14/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
31/07/2023 02:17

Recebidos os autos
31/07/2023 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/06/2023 03:45

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 03:45

Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023 03:45

Decorrido prazo de ZAGONEL DE LIMA & LIMA LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 03:45

Decorrido prazo de JOAO GUERRERO MOLINA em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido Trata-se de ação de cobrança proposta por ZAGONEL DE LIMA & LIMA LTDA - EPP em face de JOÃO GUERRERO MOLINA, por meio da qual a parte requerente pretende receber débito vencido em 2017, oriundo de duplicatas não adimplidas pelo promovido, cujo valor atualizado é de R$ 743,83 (Setecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos).

O demandado não compareceu à audiência de conciliação (Id 118644954), embora devidamente citado/intimado (Id 115952761), tão pouco apresentou contestação, pelo que decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC.

Passo a análise do mérito.

O Código de Processo Civil estabelece no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do requerido a apresentação de fato modificativo, extintivo e suspensivo do direito alegado pelo autor.

Na hipótese dos autos, não vislumbro que a autora tenha logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Isto porque, embora tenha carreado aos autos a duplicata que comprova a origem do débito (Id 1109352285), o título demonstra a prescrição da dívida.

A pretensão fundada em duplicata sem eficácia de título executivo extrajudicial, seja ela feita por meio de ação de conhecimento ou monitória, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Art. 206.

Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A contagem do prazo prescricional tem início na data do vencimento do título.

No caso em tela, o autor afirma que o vencimento se deu em 06/08/2017 e a ação foi ajuizada em 08/02/2023.

Logo, não havendo prova de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, forçoso reconhecer a prescrição da dívida.

Ante ao exposto, opino pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE do pedido inicial, com extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo.

Diamantino, data registrada no sistema.

Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino, data registrada no sistema Assinado digitalmente José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
13/06/2023 07:48

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 07:48

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2023 07:48

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 13:14

Conclusos para julgamento
24/05/2023 13:51

Audiência de conciliação realizada em/para 24/05/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO
24/05/2023 13:50

Juntada de Termo de audiência
11/05/2023 03:14

Decorrido prazo de JOAO GUERRERO MOLINA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:50

Decorrido prazo de JOAO GUERRERO MOLINA em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 19:41

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 09:24

Decorrido prazo de ZAGONEL DE LIMA & LIMA LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 01:58

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

José Mauro Nagib Jorge, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

Designo o ato para o dia 24 de maio de 2023 às 13hs30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), devendo as partes acessarem o link enviado nesta data nos e-mails informados nos autos ou através do link que ora disponibilizo (CLIQUE AQUI) para acesso a sala virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE5OTcwMmUtM2JmZi00YjZiLTlmZjUtYzM0N2VlYzhjZTVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22de5e3766-f05d-4369-af02-fcf7d7948d63%22%7d Para a viabilização do ato é necessário que as partes detenham de um computador ou celular tipo smartfone com acesso a internet e microfone, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso, consignando, ainda, que a tolerância para que as partes ingressem na sala é de 15 minutos.

Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Em caso de dificuldades no acesso no dia do evento as partes deverão entrar em contato com o Sr.

Conciliador pelo telefone: 65 99984-1843 ou com a Secretaria através do telefone 065 99245-2276.
04/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:34

Expedição de Mandado
04/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 07:01

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1000284-90.2023.8.11.0005 POLO ATIVO:ZAGONEL DE LIMA & LIMA LTDA - EPP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCOS WAGNER SANTANA VAZ POLO PASSIVO: JOAO GUERRERO MOLINA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO JUIZADO Data: 24/05/2023 Hora: 13:30 , no endereço: AVENIDA IRMÃO MIGUEL ABIB, SN, TELEFONE: (65) 3336-1611, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 . 8 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
08/02/2023 07:53

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 07:53

Audiência de conciliação designada em/para 24/05/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO
08/02/2023 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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