16/03/2024 22:51

Juntada de Certidão
16/03/2024 22:50

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:01

Decorrido prazo de ANDRESSA DA SILVA BITENCOURT em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:00

Decorrido prazo de ANDRESSA DA SILVA BITENCOURT em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:46

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 22:15

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 22:15

Decorrido prazo de ANDRESSA DA SILVA BITENCOURT em 21/07/2022 23:59.
08/07/2022 16:26

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 01:50

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 21:24

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025020-24.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDRESSA DA SILVA BITENCOURT REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Na presente reclamação, designada a sessão de conciliação, a parte Reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade (ID. 88993156). É o relatório.

Fundamento e decido.

O decreto de extinção é medida de rigor.

De efeito, conforme constou do termo da audiência de conciliação, a parte Reclamante não se fez presente, conquanto regularmente intimada, bem como não apresentou justificativa para sua ausência.

A consequência é a extinção do processo.

Com efeito, os preceitos contidos nos artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deva ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: “NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, inc.

I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído.” (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02.1997). – destaque não original.

Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente”.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como consequência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda) Posto isso, com fundamento no art. 51, I, da lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Em observância ao Enunciado 28 do FONAJE, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processais.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
05/07/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:07

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/07/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 13:59

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:59

Recebimento do CEJUSC.
04/07/2022 13:59

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/07/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:57

Recebidos os autos.
01/07/2022 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/05/2022 12:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/05/2022 23:59.
28/03/2022 03:01

Publicado Intimação em 28/03/2022.
26/03/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
24/03/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 01:32

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:38

Audiência Conciliação juizado designada para 04/07/2022 13:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/03/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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