02/09/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos
02/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 09:05

Devolvidos os autos
02/09/2025 09:05

Juntada de vista ao mp
06/12/2024 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 20:58

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:18

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
18/10/2024 21:35

Recebidos os autos
18/10/2024 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JARBAS COSTA BATISTA em 09/09/2024 23:59
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA em 09/09/2024 23:59
04/09/2024 16:45

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:42

Devolvidos os autos
28/08/2024 17:42

Processo Reativado
28/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:42

Juntada de despacho
28/08/2024 17:42

Juntada de manifestação
28/08/2024 17:42

Juntada de manifestação
28/08/2024 17:42

Juntada de manifestação
28/08/2024 17:42

Juntada de vista à defensoria
28/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:42

Juntada de carta de ordem
18/07/2024 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:32

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:13

Devolvidos os autos
12/07/2024 16:13

Processo Reativado
12/07/2024 16:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado
12/07/2024 16:13

Juntada de carta de ordem
12/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:13

Juntada de intimação
12/07/2024 16:13

Juntada de intimação
12/07/2024 16:13

Juntada de despacho
12/07/2024 16:13

Juntada de manifestação
12/07/2024 16:13

Juntada de intimação
12/07/2024 16:13

Juntada de despacho
12/07/2024 16:13

Juntada de manifestação
12/07/2024 16:13

Juntada de intimação de pauta
12/07/2024 16:13

Juntada de intimação de pauta
12/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:13

Juntada de manifestação
12/07/2024 16:13

Juntada de intimação
12/07/2024 16:13

Juntada de despacho
12/07/2024 16:13

Juntada de preparo recursal / custas isentos
04/04/2024 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
02/04/2024 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 17:18

Recebidos os autos
14/03/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
19/07/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2023 03:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:12

Decorrido prazo de JARBAS COSTA BATISTA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:12

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:12

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:12

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA TEIXEIRA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:17

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:17

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 07:17

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 07:17

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:17

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:05

Juntada de Alvará de Soltura
04/07/2023 20:20

Recebidos os autos
04/07/2023 20:20

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *40.***.*75-80 (REU)
01/07/2023 05:26

Decorrido prazo de JARBAS COSTA BATISTA em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 14:42

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 09:23

Decorrido prazo de JARBAS COSTA BATISTA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 09:23

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA TEIXEIRA em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 20:32

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 03:37

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 03:37

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 03:37

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 03:37

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 03:37

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 02:09

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 13:15

Juntada de Petição de relatório
15/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:58

Juntada de Petição de relatório
13/06/2023 17:34

Recebidos os autos
13/06/2023 17:34

Mantida a prisão preventiva
13/06/2023 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/06/2023 14:30, 2ª VARA DE CANARANA
13/06/2023 13:20

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:17

Recebidos os autos
13/06/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 07:06

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/06/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2023 12:38

Decorrido prazo de KEITH CRUZ DA ROCHA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:43

Expedição de Mandado
19/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 17:45

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 12:44

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:08

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 07:46

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 06:47

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 02:33

Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023 02:33

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 1000331-89.2023.8.11.0029.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA Vistos, Considerando a manifestação da Defensoria Pública em Id. 115433326, REDESIGNO a audiência para o dia 13 de junho de 2023 às 14hs30min (horário de Brasília), facultada a participação por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGJmMjRmMGItY2IwYi00NDg2LTk1NDgtNjQ1OTdjM2E2ZDcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22182310a1-c59a-4c1e-a879-ef53b262d9af%22%7d Retire da pauta a audiência anteriormente designada.

Promova a Secretaria todos os atos necessários à realização do referido ato.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências.

Canarana/MT, data da assinatura eletrônica.

Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito
19/04/2023 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:58

Juntada de Ofício
19/04/2023 16:56

Expedição de Mandado
19/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:50

Juntada de Ofício
19/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:47

Juntada de Ofício
19/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 13:36

Recebidos os autos
19/04/2023 13:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 13/06/2023 14:30, 2ª VARA DE CANARANA
19/04/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:24

Conclusos para decisão
19/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000331-89.2023.8.11.0029.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA Vistos, Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Victor Hugo Dias de Santana, Tiago Pereira de Oliveira e João Victor Bueno Becker, como incursos nas disposições do artigo 288, caput, artigo 155, § 4º, incisos I e IV e artigo 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação.

