25/06/2024 08:23

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 01:55

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES FERREIRA em 14/06/2024 23:59
15/06/2024 01:55

Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 14/06/2024 23:59
07/06/2024 01:15

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 14:01

Recebidos os autos
22/05/2024 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
22/05/2024 14:01

Realizado cálculo de custas
15/01/2024 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2024 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
20/08/2023 02:27

Recebidos os autos
20/08/2023 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 02:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:03

Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:03

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES FERREIRA em 19/07/2023 23:59.
22/06/2023 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
22/06/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO EG.

TJMT, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
20/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
17/06/2023 10:33

Devolvidos os autos
17/06/2023 10:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
17/06/2023 10:33

Juntada de acórdão
17/06/2023 10:33

Juntada de acórdão
17/06/2023 10:33

Juntada de Certidão
17/06/2023 10:33

Juntada de manifestação
17/06/2023 10:33

Juntada de intimação de pauta
17/06/2023 10:33

Juntada de intimação de pauta
17/06/2023 10:33

Juntada de intimação de pauta
17/06/2023 10:33

Juntada de Certidão
17/06/2023 10:33

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
21/04/2023 03:58

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:23

Juntada de Ofício
19/04/2023 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
16/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte APELADA para apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso de Apelação interposto tempestivamente.
13/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:39

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/04/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 03:42

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

(Processo nº 1026021-72.2021.8.11.0003) Vistos etc.

A embargante OI Móvel S/A qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 105859553), em face da r. sentença (Id. 105255251).

Decido.

De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante.

Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC).

In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante.

Outro não são os entendimentos das jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015).

Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO NOVO CPC.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO.

PRÉ-QUESTIONAMENTO.

Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*74-28, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2016). (TJ-RS - ED: *00.***.*74-28 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/05/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida.

Não há nos pontos delimitados pela embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância.

Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos (Id. 105255251).

Intima.

Cumpra.

Expeça o necessário.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
26/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2023 19:00

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte EMBARGADA para apresentar contrarrazões, no prazo legal, aos Embargos de Declaração opostos.
14/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 01:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE MILTON RIBEIRO DE MORAES em 31/01/2023 23:59.
08/12/2022 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 13:22

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 13:22

Julgado procedente o pedido
26/09/2022 18:26

Conclusos para decisão
27/08/2022 13:05

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 03:51

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:42

Decisão interlocutória
29/07/2022 15:37

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2022 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
21/05/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 20:55

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 13:20

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 17:53

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 15:07

Juntada de Petição de resposta
31/03/2022 14:38

Juntada de Petição de resposta
23/03/2022 17:36

Juntada de Ofício
23/03/2022 17:32

Expedição de Informações.
23/03/2022 17:22

Juntada de Ofício
23/03/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 06:26

Decorrido prazo de JOSE MILTON RIBEIRO DE MORAES em 18/02/2022 23:59.
28/01/2022 02:35

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 20:53

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 18:47

Conclusos para decisão
26/11/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 17:58

Conclusos para decisão
26/10/2021 17:57

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:56

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:15

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/10/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007817-02.2017.8.11.0041

Municipio de Cuiaba

Arthur Botof - ME

Advogado: Paulo Victor de Araujo Amorim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/03/2017 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0015486-48.2014.8.11.0003

Fernando Ferreira dos Santos

Vivo S.A.

Advogado: Julio Cesar Speranza Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000008-38.2022.8.11.0088

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jonas Rildo Hernandes

Advogado: Jefferson Carlos Santos Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/01/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1006611-37.2019.8.11.0055

Franchini Materiais para Construcao LTDA...

Edson Batista da Silva

Advogado: Isabelle Vaccari Rigui

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/12/2019 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1026021-72.2021.8.11.0003

Oi S.A.

Jose Milton Ribeiro de Moraes

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/04/2023 13:20

Exibir Processo