28/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 02:08

Recebidos os autos
07/07/2024 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:08

Decorrido prazo de CLARINDO DIAS DE MOURA em 19/04/2024 23:59
17/04/2024 01:18

Decorrido prazo de CLARINDO DIAS DE MOURA em 16/04/2024 23:59
17/04/2024 01:18

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 16/04/2024 23:59
16/04/2024 01:17

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 15/04/2024 23:59
02/04/2024 01:24

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 23:41

Expedição de Outros documentos
29/03/2024 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 23:41

Expedição de Outros documentos
29/03/2024 23:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/03/2024 01:12

Decorrido prazo de CLARINDO DIAS DE MOURA em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:17

Decorrido prazo de CLARINDO DIAS DE MOURA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:17

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:32

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:36

Publicado Decisão em 23/02/2024.
05/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
28/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 09:26

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/02/2024 09:24

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
31/01/2024 08:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/01/2024 00:30

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 08:54

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/01/2024 09:23

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/01/2024 16:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 19:46

Juntada de recibo (sisbajud)
08/01/2024 16:36

Conclusos para decisão
02/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
18/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 08:45

Decorrido prazo de CLARINDO DIAS DE MOURA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
28/09/2023 06:40

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 06:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/09/2023 16:32

Processo Desarquivado
27/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/08/2023 05:18

Decorrido prazo de CLARINDO DIAS DE MOURA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 06:01

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1008657-22.2023.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, CLARINDO DIAS DE MOURA Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 229,57 totalizando R$ 684,81 conforme cálculo ID 126614234 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 21 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
21/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:46

Recebidos os autos
10/07/2023 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/06/2023 05:41

Arquivado Definitivamente
08/06/2023 05:41

Transitado em Julgado em 12/06/2023
08/06/2023 05:40

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 05:40

Decorrido prazo de CLARINDO DIAS DE MOURA em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:43

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008657-22.2023.8.11.0002 Parte reclamante: Clarindo Dias de Moura Parte reclamada: Oi Móvel S.A.

S E N T E N Ç A Visto.

Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Resumo relevante CLARINDO DIAS DE MOURA ajuizou uma reclamação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito em desfavor da OI MÓVEL S.A.

Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima.

Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais.

Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero.

A contestação foi apresentada no ID 115340247, na qual arguiu a inépcia da petição inicial.

No mérito sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual e a ausência do dever de dano moral.

Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência do feito com a condenação em litigância de má fé.

Em seguida, foi juntada nos autos a impugnação à contestação.

Incompetência em razão da matéria.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade.

Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Mesma exegese é extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA. [...] 3.

O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos - quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) - para definir o que são causas cíveis de menor complexidade.

Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95.

Assim, em regra, o limite de 40 salários-mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. [...] (STJ, 3ª Turma, RMS nº 30170/SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJU 05/10/2010).

Assim sendo, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial, visto que se trata de prova complexa.

Em análise dos autos, verifico não ser necessária a produção de perícia grafotécnica, visto que as assinaturas exaradas nos contratos são semelhantes as existentes nos documentos inclusos na inicial.

Consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda.

Inépcia da inicial.

Documentos imprescindíveis.

Nos termos do artigo 320 do Código De Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito.

Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 497.742/SE, Rel.

Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003).

Em exame do documento considerado pela parte reclamada como imprescindível, nota-se que a apresentação do extrato originário do balcão não é imprescindível para o ajuizamento da ação de indenização, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material (restrição do nome da parte reclamante) e não do direito de ação.

Quanto a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral.

O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda.

Descabimento do indeferimento da inicial.

Precedentes desta Corte.

APELAÇÃO PROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm.

Cív., APC nº *00.***.*84-60, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014).

Por isso, a preliminar deve ser afastada.

Julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Inversão do ônus da prova.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Existência de dívida totalmente desconhecida.

Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo.

Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ.

DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

Negativa de contratação e de existência de débito.

Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida.

O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa.

Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação.

Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa.

Valor da indenização. [...] (TJRS, 9ª Câm.

Cív., AC nº *00.***.*54-06, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, DJU 22/11/2017).

A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.153,45 (ID 111906567, fl. 6).

Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamada comprovou o vínculo contratual e o débito questionado ao apresentar o contrato de adesão (ID 115340267) e as faturas (ID 115340251, ID 115340252, ID 115340253, ID 115340254, ID 115340256 e ID 115340259), que evidenciam a utilização do serviço.

Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada.

Destaca-se também que, embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura da parte reclamante, no caso em exame, a referida rubrica é visivelmente similar às exaradas nos documentos que instruem a inicial, o que torna desnecessária a perícia.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RÉ QUE JUNTA CONTRATO COM A ASSINATURA DA AUTORA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

ASSINATURA VISIVELMENTE IGUAL A DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Desnecessidade de perícia técnica para fins de análise de assinatura, pois a mesma é visivelmente idêntica a da autora no decorrer da lide, bem como a do documento de identidade acostado na inicial.

Ré que logrou êxito em trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, acostando cópia do contrato do empréstimo com a assinatura e documentos da autora, afastando assim, o alegado na inicial.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

RECURSO IMPROVIDO (TJRS, 3ª Tur.

Cív; RC nº *10.***.*28-71, Rel.: Roberto Arriada Lorea, DJU 11/09/2014).

Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita.

Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório.

Pedido contraposto.

Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95.

Possibilidade de pessoa jurídica formular pedido contraposto no Juizado Especial Enunciado 31 do FONAJE.

Princípio da Celeridade.

Embargos Declaratórios Desacolhidos. (TJRS, 4ª Tur.

Rec; Emb.

Dec. nº *10.***.*86-45, Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja, DJU 03/06/2016).

Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida.

Assim, mormente quanto as faturas apresentadas nos ID 115340251 ao ID 115340259, é possível apurar que a parte reclamante ainda deve a soma de R$1.153,45 (um mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

Por esta razão, o pedido contraposto deve ser acolhido parcialmente.

Litigância de má-fé.

Restou evidente que a parte reclamante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé.

Por estas razões, é devida a incidência da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, a qual fixo em R$507,67 (quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos), apurado com base em 5% sobre o valor da causa (R$10.153,45).

Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com as custas e com os honorários do advogado, os quais também fixo em R$1.000,00 (um mil reais).

Dispositivo.

Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1.

Deferir parcialmente o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada o valor de R$1.153,45 (um mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do vencimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação (09/03/2023, ID 111906575); 2.

Condenar a parte reclamante ao pagamento de R$507,67 (quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por litigância de má-fé, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da propositura da ação e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da publicação desta sentença; 3.

Condenar a parte reclamante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e; 4.

Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga

Vistos.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo.

Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito
22/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 09:32

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2023 09:32

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
18/04/2023 15:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 17:26

Conclusos para julgamento
11/04/2023 17:25

Recebimento do CEJUSC.
11/04/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada em/para 11/04/2023 17:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
11/04/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 19:36

Recebidos os autos.
04/04/2023 19:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008657-22.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.153,45 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLARINDO DIAS DE MOURA Endereço: Rua Capitão Cunha Matos, S/N, Quadra 12, Casa 02, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-460 POLO PASSIVO: Nome: OI MÓVEL S.A.

Endereço: 14 Brasil Telecom Celular s/a Av .

Curitiba n 2085, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 11/04/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 9 de março de 2023
09/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 12:56

Audiência de conciliação designada em/para 11/04/2023 17:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
09/03/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002486-10.2023.8.11.0015

Yarim Borille Parente Rodrigues

Iberia Lineas Aereas de Espana S A

Advogado: Fabio Alexandre de Medeiros Torres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/02/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0012171-49.2001.8.11.0041

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Marcelo Caceres Martins

Advogado: Vitor Schmidt Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/03/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008971-65.2023.8.11.0002

Cidney Alves Moreira

Ildefonso Malheiros Neto

Advogado: Sonia Maria Hofman

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/03/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0001977-92.2006.8.11.0015

Emerson Pierdona

Estado de Mato Grosso

Advogado: Emerson Pierdona

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/03/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008978-57.2023.8.11.0002

Eliethe Almeida Siqueira

Via Varejo S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/03/2023 20:39

Exibir Processo