19/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
05/06/2023 01:18

Recebidos os autos
05/06/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2023 07:18

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 16:08

Devolvidos os autos
02/05/2023 16:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado
02/05/2023 16:08

Juntada de decisão
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048927-62.2021.8.11.0001.

AUTOR: LAURA LIMA DA SILVA PINHEIRO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos.

Trata-se de Embargos de declaração, formada entre as partes qualificadas nos autos.

Verifica-se que o Recurso Inominado fora interposto tempestivamente e que o preparo foi juntado dentro do prazo previsto no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece, como regra, o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, salvo se ocorrer prejuízo irreparável para o Recorrente, a propósito: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

No caso, inexiste perigo de dano para a parte Recorrente, sendo desnecessária a suspensão dos efeitos da sentença.

Deste modo, RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95.

INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso.

REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal a fim de apreciar o Recurso. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
10/03/2023 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 13:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/03/2023 17:03

Conclusos para decisão
01/02/2023 01:53

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:53

Decorrido prazo de LAURA LIMA DA SILVA PINHEIRO em 31/01/2023 23:59.
20/01/2023 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado
14/12/2022 01:18

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2022 09:56

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 03/05/2022 23:59.
20/04/2022 13:46

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 13:46

Decorrido prazo de LAURA LIMA DA SILVA PINHEIRO em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2022 00:50

Publicado Intimação em 13/04/2022.
12/04/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 09:52

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 03:06

Publicado Despacho em 07/04/2022.
07/04/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:59

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2022 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 13:01

Conclusos para decisão
24/03/2022 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2022 02:11

Publicado Sentença em 23/03/2022.
22/03/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
19/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 16:18

Juntada de Projeto de sentença
19/03/2022 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2022 10:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/02/2022 11:17

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 18:37

Recebimento do CEJUSC.
23/02/2022 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
23/02/2022 18:37

Conclusos para julgamento
23/02/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:40

Recebidos os autos.
21/02/2022 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/02/2022 00:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/12/2021 03:51

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:04

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 23/02/2022 17:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
06/12/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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