04/04/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 19:58

Juntada de Certidão
26/12/2024 19:58

Recebidos os autos
26/12/2024 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/12/2024 19:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
21/08/2024 13:26

Processo Reativado
21/08/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 13:02

Transitado em Julgado em 02/08/2024
16/07/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/07/2024 06:49

Recebidos os autos
10/07/2024 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 06:49

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 06:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ALESSANDRO NUNES CANGERANA - CPF: *55.***.*23-34 (REU)
21/02/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/02/2024 09:46

Conclusos para julgamento
20/02/2024 03:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 12:41

Processo Desarquivado
27/11/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
02/09/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
22/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 05:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES CANGERANA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/07/2023 02:24

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 14:46

Publicado Sentença em 17/07/2023.
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1001009-59.2022.8.11.0023 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Desobediência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Pedro Alvares Cabral, 48, Promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRO NUNES CANGERANA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima identificado, para efetuar o pagamento da(s) prestação(ões) pecuniária(s) na forma estabelecida no acordo de transação penal, correspondente a R$ 3.300,00 em 6 parcelas de R$ 550,00 a primeira a ser efetuada até o final deste mês de JULHO de 2023 e as demais nos meses subsequentes.

DADOS PARA O PAGAMENTO: DEPÓSITO IDENTIFICADO ao Conselho da Comunidade de Peixoto de Azevedo/MT (CNPJ nº. 32.***.***/0001-21 - PIX, Conta Corrente nº. 28675-9, Agência nº. 0818, Banco Sicredi), para financiamento de projetos de assistência aos presos da comarca, em conformidade com o CNGC (art. 578).

ADVERTÊNCIAS: Fica o intimado advertido que o referido depósito deverá ser realizado de forma identificada, bem como da obrigação de apresentar o respectivo comprovante na Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Peixoto de Azevedo-MT ou ou pelo WhatsApp 66 3575-2312, sob pena de, não cumprindo, restar prejudicado o acordo.

PEIXOTO DE AZEVEDO, 14 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
15/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 15:47

Arquivado Provisoramente
14/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001009-59.2022.8.11.0023.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALESSANDRO NUNES CANGERANA

Vistos.

Trata-se ação penal proposta pelo Ministério Público ou termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face do(a)(s) acusado(s)/do(a)(s) autor(a)(s) do fato, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) nos autos.

Reconheço a continência entre os processos n. 1001009-59.2022.8.11.0023 e 1003157-77.2021.8.11.0023 e determino a reunião para julgamento conjunto na forma do art. 79 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público ofertou proposta de transação penal, que foi aceita pelo increpado nesta audiência de instrução e julgamento.

A transação penal ofertada pelo Ministério Público atendeu aos requisitos exigidos no art. 76, § 2º e § 3°, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público com fundamento nos arts. 72 e 76, caput e § 4º, da Lei 9.099/95.

Intime-se o(a) investigado(a) por meio de contato telefônico para que efetue o pagamento da(s) prestação(ões) pecuniária(s) na forma estabelecida no acordo, correspondente a R$ 3.300,00 em 6 parcelas de R$ 550,00 a primeira a ser efetuada até o final deste mês de JULHO de 2023 e as demais nos meses subsequentes.

Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado.

Decorrido o lapso temporal da referida transação penal e/ou acostados comprovantes de pagamento, certifique-se eventual cumprimento ou descumprimento e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

Saem os presentes intimados.

Solenidade encerrada às 15h48.

Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.
13/07/2023 15:42

Recebidos os autos
13/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 15:42

Homologada a Transação Penal
11/07/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/07/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
13/05/2023 01:54

Decorrido prazo de MANOY SILVA RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
10/05/2023 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 19:25

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 17:37

Expedição de Mandado
02/05/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 00:21

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1001009-59.2022.8.11.0023.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALESSANDRO NUNES CANGERANA

Vistos.

DEFIRO o pedido da defesa e REDESIGNO a audiência preliminar para o DIA 11 DE JULHO DE 2023, ÀS 16H00, ocasião em que se tomará o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca de Peixoto de Azevedo.

CONCEDO o prazo de 5 dias para a defesa acostar os números telefônicos com WhatsApp para intimação das testemunhas de defesa.

Intimem-se as testemunhas arroladas, caso necessário, nos termos dos arts. 67 e 78, § 3º, ambos da Lei 9.099/95.

Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM1YWYyZDAtZTM2NC00YWQxLWI1N2UtYzU2YWU3NzI4Zjlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d, na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020.

Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência.

Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020).

O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva.

Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside.

Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft.

Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020).

Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.

Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.
19/04/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 14:15

Recebidos os autos
19/04/2023 14:14

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/07/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
19/04/2023 07:35

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 07:35

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:47

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 18/04/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
18/04/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 10:11

Juntada de Petição de resposta
18/04/2023 08:30

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES CANGERANA em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/04/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES CANGERANA em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:18

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 03:29

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1001009-59.2022.8.11.0023.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALESSANDRO NUNES CANGERANA

Vistos.

