28/05/2024 14:38

Baixa Definitiva
28/05/2024 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/05/2024 14:37

Transitado em Julgado em 22/05/2024
27/05/2024 17:31

Recebidos os autos
27/05/2024 17:31

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
09/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
06/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:10

Decisão interlocutória
16/01/2024 10:17

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 03:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 03:21

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
13/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 18:08

Desentranhado o documento
12/12/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
12/12/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 18:52

Juntada de Petição de agravo ao stj
05/12/2023 12:39

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial interposto nos autos da Apelação n. 1028022-30.2021.8.11.0003 Recorrente: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Recorrido: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Vistos.

Trata-se de recurso especial (id. 102576963) interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do CPC, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício, o qual por unanimidade, desproveu o recurso, assim ementado (id. 162322172): “EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO RECÍPROCO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DA EXPRESSIVIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO — PRECEDENTE QUALIFICADO — TEMA 1. 076/STJ — DESCABIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RÉ EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DO FEITO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame.

Recurso Provido. 2.

De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação.

Se a Fazenda Pública deu margem a propositura da ação, que foi extinta em face da do pagamento dos débitos objeto do feito, deve suportar o ônus da sucumbência.

Apelo desprovido. (N.U 1028022-30.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023).” Na espécie, tratam-se de recursos de apelações interpostos pelas partes, em que foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis e

por outro lado, deu provimento, ao recurso interposto pela Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, reformando a sentença tão somente, para fixar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC.

O recorrente alega acerca do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1029, § 1º do CPC, que: “condenando o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo diante da perda do objeto antes da citação. (...) houve, a quitação do débito antes mesmo da citação do recorrente, razão pelo qual não deveria ser aplicado o princípio da causalidade onde condenou o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em valores aproximados a 250 mil reais, visto que o valor da causa é de aproximadamente 5 milhões de reais.” Recurso tempestivo (id. 167402668) e isento de preparo.

Contrarrazões (id. 167402668). É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos.

Aplicação exclusiva do Tema 1.076.

Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, isto é, se de forma equitativa ou em percentual previsto no CPC.

A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso.

Neste contexto, no julgamento do paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No dia 16/02/2023 ocorreu o trânsito em julgado, referente ao Tema supracitado, assim foi devolvido os autos para o órgão fracionário de origem, para a verificação de um possível juízo de conformidade ou retratação.

Nesse contexto, do exame do Acórdão Id. 183874164 verifica-se que a questão foi decidida em consonância à tese do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
01/12/2023 06:32

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 06:32

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:27

Prejudicado o recurso
28/11/2023 17:47

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:15

Recebidos os autos
28/11/2023 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
28/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 02:08

Conclusos para julgamento
26/10/2023 02:08

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:01

Publicado Acórdão em 02/10/2023.
30/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGOS 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VIOLAÇÃO AO TEMA N° 1076 NÃO OBSERVADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO MANTIDO 1.

Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame.

Recurso Provido.
28/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 10:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE) e não-provido
28/09/2023 01:07

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2023 01:05

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 18/09/2023.
16/09/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 26 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:28

Conclusos para julgamento
11/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:07

Publicado Intimação de pauta em 06/09/2023.
06/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 19 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
04/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 09:56

Conclusos para julgamento
29/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:30

Recebidos os autos
28/08/2023 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
24/08/2023 09:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1076
18/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:33

Recurso Especial não admitido
29/05/2023 11:04

Conclusos para decisão
29/05/2023 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
05/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:46

Recebidos os autos
04/05/2023 19:46

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
04/05/2023 16:52

Juntada de Petição de recurso especial
21/04/2023 00:20

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 20/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:21

Publicado Acórdão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028022-30.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repasse de verbas do SUS] Relator: Dr.

GILBERTO LOPES BUSSIKI.

Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A).

EDSON DIAS REIS, DES(A).

GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A).

GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A).

MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A).

YALE SABO MENDES] Parte(s): [STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-04 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: *32.***.*60-68 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (REPRESENTANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: *32.***.*60-68 (ADVOGADO), STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-04 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: *48.***.*05-09 (ADVOGADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: *48.***.*05-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU RECURSO E M E N T A APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO RECÍPROCO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DA EXPRESSIVIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO — PRECEDENTE QUALIFICADO — TEMA 1. 076/STJ — DESCABIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RÉ EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DO FEITO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame.

Recurso Provido. 2.

De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação.

Se a Fazenda Pública deu margem a propositura da ação, que foi extinta em face da do pagamento dos débitos objeto do feito, deve suportar o ônus da sucumbência.

Apelo desprovido.
24/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 10:37

Conhecido o recurso de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido
24/03/2023 10:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE) e não-provido
08/03/2023 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023.
25/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 10:10

Conclusos para julgamento
03/02/2023 16:51

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:58

Conclusos para julgamento
12/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:02

Recebidos os autos
01/07/2022 17:02

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
12/05/2022 07:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2022 07:02

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:34

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:57

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:54

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:29

Recebidos os autos
09/05/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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