10/04/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 02:17

Decorrido prazo de AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/04/2025 23:59
24/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 07:08

Decorrido prazo de AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/02/2025 23:59
07/02/2025 02:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/02/2025 03:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 14:31

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
31/01/2025 08:31

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
29/01/2025 16:34

Juntada de recibo (sisbajud)
27/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
21/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ENDERSON MARQUES DO CARMO em 20/05/2024 23:59
17/05/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 01:24

Publicado Decisão em 13/05/2024.
13/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 17:50

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:32

Decorrido prazo de MURILO CASTRO DE MELO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
29/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
29/12/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 20:09

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 16:54

Expedição de Mandado
12/12/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 05:06

Decorrido prazo de ENDERSON MARQUES DO CARMO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 05:54

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 13:23

Decisão interlocutória
14/09/2023 16:14

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 03:12

Decorrido prazo de AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:12

Decorrido prazo de MURILO CASTRO DE MELO em 05/04/2023 23:59.
15/03/2023 01:39

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1001715-02.2021.8.11.0080.

AUTOR(A): AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ENDERSON MARQUES DO CARMO

Vistos.

AMAGGI S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVENTIMENTO ajuizou ação monitória em face de ENDERSON MARQUES DO CARMO alegando, em síntese, que possui prova escrita sem eficácia de título executivo e objetiva seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, cujo débito total perfaz o montante de R$ 13.024,66.

Juntou documentos.

A parte requerida, a despeito de devidamente intimada, não opôs embargos, conforme certificado nos autos. É a síntese do relatório.

Fundamento e decido.

Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador.

Além disso, anoto que o magistrado é o destinatário das provas, de modo que a ele incumbe a direção do processo e a ponderação sobre a necessidade ou não da produção de outras provas.

A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a necessidade de produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8- SP).

Neste sentido, o NCPC prevê que no caso de diligências inúteis ou meramente protelatórias os requerimentos poderão ser indeferidos, conforme parágrafo único do art. 370 do NCPC.

Ademais, o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado.

Aplica-se ao caso o brocardo “da mihi factum, dabo tibi ius” (REsp 1.537.996).

Assim, verifico que os aspectos decisivos desta causa estão suficientemente líquidos, de modo que está autorizado o julgamento antecipado da lide (RTJ 115/789).

Tal entendimento é lastreado ainda no princípio da razoável duração do processo, garantia fundamental assegurada, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Os motivos que levaram o legislador a erigir a questão do tempo do processo ao nível de garantia fundamental mostram-nos uma insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional e o entendimento de que a jurisdição não deve ser apenas "prestada" pelo Estado como decorrência do direito de ação, mas que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada, sendo atribuição do Estado alcançar este objetivo.

Por essas razões, mister se faz evitar a criação de novas fases, incidentes ou procedimentos inúteis que só postergariam ainda mais o pronunciamento jurisdicional.

Dito isto, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

No mérito, o pedido é PROCEDENTE.

O réu deixou de cumprir o mandado de pagamento, bem como de opor embargos.

Assim, operou-se a revelia, que ora decreto, perdendo o requerido o direito a futuras intimações.

Por força dessa contumácia, presumem-se verdadeiros e aceitos os fatos articulados na inicial, causa bastante de acolhimento da pretensão dado à natureza disponível do direito sub judice.

Ademais, a parte autora juntou como prova escrita uma Cédula de Crédito Bancária.

Portanto, entendo que a parte autora cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 700, §2º do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituída de pleno direito a dívida detalhada nos autos, corrigida monetariamente pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, sendo que estes fixos em 10% do valor atualizado do débito, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Em nada sendo requerido, arquive-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito
13/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 15:41

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 18:40

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 20:27

Decorrido prazo de ENDERSON MARQUES DO CARMO em 03/03/2022 23:59.
07/02/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 15:48

Juntada de Petição de diligência
31/01/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 19:32

Expedição de Mandado.
03/11/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 04:46

Publicado Intimação em 03/11/2021.
30/10/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
27/10/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 08:53

Decisão interlocutória
04/10/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 19:33

Conclusos para decisão
01/10/2021 19:33

Juntada de Certidão
01/10/2021 19:32

Juntada de Certidão
01/10/2021 19:32

Juntada de Certidão
30/09/2021 20:09

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2021 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/09/2021 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004482-43.2023.8.11.0015

Amanda Heberle Verzutti Cavalcanti

Latam Airlines Group S.A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/03/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0003077-16.2018.8.11.0095

Municipio de Paranaita

Fabiana Clicia Alves da Silva

Advogado: Alexandre Schavaren

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1021379-73.2020.8.11.0041

Luziely da Silva Pereira

Luiz Felipe Menezes de Amorim

Advogado: Cleomar Ferreira Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/05/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1004179-68.2023.8.11.0002

Ciro Leite de Morais

Estado de Mato Grosso

Advogado: Julio Cezar Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1004842-14.2023.8.11.0003

Banco do Brasil S.A.

Silvia Cristina de Lima Freitas

Advogado: Andreia Pinheiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/03/2023 17:26

Exibir Processo