Reconheço de ofício e/ou a requerimento da parte ré a nulidade do recebimento da denúncia e mantenho a audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se no que couber a decisão anterior, considerando que foi designada data para audiência de instrução e julgamento.

Cientifique-se o Ministério Público.

Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.
31/03/2023 18:00

Recebidos os autos
31/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 07:20

Decorrido prazo de MOUSART SOUZA XAVIER em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 07:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES CANGERANA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 07:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES CANGERANA em 27/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:32

Conclusos para despacho
10/02/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 08:33

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023 06:23

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
09/02/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE: (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1001009-59.2022.8.11.0023 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Desobediência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Pedro Alvares Cabral, 48, Promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 DENUNCIADO: Nome: ALESSANDRO NUNES CANGERANA Endereço: RUA FREDERICO CAMPOS, 466, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do(a, s) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado(a, s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia e da audiência de Instrução e Julgamento.

Finalidade: Deverá ser indagado a(o) denunciado(a) se possui condições de contratar um advogado; II) o ônus processual de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização (Lei n° 9.099/95, art. 78, § 1°); III) a obrigatoriedade de comparecimento ao ato processual designado, sob pena de ser-lhe determinada a condução coercitiva, na forma do artigo 80, da Lei n° 9.099/95.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Magistrado Data: 18/04/2023 Hora: 15:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste Juízo (Magistrado).

DESPACHO: 1.

Nos termos do artigo 78 da Lei n° 9.099/95, designo a audiência de instrução e julgamento para a data de (...). 2.

Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interroando-se a seguir o(a)(s) acusado(a)(s), se presente(s), passando-se imediatamente aos debates a prolação da sentença (Lei n° 9.099/95, art.81, "caput"). 3.

Providencie-se a citação e intimação pessoal do(a)(s) denunciado(a)(s), na forma dos artigos 66 e 68 da Lei n°9.099/95.

Do ato de citação/intimação constará: I) a necessidade de seu comparecimento acompanhado(a) de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público, nos termos do artigo 68 da Lei n° 9.099/95.

Deverá ser indagado a(o) denunciado(a) se possui condições de contratar um advogado; II) o ônus processual de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização (Lei n° 9.099/95, art. 78, § 1°); III) a obrigatoriedade de comparecimento ao ato processual designado, sob pena de ser-lhe determinada a condução coercitiva, na forma do artigo 80, da Lei n° 9.099/95. 4.

Alegada a sua hipossuficiência do(a)(s) acusado(a)(s) no ato de citação, desde já nomeio o Ilustre Defensor Público atuante nesta Comarca para o patrocínio de sua defesa, que deverá receber os autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e aquelas apresentadas pela defesa nos termos do §1° do art. 78 da Lei n° 9.099/95.

Registre-se que havendo testemunhas residentes em comarca diversa, depreque-se o ato, cientificando as partes desta expedição. 5.1.

Determino à Secretaria que as testemunhas que forem Policiais Militares ou Civis deverão ser intimadas pessoalmente, não bastando apenas a expedição de oficio à corporação a que esteja vinculada.

Em concomitância com a expedição do mandado de intimação, expeça-se oficio à Corporação Policial, a fim de que seja providenciada a dispensa da testemunha, caso esteja em serviço. 6.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 7.

Intimem-se. 8.

Cumpra-se com urgência expedindo o necessário.

Peixoto de azevedo/MT, 13 de dezembro de 2019.

Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito.

OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ).

PEIXOTO DE AZEVEDO, 22 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
08/02/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 14:37

Expedição de Mandado
08/02/2023 14:18

Recebidos os autos
08/02/2023 14:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 18/04/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
07/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:15

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:14

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES CANGERANA em 08/11/2022 23:59.
17/10/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 14:23

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 16:28

Expedição de Mandado.
10/10/2022 12:26

Recebidos os autos
22/09/2022 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento cancelada para 03/08/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
22/09/2022 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 08/02/2023 18:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
21/09/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:18

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES CANGERANA em 10/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 16:09

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 17:46

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 07:44

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:38

Expedição de Mandado.
22/07/2022 08:59

Recebidos os autos
22/07/2022 08:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 03/08/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
20/07/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:06

Recebida a denúncia contra ALESSANDRO NUNES CANGERANA - CPF: *55.***.*23-34 (REU)
01/06/2022 12:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES CANGERANA em 31/05/2022 23:59.
20/05/2022 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 14:30

Publicado Decisão em 16/05/2022.
17/05/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 16:45

Recebidos os autos
12/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:45

Declarada incompetência
11/05/2022 15:43

Conclusos para decisão
11/05/2022 15:42

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:42

Juntada de Certidão
02/05/2022 09:42

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/05/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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