25/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
06/04/2024 01:03

Recebidos os autos
06/04/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/02/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:32

Transitado em Julgado em 22/02/2024
05/02/2024 03:34

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 17:23

Juntada de Projeto de sentença
01/02/2024 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2024 17:47

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/12/2023 18:54

Processo Desarquivado
14/12/2023 18:54

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 08:56

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:44

Recebidos os autos
18/05/2023 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 04:10

Decorrido prazo de FABIO FRANCA MATTOS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 03:02

Publicado Decisão em 13/03/2023.
12/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2022 14:11

Juntada de recibo (sisbajud)
23/11/2022 16:47

Conclusos para decisão
27/10/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 02:52

Publicado Despacho em 14/10/2022.
14/10/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1039744-64.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: FABIO FRANCA MATTOS

Vistos.

Da análise aos autos, constata-se que a parte executada, apesar de devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário, permaneceu inerte.

Desta forma, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cálculo atualizado do valor devido, com a incidência do art. 523, §1º, do CPC, viabilizando o prosseguimento da execução.

Após, renove-se a conclusão.

Intime-se. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
12/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
27/08/2022 09:18

Decorrido prazo de FABIO FRANCA MATTOS em 26/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:34

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:29

Processo Desarquivado
03/08/2022 09:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2022 21:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/07/2022 14:51

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 22:09

Decorrido prazo de FABIO FRANCA MATTOS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 22:08

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 12:59

Publicado Despacho em 12/07/2022.
12/07/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1039744-64.2021.8.11.0002.

REQUERENTE: FABIO FRANCA MATTOS REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc.

Verifica-se por meio da petição acostada nos autos, que a parte autora REQUER a DESISTÊNCIA do presente feito, id. 88250484, pedido efetivado após o julgamento de mérito dos presentes autos.

O Requerente juntou aos autos pedido de desistência da ação após a prolação da sentença de mérito (id. 87736287) que julgou improcedentes os pedidos da inicial e reconheceu a litigância de má-fé do Requerente, visto que já houve a preclusão do direito, INDEFIRO o pedido de desistência da ação.

Retorno os autos a secretaria e, após o decurso do prazo sem manifestação, proceda a secretaria ao arquivamento do feito.

Publique-se.

Intime-se. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
10/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 07:13

Conclusos para julgamento
27/06/2022 01:12

Publicado Sentença em 27/06/2022.
27/06/2022 01:12

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1039744-64.2021.8.11.0002 RECLAMANTE: FABIO FRANCA MATTOS REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO 1.

SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e mencionou não dever nada ao reclamado.

Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais.

Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTOS Registre-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo.

Dessa forma, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, no indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito na preliminar suscitada.

A corroborar: RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”.

DESCABIMENTO.

MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022).

Mérito A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou não da inscrição lançada ao nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

A parte reclamada provou a legitimidade do débito, já que juntou aos autos fotografia do autor, documento pessoal e contrato assinado.

ID.Num. 81919690 - Pág. 19.

Referente aos pagamentos parciais apresentados nas faturas, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. À vista disso, declaro que a negativação no serviço de proteção ao crédito não ocorreu de forma indevida, pois reconheço que a parte reclamada atuou no exercício regular do direito.

Ressalta-se que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação por parte da reclamada não constitui ato ilícito.

Sendo assim, diante da ausência do ilícito incabível o deferimento do dano moral.

Além do mais, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela parte reclamada, evidencio a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado.

Desta forma, conclui-se evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80, do CPC.

Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, eis que agiu com deslealdade.

Pois, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar todos os comprovantes e documentos que ratificam a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Opino pelo reconhecimento da litigância de má-fé, e pela CONDENAÇÃO da parte autora ao pagamento de multa 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Remeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publicado e registrado.

Intimem-se.

Tathyane G.M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
23/06/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:50

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 07:50

Julgado improcedente o pedido
08/04/2022 13:46

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 19:26

Recebimento do CEJUSC.
04/04/2022 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
04/04/2022 19:26

Conclusos para julgamento
04/04/2022 19:26

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/04/2022 16:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
31/03/2022 18:42

Recebidos os autos.
31/03/2022 18:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/03/2022 13:42

Juntada de Petição de documento de identificação
25/02/2022 05:17

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:51

Audiência Conciliação juizado redesignada para 04/04/2022 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
26/01/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 01:01

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:38

Audiência Conciliação juizado designada para 24/02/2022 13:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
20/01/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
16/12/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:17

Concedida a Medida Liminar
16/12/2021 09:55

Conclusos para decisão
16/12/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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