29/08/2023 11:09

Baixa Definitiva
29/08/2023 11:09

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
25/08/2023 16:29

Transitado em Julgado em 21/08/2023
19/08/2023 08:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:05

Decorrido prazo de GUIMARAES DA GUIA FERRAZ em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:08

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração nº 1041537-07.2022.8.11.0001.

Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.

Embargante: GUIMARÃES DA GUIA FERRAZ.

Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO.

E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2.

Embargos conhecidos e rejeitados.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pelos embargantes, em razão da deserção.

O embargante argumenta que o decisum padece de vício, e pugnam pela correção do vício apontado.

Pois bem.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado.

A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO – GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO – JUNTADA INTEMPESTIVA - DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9099/95 – ENUNCIADO 80 DO FONAJE - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- O preparo do recurso inominado será feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e 132, § 4º, do Código Civil. 2- Conforme o Enunciado 80 do FONAJE – “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” 3- Negado seguimento ao recurso.

Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95.

Oportuno mencionar que o embargante foi intimado em 27/03/2023 para comprovar a gratuidade da justiça ou recolher as custas no prazo de 48h, ocorre, que a comprovação do recolhimento da guia e a guia recursal, foram juntadas apenas em 30/03/2023, conforme id de nº 163482697, ou seja, cerca de 1(um) dia após o prazo.

Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelos embargantes, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos.

O relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, verbis: “Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se.

Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem.

Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora
24/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2023 00:16

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:23

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:12

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:11

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado nº 1041537-07.2022.8.11.0001.

Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.

Recorrente: GUIMARÃES DA GUIA FERRAZ.

Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.

E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO – GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO – JUNTADA INTEMPESTIVA - DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9099/95 – ENUNCIADO 80 DO FONAJE - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- O preparo do recurso inominado será feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e 132, § 4º, do Código Civil. 2- Conforme o Enunciado 80 do FONAJE – “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” 3- Negado seguimento ao recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Como é cediço, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso.

Na hipótese, verifica-se que o recorrente foi intimado em 27/03/2023 para comprovar a gratuidade da justiça ou recolher as custas, tendo o prazo findado em 29/03/2023.

Oportuno, ainda, destacar que a comprovação do recolhimento da guia e a guia recursal, foram juntadas pelo recorrente, apenas em 30/03/2023, conforme id de nº 163482697, ou seja, cerca de 1(um) dia após o prazo.

Ademais, a intempestividade do preparo recursal foi certificada nos autos no id de nº 163478680.

Sendo assim, o recorrente não apresentou a comprovação do preparo recursal dentro do prazo de 48h, conforme prevê o art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95.

Conforme supramencionado no sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95).

O Enunciado 80 do FONAJE, estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1607979/SP; Res, n 8, de 07/08/2008-STJ, art 2º, parágrafo 1º; Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS CPC, art. 543-C.

De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto inadmissível o recurso.

Nos termos do art. 932, III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Intimem-se.

Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem.

Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora
26/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 18:56

Negado seguimento a Recurso
22/05/2023 13:27

Deliberado em Sessão - Retirado
22/05/2023 13:23

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 13:16

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
13/04/2023 00:20

Publicado Intimação de pauta em 13/04/2023.
13/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Maio de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA.

VALDECI MORAES SIQUEIRA.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
11/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 09:28

Conclusos para julgamento
30/03/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 13:23

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:20

Publicado Intimação em 27/03/2023.
26/03/2023 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Verifica-se que fora interposto recurso inominado pelo reclamante, este embora tenha sido inserido tempestivamente, deixou de recolher as custas processuais, aduzindo ser beneficiário da justiça gratuita.

Segundo se extrai dos autos, o recorrente é Policial Militar e, em consulta no site do portal transparência do Estado de Mato Grosso (http://www.transparencia.mt.gov.br/-/servidores-em-atividades) verificou-se que a renda mensal líquida do recorrente alcança o valor de R$ 8.742,77 (oito mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).

Assim, constatando a existência de evidências de que o recorrente pode arcar com custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, pois aparenta não se tratar de pessoa com parcos recursos, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme autoriza o art. 99, § 2º do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Efetue o recorrente o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora
23/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:15

Recebidos os autos
20/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002214-42.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 943.078,82 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Cédula de Crédito Bancário]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-150 RÉU: Nome: AGRO TRIUNFO COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA Endereço: Avenida Olacir Francisco de Moraes, 839 NE, Loja 01, Jardim Primavera, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: RODRIGO DOS SANTOS ANTUNES Endereço: Rua Angico, S/N, Quadra 53 Lote 038, Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, manifeste-se nos autos, dando prosseguimento ao feito, face o teor da certidão ID 112327097.

Campo Novo do Parecis - MT, 14/03/2023. (assinatura digital) RAQUEL LEIANE VIEIRA Técnico(a) Judiciário(a)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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