TJMT - 0000228-04.1996.8.11.0011

1ª instância - Mirassol D'oeste - Primeira Vara Criminal e Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB: 2394/MT

CPF *11.***.*82-34

Polo Passivo

Partes

FORTALEZA COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE PROD AGROP LTDA

CNPJ: 74.132.531/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:27

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 00:27

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/05/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 16:44

    Transitado em Julgado em 05/04/2023

  • 05/04/2023 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:42

    Decorrido prazo de FORTALEZA COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE PROD AGROP LTDA em 08/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 03:05

    Publicado Sentença em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0000228-04.1996.8.11.0011.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FORTALEZA COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE PROD AGROP LTDA

    VISTOS.

    A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de FORTALEZA COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE PROD AGROP LTDA, devidamente qualificados nos autos.

    Intimada para manifestar a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos (Id. 78271269), a exequente manifestou pelo seu afastamento e o prosseguimento do feito executivo (Id. 89240356). É o breve relato.

    Decido.

    A prescrição intercorrente é verificada nos casos relacionados ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal quando, após a suspensão do curso da execução de 01 (um) ano (§2º, art. 40, da LEF), decorrer o prazo prescricional sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora (§4º, art. 40, da LEF).

    Sobre a prescrição intercorrente nas execuções manejadas pela fazenda pública (execução fiscal), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) (grifei).

    Analisando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 28.11.1996 (Id. 43957810 – pág. 02), sendo que o despacho determinando a citação foi proferido em 29.11.1996.

    Não tendo sido localizado o executado pessoalmente (Id. 43957810 – pág. 79), a exequente manifestou pela citação do executado por edital, o que foi deferido no Id. 43957810 – pág. 92 e pág. 97, com o decurso de prazo sem manifestação dos executados (Id. 43957811 – pág. 25).

    Com a citação válida do devedor, mesmo que editalícia, antes da vigência da LC nº 118/2005, ou com o despacho do juiz que ordena a citação, após a vigência da citada Lei Complementar, que deu nova redação ao artigo 174, inciso I, do CTN, deu-se a interrupção da prescrição, tendo a Fazenda o prazo de cinco anos para prosseguir na respectiva cobrança.

    Em 26.09.2003, foi solicitada penhora de bens pelo exequente por meio do Oficial de Justiça (Id. 43957811 – pág. 76), o que foi deferido ao Id. 43957811 – pág. 94, sendo que o momento da ciência da Fazenda Pública acerca da negativa da localização de bens ocorreu em 25.05.2004, conforme consta ao Id. 43957811 – pág. 105, iniciando assim a contagem do prazo prescricional.

    Seguindo esse marco temporal, tem-se que o prazo da suspensão da execução findou em 25.05.2005, ou seja, após 01 (um) ano da ciência da negativa de bens, vez que tal procedimento prescinde de determinação judicial (item “3” do RESp nº 1.340.553/RS), iniciando-se daí automaticamente o prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da LEF, seguindo o entendimento firmado pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Por conseguinte, tendo o prazo da prescrição iniciado após o término do prazo da suspensão automática, em 26.05.2005, e, decorrendo mais de 05 (cinco) anos, tem-se que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

    Frise-se, pois, que a demora no deslinde do feito não decorreu por motivos inerentes a este Juízo, isto se deu, no entanto, por inércia proveniente da exequente, que não desincumbiu do dever de diligenciar, a fim de ver satisfeito o crédito, fazendo com que o feito se arrastasse além do necessário.

    Com efeito, o processo permaneceu tramitando por mais de 20 (vinte) anos, sem a localização de bens passíveis de penhora, o que era indispensável para o feito ter seguimento.

    Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente nos autos, e por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

    Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Mirassol d'Oeste/MT, data registrada no sistema.

    DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 10/02/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 18:24

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/07/2022 11:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 08:49

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 10:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 09:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2022 07:53

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/01/2022 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 08:21

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2021 07:51

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 13:24

    Decisão interlocutória

  • 03/11/2021 06:56

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2021 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2021 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2021 09:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 13:37

    Decisão interlocutória

  • 12/09/2021 23:07

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 05:06

    Decorrido prazo de FORTALEZA COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE PROD AGROP LTDA em 05/08/2021 23:59.

  • 28/06/2021 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2021 02:36

    Publicado Intimação em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 22/06/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 10:31

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2021 06:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 11:01

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2020 21:10

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2020 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2020 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2020 09:31

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2020 00:10

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2020.

  • 21/11/2020 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

  • 19/11/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2020 17:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 05/10/2020 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2020 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2020 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/08/2020 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2020 02:02

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 13/08/2020 02:40

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/07/2020 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/07/2020 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2020 01:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2020 01:48

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 20/05/2020 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2020 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2020 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2020 02:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2020 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2020 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2020 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2020 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/02/2020 01:45

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/02/2020 02:15

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 12/02/2020 02:16

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 11/02/2020 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2020 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2020 02:34

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 28/01/2020 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2020 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2020 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/12/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2019 01:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/10/2019 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/10/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2019 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/08/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/10/2018 02:40

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 08/10/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2018 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/10/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2018 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/07/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2018 02:02

    Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

  • 09/07/2018 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/07/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2018 02:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/05/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/05/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2018 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/02/2018 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/02/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/10/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2017 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/07/2017 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/07/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2017 01:56

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 11/07/2017 01:56

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 08/06/2017 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/06/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2017 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/12/2016 01:48

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/11/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/04/2016 02:15

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 08/04/2016 01:17

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 08/04/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2016 00:56

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 06/04/2016 00:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2016 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/04/2016 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/04/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2016 01:40

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 09/12/2015 02:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/09/2015 02:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/09/2015 02:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2015 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/09/2015 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/09/2015 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2015 01:46

    Juntada (Juntada)

  • 26/05/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2015 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/05/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/05/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 05/05/2015 01:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/04/2015 01:26

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/04/2015 01:57

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/04/2015 01:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/03/2015 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/03/2015 01:58

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 18/03/2015 02:13

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 17/03/2015 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/11/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2014 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/11/2014 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2014 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/10/2014 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/10/2014 02:01

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/10/2014 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2014 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2014 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/07/2014 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/07/2014 01:13

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 27/06/2014 01:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/03/2014 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2014 01:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2014 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2013 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 16/12/2013 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 16/12/2013 02:18

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 13/12/2013 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/12/2013 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2013 02:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/11/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/11/2013 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/11/2013 02:33

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 20/11/2013 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/11/2013 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/11/2013 01:20

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/11/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2013 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2013 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/07/2013 01:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/04/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2013 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/03/2013 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2013 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2013 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2012 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2012 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2012 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/11/2012 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/11/2012 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/11/2012 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/11/2012 02:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/11/2012 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/10/2012 02:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/10/2012 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/10/2012 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2012 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2012 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/08/2011 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/08/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2011 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2011 01:48

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 08/08/2011 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2011 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2011 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/05/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/02/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/02/2011 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/02/2011 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/02/2011 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/02/2011 01:09

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/02/2011 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/02/2011 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/02/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/02/2011 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/02/2011 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2010 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2010 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/10/2010 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/10/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/10/2010 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/10/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 15/10/2010 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/10/2010 01:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/10/2010 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/09/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/09/2010 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/09/2010 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/09/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/09/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/09/2010 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2010 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/09/2010 01:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/09/2010 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2010 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/06/2010 01:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/06/2010 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/04/2010 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/04/2010 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2010 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 16/04/2010 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/04/2010 01:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/04/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/04/2010 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/04/2010 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2010 01:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/04/2010 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/04/2010 02:11

    Despacho (Despacho)

