16/02/2024 18:26

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:19

Recebidos os autos
19/04/2023 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 17:23

Transitado em Julgado em 14/04/2023
16/04/2023 05:08

Decorrido prazo de MAURO JUNIOR CARVALHO MIRANDA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 06:20

Decorrido prazo de MAURO JUNIOR CARVALHO MIRANDA em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 06:34

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002409-40.2023.8.11.0002.

AUTOR: MAURO JUNIOR CARVALHO MIRANDA REU: BANCO BRADESCARD S.A Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS proposta por MAURO JUNIOR CARVALHO MIRANDA, em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A.

Inicialmente, é sabido, a jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que, em regra, para as pessoas físicas, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Nessa linha de entendimento, o CPC/15 dispõe, em seu art. 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Todavia, como também se sabe, na prática, depara-se com inúmeros e incontáveis abusos na busca da obtenção desse benefício.

Tem-se visto, então, que a pretensão de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária tornou-se a regra, não a exceção.

Assim, com o intuito de coibir abusos, é evidente que pode o julgador, antes da concessão do benefício, exigir maiores esclarecimentos e provas, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, sendo suscetível de ser elidida diante de fundadas razões que possam fazer crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

Nesse sentido, mesmo após determinada a intimação da parte autora, para que no prazo de quinze dias providenciasse o recolhimento das custas e taxas processuais (Id. nº 10946287), esta juntou somente cópia parcial de sua CTPS, o que nessa fase processual não é capaz de comprovar ser portadora dos requisitos.

Inclusive o elemento probatório colacionado aos autos extrai-se que alegado estado de miserabilidade jurídica da autora, realmente não se demonstra comprovado, uma vez que o único documento juntado foi CTPS, dificulta a aferição de sua situação patrimonial e da hipossuficiência alegada, pois a parte alega ser autônoma.

Entendo que para a comprovação poderia o autor ter juntado consulta em cadastros de proteção ao crédito, não possuir bens, ou talvez indicar seus rendimentos e despesas, inclusive poderia juntar a declaração do IR, situação esta não caracterizada.

Sobre o tema entende a jurisprudência; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Não se vislumbra ilegalidade na decisão que condiciona o deferimento da justiça gratuita à apresentação de documentos que comprovem o estado legal de pobreza da parte, a fim de se aferir com acuidade o pedido.

A inércia da parte, não comprovando sua necessidade, justifica o indeferimento da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 10000212718308001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) DIANTE DISSO, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO deste feito, JULGANDO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, X, ambos do CPC.

Sem custas finais, face o cancelamento da distribuição.

Por não se ter formado a relação processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO
20/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2023 01:57

Decorrido prazo de MAURO JUNIOR CARVALHO MIRANDA em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:09

Decorrido prazo de MAURO JUNIOR CARVALHO MIRANDA em 09/03/2023 23:59.
16/02/2023 03:29

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002409-40.2023.8.11.0002.

AUTOR: MAURO JUNIOR CARVALHO MIRANDA REU: BANCO BRADESCARD S.A

Vistos...

A Constituição Federal assegurou dentre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV) o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Como bem elencado pela autora, existe a possibilidade da simples declaração de que trata o art. 98 do CPC para concessão do benefício da gratuidade judiciária.

No entanto, incumbe ao magistrado decidir, por meio dos documentos apresentados, se o litigante tem condições ou não de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento.

Nesse sentido, verifico que a autora, no entanto, não juntou nenhum documento que comprovasse a falta de recursos que o impossibilitasse de arcar com as custas processuais.

Sobre o tema; AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INDEFERIMENTO.

A gratuidade judicial pode ser deferida às pessoas jurídicas desde que comprovem não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades.

Ausentes documentos capazes de corroborar a declaração de pobreza, o benefício não pode ser concedido. (TJ-MG - AI: 10000191421957001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020).

DESSA FORMA, rejeito o pedido, DETERMINO a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento das custas e taxas processuais de ajuizamento, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290, NCPC).

No mesmo prazo, determino que a parte autora e seu advogado deverão informem seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE), sob pena de seguimento pelo rito normal.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO
14/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:41

Gratuidade da justiça não concedida a MAURO JUNIOR CARVALHO MIRANDA - CPF: *46.***.*04-51 (AUTOR).
30/01/2023 16:35

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:35

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:34

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:43

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2023 14:43

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/01/2023 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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