crédito principal deve corresponder a R$ 57.675,61, não R$ 63.443,15.

Portanto, o cálculo da RPV do cálculo principal (Id. 116809878) realmente incorreu em erro.

Ademais, extrai-se da RPV de Id. 116809882 que o valor dos honorários de sucumbência foi atualizado por índice de correção e juros diversos dos fixados em sentença (Id. 84529970).

Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os cálculos de Id. 116809878 e 116809882, e juntar, nesta data, cálculos retificados, referentes ao crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais.

Intime-se o INSS para quitar as requisições de pequeno valor (RPV) que seguem em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
05/03/2024 17:25

Juntada de Ofício de RPV
05/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:06

Desentranhado o documento
04/03/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:37

Conclusos para decisão
01/03/2024 18:29

Conclusos para decisão
01/03/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 03:28

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:09

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
27/01/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 01:04

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 08:42

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 09:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 16:39

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1001625-31.2021.8.11.0003.

RECONVINTE: DEVAIR SOARES DA SILVA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTO Manifeste-se a parte autora sobre a petição juntada no id 137679351, em quinze dias.

RONDONÓPOLIS, 10 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 10:24

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:23

Expedição de Mandado
22/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
17/12/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:54

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:58

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 02:58

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
03/12/2023 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

VISTO Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em quinze dias.

Cumpra-se.
30/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:56

Conclusos para despacho
27/11/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:34

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:27

Processo Desarquivado
31/10/2023 06:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:44

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:37

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
10/09/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 05:36

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 08:14

Conclusos para decisão
18/08/2023 07:11

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:07

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 03:56

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para informar o CNPJ do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS., NO PRAZO LEGAL.
09/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:20

Processo Desarquivado
08/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 02:28

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC.

Pois bem.

Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO.

ADMISSIBILIDADE.

O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel.

Des.

Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010.

Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel.

Min.

Humberto Martins; DJE 25/08/2016).

Nesta data, foi realizado o cálculo de atualização dos valores pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, através do sistema Bacenjud, no importe indicado no documento em anexo, a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial.

Expeça-se alvará em favor do exequente do valor líquido.

Efetue-se o pagamento do IRPF mediante guia própria.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.
27/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 08:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/07/2023 16:22

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:53

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:29

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 06/06/2023 23:59.
18/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 04:18

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:51

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 02:50

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1001625-31.2021.8.11.0003.

RECONVINTE: DEVAIR SOARES DA SILVA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTO Manifeste-se a parte autora sobre a petição apresentada no id 117342956, em quinze dias.

RONDONÓPOLIS, 11 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 06:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:30

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 03:14

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Nesta data, foi realizado o cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo demonstrativo acompanha esta decisão, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020.

Esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado neste feito, vale como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento.

Assim, INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM).

O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante neste ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro do respectivo valor.

Oportuno esclarecer que é perfeitamente possível o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais inferiores.

Vejamos: LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido” (STJ, RMS nº 56.840/DF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 05/06/18).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE.

Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
05/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:12

Decisão interlocutória
27/04/2023 18:41

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 02:05

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:31

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:30

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 01:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.
19/03/2023 04:59

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:00

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:37

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023 02:37

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 17:47

Decisão interlocutória
09/02/2023 18:09

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

VISTO Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em quinze dias.

Cumpra-se.
02/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:37

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 03:25

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
29/11/2022 00:21

Publicado Intimação em 29/11/2022.
27/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 08:17

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
08/10/2022 06:03

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 07:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 07:32

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 07:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.
29/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 10:16

Decisão interlocutória
23/09/2022 17:44

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:36

Transitado em Julgado em 23/09/2022
23/09/2022 08:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/09/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 02:52

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 07:06

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 16:30

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 12:20

Expedição de Mandado.
04/08/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:19

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 07:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2022 23:59.
15/06/2022 13:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 13:19

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 14/06/2022 23:59.
11/06/2022 07:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 07:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:44

Decorrido prazo de DEVAIR SOARES DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
24/05/2022 11:15

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 01:59

Publicado Sentença em 13/05/2022.
15/05/2022 01:58

Publicado Sentença em 13/05/2022.
12/05/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:49

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 14:44

Conclusos para despacho
29/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 18:05

Conclusos para despacho
21/03/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 09:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 09:28

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 10/03/2022 23:59.
08/03/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 01:23

Publicado Intimação em 14/02/2022.
14/02/2022 01:23

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
12/02/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 05:33

Decorrido prazo de DEVAIR SOARES DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 01:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 01:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 01:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 05:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 05:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL----- em 08/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:04

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 07/02/2022 23:59.
05/01/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 18:06

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 13:01

Decorrido prazo de MARCUS JOSE PIERONI em 17/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 19:13

Expedição de Mandado.
09/11/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 17:44

Juntada de Petição de diligência
09/11/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 16:58

Expedição de Mandado.
04/11/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:01

Decorrido prazo de MARCUS JOSE PIERONI em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 14:41

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 17:17

Expedição de Mandado.
08/07/2021 03:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL----- em 07/07/2021 23:59.
02/07/2021 04:34

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 04:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 01/07/2021 23:59.
22/06/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 05:24

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
08/06/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:26

Decisão interlocutória
18/05/2021 18:26

Conclusos para despacho
18/05/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 03:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL----- em 14/05/2021 23:59.
29/04/2021 07:42

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 07:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 07:37

Decorrido prazo de DEVAIR SOARES DA SILVA em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 12:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL----- em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:57

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 09:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.
24/04/2021 08:31

Decorrido prazo de DEVAIR SOARES DA SILVA em 23/04/2021 23:59.
23/04/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:52

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 00:31

Publicado Despacho em 15/04/2021.
16/04/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 23:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 08:27

Conclusos para despacho
12/04/2021 09:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2021 01:44

Publicado Intimação em 12/04/2021.
30/03/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
28/03/2021 00:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 00:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 02:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59.
26/03/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 04:26

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 25/03/2021 23:59.
23/02/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2021 16:59

Conclusos para despacho
13/02/2021 05:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.
13/02/2021 05:58

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES em 11/02/2021 23:59.
05/02/2021 22:38

Juntada de comunicação entre instâncias
05/02/2021 17:17

Juntada de comunicação entre instâncias
04/02/2021 05:03

Publicado Intimação em 04/02/2021.
04/02/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 06:28

Declarada incompetência
27/01/2021 18:56

Conclusos para decisão
27/01/2021 18:55

Juntada de Certidão
27/01/2021 18:55

Juntada de Certidão
27/01/2021 13:03

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2021 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/01/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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