16/05/2025 10:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
23/05/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:57

Conclusos para decisão
17/03/2024 17:01

Juntada de Certidão
07/01/2024 08:11

Recebidos os autos
07/01/2024 08:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/12/2023 02:49

Decorrido prazo de ROSELY DE SOUZA PIMENTEL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:49

Decorrido prazo de WILSON DE OLIVEIRA PIMENTEL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:04

Decorrido prazo de ROSELY DE SOUZA PIMENTEL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:04

Decorrido prazo de WILSON DE OLIVEIRA PIMENTEL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 04:57

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 17:56

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 16:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/08/2023 14:19

Conclusos para julgamento
11/08/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042675-43.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO(A): WILSON DE OLIVEIRA PIMENTEL e outros I – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC A parte exequente pleiteia a condenação da executada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) em referência ao artigo 774 do Código de Processo Civil, contudo, o dispositivo compele a oposição maliciosa dos atos executórios, elemento que, na hipótese em exame, não resta evidenciado capaz de ajustar às hipóteses insculpidas.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado.

Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019) Assim, as causas do artigo retro são encetadas com o ânimo de agir de dolo ou culpa grave da parte executada.

Essas as razões por que indefiro.

II - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por se tratar de execução de título extrajudicial, no caso de a penhora resultar positiva, deve-se agendar audiência de conciliação, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do art. 53, Lei.

N. 9.099/95.

III - PENHORA ON-LINE Defiro o pedido de penhora on-line, para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, o bloqueio até a quantia constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, da seguinte forma: CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II DEVEDOR: WILSON DE OLIVEIRA PIMENTEL CPF/CNPJ: *65.***.*30-53 DEVEDOR: ROSELY DE SOUZA PIMENTEL CPF/CNPJ: *20.***.*09-72 VALOR: R$ 19.757,06 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e seis centavos).

Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integralizado no sistema PJe, consoante disposição dos artigos 835 e 840, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem ainda artigo 93 da CNGC/MT.

DISPENSO a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio para esta finalidade.

Após, intime-se a parte executada da referida constrição para fins de oferecimento de embargos à execução, no prazo legal.

Caso não vinculado os valores, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para as providências.

Se negativa a diligência e/ou valor insuficiente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito
19/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2023 08:57

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
10/07/2023 08:24

Juntada de recibo (sisbajud)
24/04/2023 13:26

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1042675-43.2021.8.11.0001 CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo legal e não houve pagamento voluntário/nem indicação de bens à penhora nos autos.

Intimo a parte reclamante para manifestar interesse no prosseguimento do feito e atualizar o débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

CUIABÁ, 11 de abril de 2023 Assinado eletronicamente por: MARIA EDUARDA RIBEIRO DE ARAUJO 11/04/2023 17:35:42
11/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
14/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042675-43.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO(A): WILSON DE OLIVEIRA PIMENTEL e outros Indefiro o pedido de id. 91983395 quanto à executada Rosely de Souza Pimentel, por ser o ato de citação pessoal e indispensável.

Acresça-se que não houve citação do 1º executado no endereço indicado, como busca fazer crer a exequente, e sim via telefone/WhatsApp.

Intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca da diligência negativa, indicação de endereço e/ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se.

Cumpra-se.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
14/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 15:42

Decisão interlocutória
19/01/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 13:54

Conclusos para decisão
08/08/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 04:00

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022 14:31

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 14:45

Expedição de Mandado.
13/04/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 00:25

Publicado Intimação em 11/04/2022.
08/04/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 06:12

Decorrido prazo de WILSON DE OLIVEIRA PIMENTEL em 05/04/2022 23:59.
03/04/2022 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2022 18:06

Juntada de Petição de diligência
29/03/2022 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 16:51

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 10:28

Expedição de Mandado.
02/02/2022 10:28

Expedição de Mandado.
25/01/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 01:05

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:12

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2021 10:04

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 01:51

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:18

Conclusos para decisão
25/10/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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