TJMT - 1009313-76.2023.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial do Cristo Rei
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2024 10:53
Juntada de Certidão
-
29/12/2023 03:45
Recebidos os autos
-
29/12/2023 03:45
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
28/11/2023 13:51
Arquivado Definitivamente
-
24/11/2023 05:07
Publicado Decisão em 24/11/2023.
-
24/11/2023 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
-
22/11/2023 17:00
Expedição de Outros documentos
-
22/11/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 17:00
Expedição de Outros documentos
-
22/11/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 06:32
Publicado Sentença em 16/11/2023.
-
16/11/2023 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
-
14/11/2023 15:03
Juntada de Alvará
-
14/11/2023 13:28
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 22:35
Expedição de Outros documentos
-
13/11/2023 22:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/10/2023 05:15
Decorrido prazo de SHUELLEN JEYCE ALENCAR BENITES em 27/10/2023 23:59.
-
22/10/2023 12:28
Publicado Intimação em 20/10/2023.
-
22/10/2023 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
19/10/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 16:11
Juntada de Petição de manifestação
-
19/10/2023 00:00
Intimação
Procedo à intimação da parte, acerca da manifestação no MOV.
RETRO, no prazo de 5 (cinco) dias. -
18/10/2023 17:50
Expedição de Outros documentos
-
18/10/2023 17:48
Processo Desarquivado
-
18/10/2023 17:37
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 06:51
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 06:46
Processo Desarquivado
-
11/10/2023 06:44
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2023 18:52
Devolvidos os autos
-
10/10/2023 18:52
Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
-
10/10/2023 18:52
Juntada de acórdão
-
10/10/2023 18:52
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 18:52
Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
-
10/10/2023 18:52
Juntada de contrarrazões
-
10/10/2023 18:52
Juntada de intimação de pauta
-
10/10/2023 18:52
Juntada de intimação de pauta
-
10/10/2023 18:52
Juntada de despacho
-
26/07/2023 10:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
26/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009313-76.2023.8.11.0002.
REQUERENTE: SHUELLEN JEYCE ALENCAR BENITES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente e, considerando a presença dos pressupostos recursais, recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43, Lei n. 9.099/95).
Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.
Após, ENCAMINHEM-SE os autos à E.
Turma Recursal com as formalidades de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO -
25/07/2023 14:04
Expedição de Outros documentos
-
25/07/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 14:04
Expedição de Outros documentos
-
25/07/2023 14:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
25/07/2023 12:19
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 08:59
Juntada de Petição de manifestação
-
25/07/2023 04:10
Decorrido prazo de SHUELLEN JEYCE ALENCAR BENITES em 24/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 03:04
Publicado Despacho em 20/07/2023.
-
20/07/2023 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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18/07/2023 17:02
Expedição de Outros documentos
-
18/07/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 17:12
Conclusos para decisão
-
15/07/2023 02:42
Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 14/07/2023 23:59.
-
15/07/2023 02:42
Decorrido prazo de SHUELLEN JEYCE ALENCAR BENITES em 14/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 03:48
Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 13/07/2023 23:59.
-
12/07/2023 14:14
Juntada de Petição de recurso inominado
-
28/06/2023 03:00
Publicado Sentença em 28/06/2023.
-
28/06/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
-
27/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009313-76.2023.8.11.0002.
REQUERENTE: SHUELLEN JEYCE ALENCAR BENITES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS”, proposta por SHUELLEN JEYCE ALENCAR BENITES em desfavor do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.
Fundamento.
Decido.
Destaca-se, inicialmente, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado.
Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada.
No caso concreto, o Reclamante desconhece a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizado pela Reclamada no valor de R$ 1.794,50 (mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), datado débito de 25/06/2019 e referente ao contrato de n.º 36840237.
Embora as alegações aduzidas em sede de contestação, inexiste prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome da Reclamante, pois, em que pese tenha acostado aos autos Termo de Solicitação de Cartão “RENNER” - (ID. 119859608), assinado pela Reclamante e faturas com registro de consumo, fato é, que a Reclamada não aportou aos autos comprovação da regular cessão do referido crédito, de modo que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da inscrição (artigo 373, inciso II do CPC).
Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia grafotécnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. 2- Igualmente, não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida.
Arguição rejeitada. 3- A reclamante questiona o débito negativado, aduzindo nunca ter contratado com a requerida. 4- Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão de crédito. 5- No caso, não há prova da legalidade do débito protestado, pois, apesar da reclamada ter comprovado a existência de relação jurídica entre a reclamante e o BANCO SANTANDER, constata-se que não comprovou a regularidade da cessão do crédito, posto que não foi juntado o termo de cessão quando da data da negativação. 6- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 7- Não comprovada à legitimidade do débito, a declaração de inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1017240-30.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023).
Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc.
I e II, do art. 14, do CDC).
Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço.
Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial.
Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, já que o mesmo não ficou caracterizado nos autos.
Isso porque, as consultas apresentadas junto à petição inicial (ID. 112417270), não indicam a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito e ainda há apontamento de outro restritivo de débito, promovido por terceiro, sem qualquer informação, tampouco prova, acerca da eventual irregularidade destas.
Ainda, dos extratos juntados pela Reclamada inexiste menção ao débito questionado na inicial.
Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras, em que pese o vencimento anterior da respectiva dívida, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC).
Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ.
Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito de valor R$ 1.794,50 (mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), datado débito de 25/06/2019 e referente ao contrato de n.º 36840237.
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.
Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.
Publicada no DJE.
Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.
Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.
Alisson Silvério Juiz Leigo
Vistos.
HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.
Transitado em julgado, arquive-se.
Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito -
26/06/2023 16:21
Expedição de Outros documentos
-
26/06/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 16:21
Expedição de Outros documentos
-
26/06/2023 16:21
Juntada de Projeto de sentença
-
26/06/2023 16:21
Julgado procedente em parte do pedido
-
15/06/2023 15:44
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/06/2023 17:15
Conclusos para julgamento
-
13/06/2023 17:15
Juntada de Termo de audiência
-
13/06/2023 17:15
Recebimento do CEJUSC.
-
13/06/2023 17:15
Audiência de conciliação realizada em/para 13/06/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
-
12/06/2023 08:58
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 11:34
Recebidos os autos.
-
02/06/2023 11:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
14/05/2023 00:46
Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 12/05/2023 23:59.
-
17/03/2023 00:46
Publicado Intimação em 17/03/2023.
-
17/03/2023 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
-
16/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009313-76.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.794,50 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SHUELLEN JEYCE ALENCAR BENITES Endereço: RUA CASSILDO CESAR DA COSTA, 37, QDA 05, IKARAY, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-065 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, - LADO PAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.
DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 13/06/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.
O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.
Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.
Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
VÁRZEA GRANDE, 15 de março de 2023 -
15/03/2023 10:04
Expedição de Outros documentos
-
15/03/2023 10:04
Expedição de Outros documentos
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15/03/2023 10:04
Audiência de conciliação designada em/para 13/06/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
-
15/03/2023 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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