TJMT - 1005628-85.2019.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Sexta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JUNE DALVA DOS REIS VIDAL

CPF *36.***.*69-49

Advogados

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB: 11206/MT

CPF *99.***.*89-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:24

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 00:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/04/2023 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 10:01

    Transitado em Julgado em 10/04/2023

  • 12/04/2023 09:13

    Juntada de Alvará

  • 11/04/2023 01:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2023 02:41

    Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 03/03/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 04:30

    Publicado Sentença em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005628-85.2019.8.11.0007.

    REQUERENTE: JUNE DALVA DOS REIS VIDAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV (ID. 105519942), para pagamento dos débitos objeto de cobrança.

    O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais). É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, sendo que, quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, devendo referidos valores serem depositados nas contas indicada ao ID. 95950073.

    Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores, transferindo as quantias para as contas do autor e de seu causídico (honorários contratuais e sucumbenciais).

    Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC.

    Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    INSS.

    EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RITO DO PRECATÓRIO.

    DESCABIMENTO.

    Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório.

    Orientação dos tribunais superiores.

    NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-23, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: *00.***.*56-23 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT, data e assinatura digital.

    LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

  • 14/02/2023 22:11

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 22:11

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 22:11

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 01/02/2023 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 10:15

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 14:00

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2022 11:24

    Publicado Decisão em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 12/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/08/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 09:49

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/08/2022 09:48

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2022 15:01

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 13/04/2022 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2022 09:24

    Transitado em Julgado em 11/04/2022

  • 11/04/2022 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/02/2022 17:49

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2022 02:17

    Publicado Sentença em 21/02/2022.

  • 20/02/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

  • 17/02/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 13:42

    Julgado procedente o pedido

  • 26/10/2021 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 04:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2021 04:08

    Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 03/08/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 16/07/2021 04:40

    Decorrido prazo de FERNANDA SUTILO MARTINS em 15/07/2021 23:59.

  • 01/06/2021 15:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2021 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 15:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/05/2021 06:24

    Publicado Intimação em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 06:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 15:17

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2020 13:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/05/2020 02:09

    Decorrido prazo de DIEGO MARCELO MULLER em 29/05/2020 23:59:59.

  • 13/03/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2020 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 08:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/03/2020 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2020 14:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/02/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2020 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2020 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2020 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2020 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 16:19

    Decisão interlocutória

  • 27/12/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 10:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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