05/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
30/06/2024 02:04

Recebidos os autos
30/06/2024 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:08

Transitado em Julgado em 29/04/2024
26/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/04/2024 11:08

Processo Reativado
22/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
26/10/2023 11:22

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
19/04/2023 12:32

Juntada de Certidão
09/04/2023 01:09

Recebidos os autos
09/04/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/03/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 11:14

Transitado em Julgado em 09/03/2023
09/03/2023 11:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM BOTANICO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:14

Decorrido prazo de ALBERTO LUZ DE ARAUJO em 03/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:19

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038951-94.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM BOTANICO EXECUTADO: ALBERTO LUZ DE ARAUJO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se Embargos à Execução opostos pela parte executada na presente ação de execução de taxas condominiais.

Verifico que o Executado promoveu a garantia do juízo mediante depósito judicial no valor da execução, qual seja, R$ 1.479,93, conforme comprovante de pagamento de ID 105034016.

O Executado apresentou embargos à execução, reconhecendo como devido o valor de R$ 1.139,29, sustentando a existência de excesso de execução, pois o exequente/embargado incluiu no valor da execução, taxa de cobrança de 20%, reembolso certidão de inteiro teor, além de juros e correção.

A discussão cinge-se à cobrança das taxas e encargos incluídos no cálculo pela parte exequente.

Contudo, não merece acolhimento a alegação da parte executada/embargante quanto a ilegalidade dos encargos cobrados pela parte Exequente, considerando que a conduta do Exequente é ampara pelo artigo 46 da Convenção do Condomínio (ID 87085300 - Pág. 16).

Nesse contexto, os percentuais e encargos aplicados estão de acordo com a Convenção do Condomínio, razão pela qual OPINO pela REJEIÇÃO dos Embargos à Execução.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: REJEITAR os embargos à execução interposto pela parte Executada; RECONHECER como devido à parte credora o valor de R$ 1.479,93 (um mil e quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos).

Com o trânsito em julgado da presente, OPINO por determinar a conversão da garantia de ID 105034016 em depósito, devendo o valor ser transferido para a subconta vinculada ao presente processo.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
15/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 16:07

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2023 16:07

Julgado improcedente o pedido
12/01/2023 18:03

Conclusos para decisão
05/01/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 10:32

Decorrido prazo de ALBERTO LUZ DE ARAUJO em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 05:02

Juntada de entregue (ecarta)
29/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 17:50

Juntada de Petição de embargos à execução
07/11/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2022 10:48

Processo Desarquivado
04/11/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 09:36

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 17:07

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 17:07

Transitado em Julgado em 27/06/2022
24/06/2022 12:28

Decorrido prazo de ALBERTO LUZ DE ARAUJO em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 05:25

Publicado Despacho em 10/06/2022.
10/06/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:03

Conclusos para despacho
08/06/2022 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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