  • 12/04/2010 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2010 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2010 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/04/2010 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/04/2010 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/04/2010 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/04/2010 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/04/2010 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2010 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/04/2010 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/03/2010 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/03/2010 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/03/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/03/2010 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/03/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2010 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/03/2010 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/03/2010 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/03/2010 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 11/03/2010 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/03/2010 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/12/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/11/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/11/2009 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2009 01:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/11/2009 01:27

    Despacho (Despacho)

  • 25/11/2009 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2009 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/11/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/11/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/11/2009 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/11/2009 01:20

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/11/2009 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/11/2009 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/11/2009 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/11/2009 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/11/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/11/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/11/2009 02:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/11/2009 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2009 00:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/11/2009 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/11/2009 02:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/11/2009 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/10/2009 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/10/2009 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 23/10/2009 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/10/2009 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 23/10/2009 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 23/10/2009 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 23/10/2009 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/10/2009 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 21/10/2009 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/10/2009 01:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/10/2009 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/10/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/10/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/10/2009 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/10/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 13/10/2009 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/09/2009 02:40

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/09/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 28/09/2009 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/09/2009 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/09/2009 00:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/09/2009 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/09/2009 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/09/2009 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2009 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/08/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/08/2009 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/08/2009 01:32

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/08/2009 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2009 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/08/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/08/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/08/2009 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/08/2009 01:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/08/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 18/08/2009 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/08/2009 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/07/2009 02:38

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 22/07/2009 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/07/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2009 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/07/2009 01:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/07/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/07/2009 02:36

    Despacho (Despacho)

  • 07/07/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/07/2009 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/07/2009 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 07/07/2009 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2009 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/07/2009 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/04/2009 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/04/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/04/2009 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/04/2009 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/04/2009 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/04/2009 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/04/2009 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2009 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/03/2009 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/03/2009 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/03/2009 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2009 01:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/03/2009 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 19/03/2009 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2009 02:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2009 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/01/2009 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/01/2009 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/01/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 12/01/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/01/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/01/2009 01:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/01/2009 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/01/2009 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2008 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2008 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/12/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/12/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 04/12/2008 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/12/2008 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/10/2008 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/10/2008 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2008 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 22/08/2008 00:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2008 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 21/08/2008 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/08/2008 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/08/2008 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/08/2008 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/08/2008 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/08/2008 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/08/2008 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/08/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 14/08/2008 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2008 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2008 01:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/08/2008 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/08/2008 02:06

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 09/07/2008 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2008 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/01/2008 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/01/2008 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/01/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/01/2008 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/01/2008 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/09/2007 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2007 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/09/2007 01:48

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/07/2007 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/07/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/07/2007 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/07/2007 01:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/07/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/07/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/07/2007 02:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/07/2007 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/07/2007 02:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/07/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/07/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/06/2007 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 26/06/2007 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/06/2007 01:22

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/06/2007 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/06/2007 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/06/2007 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/06/2007 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/06/2007 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/06/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/06/2007 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/06/2007 01:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/06/2007 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/06/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/06/2007 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/05/2007 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/05/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/05/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/05/2007 00:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2007 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/05/2007 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/05/2007 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2007 02:18

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 11/05/2007 00:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2007 00:58

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 11/05/2007 00:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2007 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/04/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/04/2007 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/04/2007 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/04/2007 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/04/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/04/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 09/04/2007 02:03

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 09/04/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/04/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/04/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2007 02:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/04/2007 02:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/04/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/03/2007 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/03/2007 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/03/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/03/2007 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/03/2007 01:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/03/2007 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/03/2007 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2007 01:14

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 22/03/2007 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2007 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/01/2007 02:32

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 03/01/2007 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/01/2007 02:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/01/2007 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/01/2007 02:10

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 26/05/2006 01:37

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/05/2006 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2006 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2006 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/04/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2006 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/04/2006 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/04/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/04/2006 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/04/2006 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/03/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/03/2006 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/03/2006 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/03/2006 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 17/03/2006 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2006 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/01/2006 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/01/2006 02:40

