31/01/2024 17:22

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:17

Recebidos os autos
29/01/2024 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/01/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 14:19

Transitado em Julgado em 02/03/2023
08/03/2023 03:40

Decorrido prazo de IVETE TEREZINHA FERREIRA ANTUNES em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:40

Decorrido prazo de GRAZIELA ANTUNES em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:40

Decorrido prazo de DANIELE MARIA BERGAMASCO em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 06:09

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000496-30.2020.8.11.0007.

SUSCITANTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA SUSCITADO: DANIELE MARIA BERGAMASCO, GRAZIELA ANTUNES, IVETE TEREZINHA FERREIRA ANTUNES

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade movido pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta em face de Graziela Antunes, Ivete Terezinha F.

Antunes e Daniele Maria Bergamesco.

Alega o encerramento irregular da pessoa jurídica executada nos autos associados, o que justificaria a inclusão de suas sócias no polo passivo da lide executiva.

Recebido o incidente, determinou-se a citação das sócias/requeridas para manifestação (Id 40309195, p. 12), as quais o fizeram sob o Id 66452676.

Alegaram a inexistência de abuso na utilização da pessoa jurídica, a qual encontra-se com suas atividades suspensas em razão de inatividade.

Ainda, que não houve dolo ou má-fé na administração ou locupletamento indevido por parte das requeridas.

Manifestação da autora/exequente pela extinção do feito e inclusão das sócias no polo passivo da lide (Id 7877311).

Oportunizada a manifestação à parte requerida, esta não fez, tendo a parte autora reiterado sua manifestação anterior. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando-se a manifestação da parte autora sob o Id 7877311 e a ausência de oposição, pela parte requerida, determino a extinção do feito.

Com efeito, há incompatibilidade procedimental entre o presente incidente e o pedido de redirecionamento da execução fiscal, a ser feito diretamente nos autos executivos.

Nesse sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO.

A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015.

Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).

Assim, na esteira do que define o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador exige que a atuação esteja diretamente relacionada com a obrigação tributária de modo a caracterizar (a) excesso de poderes ou (b) infração da lei, contrato social ou estatutos.

Nesse sentido, inclusive é a Súmula nº 430 do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Todavia, também há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, se a pessoa jurídica deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial, sem comunicação ao órgão competente, tem-se por presumida a dissolução irregular.

A propósito está a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Ocorre que, na hipótese dos autos, o fisco municipal não trouxe aos autos qualquer documento a fim de comprovar que os sócios agiram com excesso de poderes ou a dissolução irregular da empresa, de modo que o simples inadimplemento não configura infração à lei para redirecionar a execução fiscal contra os sócios. (N.U 1006628-44.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 14/08/2020) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

Ausentes ônus sucumbenciais nessa via eleita.

Intimem-se.

Preclusa essa decisão, ao arquivo, com as baixas pertinentes.

Consigno à parte autora/exequente que, no feito executivo, incumbir-lhe-á se manifestar sobre o redirecionamento da execução fiscal, o qual demandará a comprovação de que as sócias/requeridas agiram com excesso de poderes ou de que houve a dissolução irregular da empresa.

ALTA FLORESTA, 7 de fevereiro de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/02/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2022 10:04

Conclusos para despacho
01/07/2022 06:49

Decorrido prazo de IVETE TEREZINHA FERREIRA ANTUNES em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 06:49

Decorrido prazo de GRAZIELA ANTUNES em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 06:49

Decorrido prazo de DANIELE MARIA BERGAMASCO em 30/06/2022 23:59.
15/06/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:13

Decorrido prazo de DANIELE MARIA BERGAMASCO em 31/05/2022 23:59.
12/05/2022 01:13

Publicado Intimação em 09/05/2022.
12/05/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
06/05/2022 04:47

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:02

Decisão interlocutória
28/03/2022 08:57

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 04:36

Decorrido prazo de GRAZIELA ANTUNES em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 16:18

Decorrido prazo de IVETE TEREZINHA FERREIRA ANTUNES em 21/01/2022 23:59.
06/12/2021 10:24

Conclusos para despacho
03/12/2021 18:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/11/2021 15:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/11/2021 16:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/10/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 18:43

Juntada de correspondência devolvida
27/09/2021 14:48

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 16:56

Juntada de correspondência devolvida
21/09/2021 16:31

Juntada de correspondência devolvida
21/09/2021 15:20

Juntada de correspondência devolvida
08/09/2021 17:45

Juntada de correspondência devolvida
25/08/2021 18:48

Juntada de correspondência devolvida
25/08/2021 17:02

Juntada de correspondência devolvida
06/08/2021 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 09:09

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021 01:47

Decorrido prazo de GRAZIELA ANTUNES em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 01:47

Decorrido prazo de TAMAZON - IND. COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 01:47

Decorrido prazo de IVETE TEREZINHA FERREIRA ANTUNES em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 01:47

Decorrido prazo de DANIELE MARIA BERGAMASCO em 11/02/2021 23:59.
08/11/2020 12:40

Publicado Despacho em 09/10/2020.
08/11/2020 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
09/10/2020 17:13

Apensado ao processo 0001433-89.2010.8.11.0007
07/10/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 07:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2020.
01/10/2020 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
28/09/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:39

Conclusos para decisão
28/09/2020 01:44

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
28/09/2020 01:44

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
21/08/2020 02:26

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
17/08/2020 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
31/07/2020 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/07/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/07/2020 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/07/2020 01:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
09/06/2020 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
28/02/2020 01:25

Juntada (Juntada de AR)
19/02/2020 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
18/02/2020 01:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
17/02/2020 01:54

Juntada (Juntada de AR)
10/02/2020 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/02/2020 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/02/2020 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/02/2020 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/02/2020 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
06/02/2020 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2020 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
04/02/2020 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)
04/02/2020 02:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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