18/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
31/05/2025 06:16

Decorrido prazo de LUIZA MARIA DE ARRUDA PIRES em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 05:48

Decorrido prazo de JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS em 30/05/2025 23:59
23/05/2025 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
23/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 02:12

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 15:30

Juntada de Carta de Adjudicação
21/05/2025 02:33

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 02:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/05/2025 12:55

Juntada de Alvará
23/04/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 22/04/2025.
18/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
18/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/04/2025 15:02

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado
16/04/2025 03:05

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 03:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/04/2025 03:05

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 03:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/04/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 16:04

Juntada de Alvará
10/04/2025 13:33

Transitado em Julgado em 20/02/2025
14/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE ARRUDA em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MIGUEL DOMINGOS DE ARRUDA em 13/03/2025 23:59
25/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/02/2025 07:34

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 17:41

Homologada a Transação
03/01/2025 14:53

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59
19/11/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 02:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59
21/10/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 19:21

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/09/2024 22:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59
21/08/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 02:46

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 01:08

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos
28/04/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 13:00

Expedição de Mandado
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ISAQUE LEAO DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de LORENNA DAYANNA DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de RUBIA KATIELY DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ODENIR ARRUDA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DO ESPIRITO SANTO LINO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de RAQUEL ARRUDA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE LEAO FIGUEIREDO DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de KETILLYN KATIELE DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de EVELLYN MIKAELY ALVES DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de YTALO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de EZEQUIEL LEAO DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de JADSON ARRUDA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de EDINEIA ARRUDA NASCIMENTO DE AMORIM em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de EDEMILSON CLARINDO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ARRUDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de BENEDITO DAS GRACAS NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de JANE BALBINA DE ARRUDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de DEJANDIRA DE ARRUDA SILVA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007661-04.2023.8.11.0041.

INVENTARIANTE: LUIZA MARIA DE ARRUDA PIRES INVENTARIADO: MIGUEL DOMINGOS DE ARRUDA, MARIA RIBEIRO DE ARRUDA Nas primeiras declarações de id. 127906391 os herdeiros manifestaram pela alienação do único imóvel do espólio.

O Ministério Público solicitou à avaliação por envolver interesse de menor.

Como o parâmetro informado para alienação, em tese, não traduz valor de mercado, faz-se necessária à avaliação, o que assim determino.

Com a juntada do laudo, e o valor da alienação corresponder, fica desde já autorizada, condicionado ao depósito do valor em conta vinculada o juízo.

CUIABÁ, 12 de janeiro de 2024.

Ricardo Alexandre R Sobrinho Juiz(a) de Direito
12/01/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 14:37

Decisão interlocutória
08/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/12/2023 07:04

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007661-04.2023.8.11.0041.

INVENTARIANTE: LUIZA MARIA DE ARRUDA PIRES INVENTARIADO: MIGUEL DOMINGOS DE ARRUDA, MARIA RIBEIRO DE ARRUDA Vistos, etc...

Conforme já determinado no Id. 134369079, dê-se vistas dos autos ao MPE para que apresente parecer, na forma do art. 178, CPC/2015.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito
11/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:37

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/12/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007661-04.2023.8.11.0041.

INVENTARIANTE: LUIZA MARIA DE ARRUDA PIRES INVENTARIADO: MIGUEL DOMINGOS DE ARRUDA, MARIA RIBEIRO DE ARRUDA Vistos, etc.

Cuida-se de inventário na forma de arrolamento proposto por Luiza Maria de Arruda Pires e outros objetivando a partilha dos bens deixados pelos de cujus Miguel Domingos de Arruda e Maria Ribeiro de Arruda.

No id.

Num. 127906391 – Págs. 01/12 a inventariante/herdeiros apresentaram as primeiras declarações e plano de partilha.

No entanto, antes de analisar a partilha e pedido de autorização de alienação, considerando a existência de interesse da curatelada Jane Balbina de Arruda, colha-se o parecer do Ministério Público no prazo legal.

Apresentado o parecer do Ministério Público, colha-se a manifestação da inventariante/herdeiros em 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão acostar cópia atualizada da matrícula de inteiro teor do imóvel.

Após o decurso do prazo, novamente concluso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobinho Juiz de Direito
14/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 22:29

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 17:31

Expedição de Termo de compromisso (Outros)
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007661-04.2023.8.11.0041.

INVENTARIANTE: LUIZA MARIA DE ARRUDA PIRES INVENTARIADO: MIGUEL DOMINGOS DE ARRUDA, MARIA RIBEIRO DE ARRUDA Nomeio a Requerente LUIZA MARIA DE ARRUDA PIRES como inventariante, na forma do art. 617 do CPC.

Intime-se quanto à nomeação para que preste, em 5 (cinco) dias (art. 617, Parágrafo único, CPC), compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Após a assinatura do termo de compromisso, o inventariante deverá, independentemente de nova intimação, apresentar no prazo de 20 (vinte) dias as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, sob pena de remoção (art. 622, I do CPC).

Juntamente com as primeiras declarações, deve o inventariante atribuir correto valor à causa, que nos processos de inventário corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas.

Sendo de interesse do inventariante, junto às primeiras declarações, pode ser aportado o plano de partilha amigável (art. 651, CPC).

Nos termos do provimento nº 56/2016 – CNJ, deverá a parte autora trazer aos autos certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Centro Notarial de Serviços Compartilhados.

Decorrido o prazo para apresentação das primeiras declarações, novamente conclusos para análise e demais deliberações.

Intime-se.
30/07/2023 21:15

Expedição de Outros documentos
30/07/2023 21:15

Decisão interlocutória
27/03/2023 13:44

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:08

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo nº 1007661-04.2023 VISTOS, ETC.

Trata-se de Abertura de Inventário interposto por Luiza Maria de Arruda Pires, em razão do falecimento de Miguel Domingos de Arruda e Maria Ribeiro de Arruda, todos qualificados nos autos.

Inicialmente, verifico que a peça vestibular foi instruída com instrumento procuratório sem a assinatura da interessada (ID. 110490830 e 110492341), de maneira que o causídico subscritor da exordial não possui poderes para representar, em juízo, os interesses da parte autora, bem como não foi encartada a procuração do herdeiro Edmilson Clarindo Nascimento.

Ademais, analisando os documentos juntados com a exordial, constatei na certidão de óbito acostada no ID. 110492380, que o herdeiro pré-morto Eversun Leão do Espirito Santo deixou 07 filhos, no entanto, sobressai da exordial que apenas 5 filhos, razão pela qual deve ser esclarecida essa divergência e, sendo o caso, providenciada a retificação de tal informação na certidão de óbito.

Desta feita, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam sanados os defeitos apontados, sob pena de indeferimento da inicial, conforme as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Cumpridas ou não tais determinações, certifique-se e conclusos. Às providências.

Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito em Substituição Legal
09/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:51

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:51

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2023 16:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/03/2023 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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