16/08/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 19:32

Baixa Definitiva
02/08/2023 19:32

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 19:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/08/2023 19:32

Transitado em Julgado em 19/07/2023
02/08/2023 08:47

Determinado o arquivamento
01/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:33

Desentranhado o documento
01/08/2023 16:33

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:02

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:34

Recebidos os autos
20/07/2023 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Presidência
20/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:49

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECLAMAÇÃO (12375)
20/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de GERSON LUIS WERNER em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARCOS LEVI BERVIG em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:59

Publicado Acórdão em 04/07/2023.
04/07/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

E M E N T A AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DAS PORTARIAS CONJUNTAS EXPEDIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.

De acordo com o artigo 231 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 988, I e II do CPC, é possível o ajuizamento da Reclamação Constitucional para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões.

Os atos administrativos (portarias) expedidos no exercício da atividade não jurisdicional sequer são alcançados pela dicção do art. 988 do CPC, posto que não se tratam de decisões judiciais.

A propositura de ação constitucional com foco na modificação do acordão proferido em sede de AGINT, em que reconheceu a tempestividade do Apelo com fundamento das Portarias Conjuntas expedidas por este Tribunal de Justiça durante o período da pandemia da Covid-19, torna inconteste a utilização desta via como sucedâneo recursal.
30/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 19:10

Conhecido o recurso de GERSON LUIS WERNER - CPF: *44.***.*85-87 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2023 19:18

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 00:16

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.
01/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Junho de 2023 a 21 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 21:17

Conclusos para julgamento
11/05/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:43

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:42

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:22

Juntada de Petição de agravo interno
14/04/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCOS LEVI BERVIG em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:26

Decorrido prazo de GERSON LUIS WERNER em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 00:30

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

(...) Diante do exposto, com fundamento no art. 51, XIV, do Regimento Interno, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de março de 2023.

Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça
24/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:07

Indeferida a petição inicial
15/03/2023 19:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 19:10

Juntada de Certidão
15/03/2023 19:04

Desentranhado o documento
15/03/2023 19:04

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1004986-94.2023.8.11.0000 – Classe: RECLAMAÇÃO (12375) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
14/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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