O acusado João Victor Bueno Becker apresentou sua defesa, por meio da Defensoria Pública em Id. 114420657, c/c pedido de liberdade, alegando possuir residência fixa na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, além de não mais existirem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.

O acusado Tiago Pereira de Oliveira apresentou resposta à acusação c/c pedido de revogação da prisão preventiva, por meio de advogado constituído, alegando que as razões que ensejaram a prisão cautelar não mais subsistem, bem como asseverou que o acusado possui endereço fixo na Comarca de São Felix do Araguaia/MT (Id. 114718926).

Por sua vez, o acusado Victor Hugo Dias de Santana também apresentou sua resposta à acusação c/c com pedido de liberdade, por meio da Defensoria Pública, dizendo que as razões que ensejaram o decreto da prisão preventiva merecem reapreciação, diante do lapso temporal desde a pratica delitiva (3 meses e 16 dias), bem como quanto à possibilidade de fixação das medidas cautelares alternativas (Id. 114726908).

O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos (Ids. 114728241 e 115179303).

Vieram os autos.

Fundamento e Decido.

Acerca da revogação da prisão preventiva, o art. 316 do CPP prevê que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A revogação da prisão preventiva pressupõe a ocorrência de fato novo que altere a situação fática que ensejou a sua decretação – a exemplo do final da instrução, quando a segregação cautelar se funda exclusivamente na conveniência da instrução criminal.

Desta forma, inexistindo fato novo, o que pleiteia a defesa é a revisão da decisão referida.

No caso em exame, a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.

Destaca-se, o não acolhimento do pleito da defesa também se justifica pela gravidade da conduta, vez que existem nos autos elementos que indicam a existência de prévio ajuste entre os acusados, para prática reiterada de furto de veículos nesta Comarca e região.

Outrossim, a custódia cautelar se mostra conveniente para a instrução criminal, uma vez que, segundo informado pela Autoridade policial, os acusados empreenderam fuga do distrito de culpa logo após a ocorrência dos furtos, o que se comprova pelos cumprimento de mandado de prisão preventiva cumpridos em Comarcas diversas do Estado.

Nesse cenário, revisitando o aporte fático utilizado para decretar a prisão preventiva dos acusados, tenho que as circunstâncias empíricas permanecem inalteradas, ou seja, não foi trazido aos autos nenhum elemento novo, de modo que utilizo as razões que fundamentaram o decreto prisional como razões de decidir, “per relationem”.

Convém ressaltar que, a circunstância de possuir endereço fixo, trabalho lícito e não ter antecedentes criminais, não impedem a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, caso dos autos. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017 - "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis." Ante o exposto, nos termos art. 316, parágrafo único do CPP, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados Victor Hugo Dias de Santana, João Victor Bueno Becker e Tiago Pereira de Oliveira por entender mantidos seus pressupostos e fundamentos.

No mais, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2023 às 14hs00 (horário de Brasília), oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e os réus.

Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZiYjMwNjctNDMyYS00NjMwLWIzOWQtZGJiYTNmMjA5ZDFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22182310a1-c59a-4c1e-a879-ef53b262d9af%22%7d Alegando a testemunha necessidade de ser ouvida por videoconferência, deverá o Oficial de Justiça solicitar telefone e e-mail para realização de testes antes da solenidade.

REQUISITEM-SE eventuais pessoas presas e agentes policiais.

Havendo testemunhas residentes em outras comarcas, estas deverão ser ouvidas na mesma data e horário designados, em sala passiva da respectiva comarca, devendo a Secretaria adotar as diligências necessárias.

INTIMEM-SE o Ministério Público Estadual, a defesa constituída e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Canarana/MT, data da assinatura eletrônica.

Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito
18/04/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 08:37

Juntada de Ofício
18/04/2023 08:33

Expedição de Mandado
18/04/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:26

Juntada de Ofício
18/04/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:23

Juntada de Ofício
18/04/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 18:09

Recebidos os autos
17/04/2023 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 19/05/2023 14:00, 2ª VARA DE CANARANA
17/04/2023 16:25

Mantida a prisão preventiva
17/04/2023 14:22

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 08:30

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA TEIXEIRA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 02:59

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 16:20

Juntada de Petição de resposta
10/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:59

Desentranhado o documento
10/04/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:12

Juntada de Petição de resposta
04/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:33

Juntada de Ofício
04/04/2023 15:03

Desentranhado o documento
04/04/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:06

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 17:34

Recebidos os autos
03/04/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:07

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000331-89.2023.8.11.0029.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOAO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do acusado VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA.

Alega, em síntese, que o acusado possui residência fixa na cidade e Comarca de São Félix do Araguaia/MT, motivo pelo qual requereu também a transferência de unidade prisional.

Disse, ainda, inexistir os motivos ensejadores da segregação cautelar, requerendo pela aplicação de medidas alternativas à prisão.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (Id. 113815300).

Vieram os autos.

Fundamento e Decido.

Acerca da revogação da prisão preventiva, o art. 316 do CPP prevê que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A revogação da prisão preventiva pressupõe a ocorrência de fato novo que altere a situação fática que ensejou a sua decretação – a exemplo do final da instrução, quando a segregação cautelar se funda exclusivamente na conveniência da instrução criminal.

Desta forma, inexistindo fato novo, o que pleiteia a defesa é a revisão da decisão referida.

No caso em exame, o investigado Victor Hugo Dias de Santana foi preso em 05.03.2023 pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 1º do Código Penal.

A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.

Destaca-se, o não acolhimento do pleito da defesa também se justifica pela gravidade da conduta, vez que existem nos autos elementos que indicam a existência de prévio ajuste com JOAO VICTOR BUENO BECKER e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, para prática reiterada de furto de veículos nesta Comarca e região.

Outrossim, a custódia cautelar se mostra conveniente para a instrução criminal, uma vez que, segundo informado pela Autoridade policial, o acusado, juntamente com os demais corréus, empreenderam fuga do distrito de culpa logo após a ocorrência dos furtos.

Nesse cenário, revisitando o aporte fático utilizado para decretar a prisão preventiva do acusado, tenho que as circunstâncias empíricas permanecem inalteradas, ou seja, não foi trazido aos autos nenhum elemento novo, de modo que utilizo as razões que fundamentaram o decreto prisional como razões de decidir, “per relationem”.

Ante o exposto, nos termos art. 316, parágrafo único do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado Victor Hugo Dias de Santana, por entender mantidos seus pressupostos e fundamentos.

Quanto ao pedido de transferência de estabelecimento prisisonal determino que seja primeiramente oficiado ao Juízo de Execuções Penais da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, para que informe quanto à existência de vaga e sua anuência para possível transferência do preso.

Havendo resposta positiva, oficie-se à SEJUDH para providências administrativas.

No mais, aguarde-se decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se. Às providências.

Canarana/MT, data da assinatura eletrônica.

Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito
01/04/2023 06:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 19:05

Juntada de Ofício
30/03/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:02

Recebidos os autos
30/03/2023 18:02

Mantida a prisão preventiva
30/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:19

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:11

Expedição de Juntada de Mandado e Certidão
28/03/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:40

Desentranhado o documento
28/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 20:19

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 20:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:42

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:29

Juntada de Ofício
14/03/2023 14:25

Juntada de Ofício
14/03/2023 14:22

Juntada de Ofício
14/03/2023 11:13

Recebidos os autos
14/03/2023 11:13

Recebida a denúncia contra JOAO VICTOR BUENO BECKER - CPF: *53.***.*04-48 (INDICIADO), TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *40.***.*75-80 (INDICIADO) e VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA - CPF: *61.***.*43-04 (INDICIADO)
14/03/2023 11:13

Mantida a prisão preventiva
13/03/2023 16:02

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 15:43

Juntada de Petição de denúncia
09/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:21

Recebidos os autos
06/03/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:18

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 13:22

Juntada de Certidão
27/02/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de edital intimação
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de relatório
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:32

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
27/02/2023 15:32

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 15:32

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/02/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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