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/01/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/01/2006 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/01/2006 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/12/2005 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 02/12/2005 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/12/2005 01:16

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 30/11/2005 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 29/11/2005 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/11/2005 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/10/2005 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/10/2005 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2005 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2005 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/10/2005 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2005 02:39

    Despacho (Despacho)

  • 13/09/2005 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2005 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2005 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/09/2005 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/09/2005 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/09/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/09/2005 01:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/08/2005 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/08/2005 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/08/2005 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2005 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/08/2005 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 23/08/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/08/2005 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/08/2005 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/08/2005 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2005 01:04

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/08/2005 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/08/2005 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/08/2005 02:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/08/2005 01:48

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/08/2005 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/08/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/08/2005 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/08/2005 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/08/2005 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/07/2005 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/07/2005 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/07/2005 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2005 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/07/2005 01:37

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/07/2005 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/07/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/07/2005 02:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/07/2005 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/07/2005 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/07/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/06/2005 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/06/2005 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/06/2005 02:14

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/06/2005 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/06/2005 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/06/2005 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/06/2005 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2005 02:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/06/2005 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/05/2005 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 30/05/2005 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/05/2005 02:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/05/2005 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/05/2005 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/05/2005 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2005 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2005 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2005 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/05/2005 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/05/2005 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/05/2005 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/05/2005 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2005 02:43

    Despacho (Despacho)

  • 07/04/2005 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2005 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2005 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/04/2005 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/04/2005 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/04/2005 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/04/2005 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/03/2005 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2005 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2005 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/03/2005 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/03/2005 01:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/03/2005 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/03/2005 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/03/2005 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 07/03/2005 01:50

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/03/2005 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 03/03/2005 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/03/2005 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/03/2005 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/03/2005 01:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/02/2005 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/11/2004 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/11/2004 02:08

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 10/08/2004 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/08/2004 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2004 01:41

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 21/07/2004 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/07/2004 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2004 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/05/2004 01:55

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 25/05/2004 01:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/05/2004 01:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/04/2004 01:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/04/2004 02:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/04/2004 01:59

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/04/2004 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/04/2004 01:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/04/2004 01:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/03/2004 02:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/03/2004 01:52

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 23/03/2004 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/03/2004 02:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/03/2004 02:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/03/2004 01:53

    Juntada (Juntada)

  • 05/03/2004 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 04/03/2004 01:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/03/2004 01:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/03/2004 01:33

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/03/2004 01:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/02/2004 01:50

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/02/2004 01:28

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 13/02/2004 01:55

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/02/2004 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2004 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2004 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/01/2004 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/01/2004 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2004 01:10

    Despacho (Despacho)

  • 05/01/2004 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2003 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2003 01:13

    Despacho (Despacho)

  • 13/11/2003 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2003 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2003 02:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/11/2003 01:53

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 05/11/2003 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2003 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/10/2003 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2003 01:51

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 07/10/2003 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/10/2003 01:45

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/10/2003 01:42

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/08/2003 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/08/2003 01:58

    Despacho (Despacho)

  • 28/08/2003 01:58

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 21/07/2003 01:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/07/2003 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 30/06/2003 01:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/06/2003 02:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/09/2002 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/04/2002 00:37

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 03/02/1999 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/11/1996 01:47

    Despacho (Despacho)

  • 28/11/1996 01:44

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/1996

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021489-82.2022.8.11.0015

Dhone Baltazar de Sousa

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/12/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1003524-93.2023.8.11.0003

Joao Paulo Silva Santos

Oi S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/02/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1002955-72.2022.8.11.0021

Lourival Fernandes de Moura

Joaquim Nereu Chaves

Advogado: Gabriela Trentin Zandona

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/10/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1013029-96.2020.8.11.0041

Maria Rosa da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/02/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1013029-96.2020.8.11.0041

Maria Rosa da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/05/2020 09:52

Exibir Processo