25/10/2023 17:06

Juntada de Certidão
27/08/2023 01:23

Recebidos os autos
27/08/2023 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2023 08:05

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:05

Decorrido prazo de NAYARA DE CARVALHO FERREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:35

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 03:35

Transitado em Julgado em 27/07/2023
27/07/2023 03:35

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:35

Decorrido prazo de NAYARA DE CARVALHO FERREIRA em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:26

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000927-45.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: NAYARA DE CARVALHO FERREIRA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NAYARA DE CARVALHO FERREIRA em desfavor de MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA alegando, que o Requerido negativou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito com 01 pendência em razão do débito no valor de R$ 126,90 (cento e vinte e seis reais e noventa centavos), débito no qual desconhece.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Rejeito a preliminar de ausência de prova mínima alegada pelo requerido, uma vez que presentes as provas necessárias para a devida análise do feito.

Passo ao julgamento do mérito.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte autora.

Ab initio, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor.

Friso ainda, que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

O Requerido sustenta a efetiva realização do contrato, informando que se refere a contratação de crédito, trazendo-o aos autos documentos e selfie da parte autora para a contratação, sendo idênticos aos documentos acostados na inicial.

Neste contexto, ante os elementos probatórios, tenho que houve relação negocial firmada entre as partes e a negativação decorreu na inadimplência da autora.

Assim, não há que se falar em indenização a título de danos morais, tampouco em declaração de inexistência de débito, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada.

DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 23 de junho de 2023.
10/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 17:26

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2023 17:26

Julgado improcedente o pedido
04/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 22:20

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 15:12

Conclusos para julgamento
25/04/2023 15:11

Audiência de conciliação realizada em/para 25/04/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
25/04/2023 15:09

Juntada de Petição de termo de audiência
24/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 00:36

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 06:27

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:52

Decorrido prazo de NAYARA DE CARVALHO FERREIRA em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 05:06

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1000927-45.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:NAYARA DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO POLO PASSIVO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 25/04/2023 Hora: 15:00 , no endereço: Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 7 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
07/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:20

Audiência de conciliação designada em/para 25/04/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
07/02/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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