24/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
24/12/2023 03:18

Recebidos os autos
24/12/2023 03:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2023 01:42

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 01:42

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 01:42

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:53

Decorrido prazo de VRADEMIR NEVES DE MESQUITA em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:53

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005113-26.2023.8.11.0002 Exequente: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado: VRADEMIR NEVES DE MESQUITA Vistos, etc.

Verifica-se que o pedido da parte exequente está prescrito, uma vez que é titular da decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 8020284-74.2018.811.0002), porém, não iniciou o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal (súmula 150 do STF), ocorrendo a prescrição da pretensão executiva.

Vê-se que a sentença transitou em julgado dia 14/01/2019, se mantendo inerte a empresa exequente até a data 10/02/2023, ou seja, após a prescrição trienal, ensejando a prescrição intercorrente, neste sentido é o entendimento da T.

Recursal do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL – ARQUIVADO PROVISORIAMENTE OS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AUSENCIA DO DEVIDO IMPULSIONAMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva tem por escopo impedir que a ação correspondente se perpetue, isto é, visa obstar que seja exercida “ad infinitum” e em nome do princípio da segurança jurídica.

Se o credor permaneceu inerte em adotar as providências necessárias e úteis para localização dos bens do devedor, durante o transcurso do prazo prescricional, impõe- se a manutenção da sentença que extinguiu o processo. (N.U 1010984-27.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Nota-se que a ação principal se trata de busca de reparação por prática de ato ilícito, sendo que a pretensão indenizatória em danos morais prescreve em 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, consoante orientação jurisprudencial oriunda do STJ – Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO DAS ASTREINTES.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA Nº 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2.

A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial.

Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF 3. É de 3 anos o prazo prescricional para discutir eventuais danos morais por negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC.

Súmula nº 83/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1294478/RS - 2011/0155920-8 - T4 - QUARTA TURMA – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – julgado em 20/04/2017 - DJe 03/05/2017).

Dessa forma, reconheço de ofício a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.

Destaca-se adequada a prescrição de ofício, conforme entendimento da T.

Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de fundamento ao pleito, nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 2- No presente caso, as razões recursais da parte reclamante não atacam os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pois declarou a prescrição de ofício e a inexistência do vínculo jurídico e os débitos. 3- Os argumentos contidos nas razões do recurso estão dissociados daqueles dispostos na sentença. 4- Recurso não conhecido. (N.U 1018919-33.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 08/11/2021) Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor.

Ainda, o autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual.

Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do cumprimento de sentença.

Assim, é possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88.

Diante o exposto, julgo com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício EXTINTO O PROCESSO, diante da prescrição intercorrente.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski.

Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
31/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:06

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 16:06

Declarada decadência ou prescrição
10/07/2023 13:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 19:35

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 04:18

Publicado Informação em 26/06/2023.
25/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
22/06/2023 22:55

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 04:20

Decorrido prazo de VRADEMIR NEVES DE MESQUITA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 01:05

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005113-26.2023.8.11.0002.

CREDOR: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEVEDOR: VRADEMIR NEVES DE MESQUITA

Vistos.

Proceda a secretaria a habilitação do causídico do devedor indicado em id. 115227421 junto ao sistema PJe.

Após, proceda à intimação do devedor via DJE para cumprir com o requerido pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho.

Decorrido o prazo concedido ao devedor, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC.

Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
11/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005113-26.2023.8.11.0002.

CREDOR: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEVEDOR: VRADEMIR NEVES DE MESQUITA

Vistos.

Proceda a secretaria a habilitação do causídico do devedor indicado em id. 115227421 junto ao sistema PJe.

Após, proceda à intimação do devedor via DJE para cumprir com o requerido pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho.

Decorrido o prazo concedido ao devedor, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC.

Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
05/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:48

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 02:53

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 02:51

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005113-26.2023.8.11.0002.

CREDOR: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEVEDOR: VRADEMIR NEVES DE MESQUITA

Vistos.

Considerando que os documentos abaixo relacionados são indispensáveis à propositura de ação no Juizado Especial, determino ao CREDOR que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, trazendo aos autos: · O titulo executivo do sistema PROJUDI (art. 515 do CPC); · Os dados do advogado do devedor, caso tenha advogado habilitado nos autos de origem ou, · Acesso celular móvel e endereço eletrônico do devedor (por se tratar se autos inclusos na tramitação 100% digital).

A não apresentação do documento na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial, (Art. 321, Parágrafo único do CPC).

Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me os autos conclusos.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO VÁRZEA GRANDE, 9 de março de 2023.

Juiz(a) de Direito
10/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:48

Conclusos para despacho
10/02/2023 18:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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