08/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:49

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 18:58

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
12/10/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SOARES em 11/10/2024 23:59
10/10/2024 14:46

Recebidos os autos
10/10/2024 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/10/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:46

Juntada de Alvará
04/10/2024 02:14

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 18:27

Conclusos para decisão
20/09/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
07/08/2024 13:41

Processo Desarquivado
07/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SOARES em 26/04/2024 23:59
17/04/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 14:26

Expedição de Ofício de RPV
08/04/2024 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
08/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:55

Transitado em Julgado em 16/03/2024
14/03/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 05:51

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SOARES em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SOARES em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002079-43.2023.8.11.0002.

EXEQUENTE: JOSE ORLANDO SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intimado, o executado informou que não se opõe aos cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 135211492).

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 1.453,91, devidos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE.

Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, encaminhe-se ao contador judicial para atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente.

Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo a parte executada ser intimada para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias.

Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
27/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 18:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/11/2023 18:36

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 13:54

Transitado em Julgado em 27/09/2023
26/09/2023 20:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/09/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2023 01:38

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SOARES em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:38

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SOARES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:46

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SOARES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:12

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SOARES em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:17

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002079-43.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: JOSE ORLANDO SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc.

Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na petição inicial, a autora afirma ser professora e que não obstante faça jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 15 dias ao final do primeiro semestre do calendário escolar e 30 dias no encerramento do ano letivo, o requerido nunca pagou o terço constitucional sobre as férias existentes entre as duas etapas letivas (15 dias).

Na contestação o município requereu a improcedência dos pedidos, afirmando que a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito.

O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO.

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.

TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS.

DIREITO EVIDENCIADO. 1.

No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2.

Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério.

Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério.

E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3.

Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4.

Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº *10.***.*23-99, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": *10.***.*23-99 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO.

Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período.

Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração.

Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78.

Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos.

Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar.

No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum.

Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal.

Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data.

Quanto ao pedido de dano moral, no entanto, não merece acolhimento, ao passo que apenas a preterição de pagamento de verbas não configura hipótese de dano moral, consoante firme jurisprudência da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – HORAS EXTRAS E REFLEXOS – PLEITO DE PAGAMENTO DE DIREITOS E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA E DE INCLUSÃO DE DANO MORAL PELA PARTE PROMOVENTE – REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS – FATO INCONTROVERSO – REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – VERBAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LC Nº 72/2010 – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.

Restando incontroversa a realização de horas extras no período indicado na inicial, tal verba extraordinária tem reflexo sobre as férias remuneradas, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado, nos termos da LC 14/02.

Contudo, após a edição da Lei Municipal nº 72/2010, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar 14/2002, prevendo que o pagamento de horas extras não gerará reflexos no repouso semanal e nem ensejará qualquer direito que não exclusivamente o das horas efetivamente trabalhadas, não são mais devidas tais vantagens.

No que se refere ao pleito de dano moral formulado pela parte promovente e reiterado em recurso, visto que não se conforma com a improcedência de tal pedido, tenho que razão não lhe assiste, devendo a sentença ser mantida também nesse aspecto, pois apenas a preterição de pagamento de verbas não configura hipótese de dano moral.

Outrossim, no que se refere às alegadas perseguições e ao suposto assédio moral, a parte promovente não comprovou suas alegações, ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Sentença mantida.

Recursos desprovidos. (N.U 0002773-59.2009.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021 DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência parcial dos pedidos iniciais, para condenar o requerido a pagar à requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 26/01/2018 a 18/05/2021, bem como para julgar improcedente o pedido de dano moral.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a contar de cada inadimplemento obrigacional pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Otávio Peixoto Juiz de Direito
31/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:26

Juntada de Projeto de sentença
31/08/2023 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 17:32

Conclusos para julgamento
05/07/2023 09:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/06/2023 03:16

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 12:39

Conclusos para despacho
05/04/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 02:08

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002079-43.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: JOSE ORLANDO SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) A parte não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado; b) A parte não informou o número de celular e/ou e-mail e/ou ambos pessoal ou de familiar próximo; c) Não juntou o comprovante de endereço e/ou o comprovante juntando não consta data de expedição e/ou está ilegível e/ou em nome de terceiro sem comprovar o vínculo jurídico; d) não juntou declaração de hipossuficiência; Sendo assim, INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1 - juntar o comprovante de residência VÁLIDO, ATUALIZADO (máximo 90 dias), LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível); 2 - informar nos autos o número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico da Parte Autora ou de familiar próximo (o número de celular pode ser alterado) para eventual contato ou intimação nos termos do inc.

II do art. 319 do CPC c/c os termos da Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021, Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021 e art. 10 da Res.

TJMT/OE n. 11/2021 (p. ex. fins do disposto no §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC); 3 - informar a tramitação do procedimento na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”, caso não tenha informado; 4 - Apresentar declaração de hipossuficiência de modo a comprovar a alegada insuficiência de recursos para suportar as custas de distribuição do processo, já que, na hipótese de declaração falsa, poderá ser responsabilizado na forma da lei; A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito.

Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias.

Nos termos do Enunciado 01 dos Enunciados da Fazenda Pública, fica dispensada a audiência de conciliação.

Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do(s) requerido(s) apresentar(em) todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro.

Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

Cite(m)-se e intime(m)-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
13/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:53

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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