TJMT - 0003176-23.2013.8.11.0010

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

ROMES JULIO TOMAZ

OAB: 3791/MT

CPF *87.***.*00-15

Polo Passivo

Partes

MOUNIR NAOUM

CPF *02.***.*32-34

WILLIAM HABIB NAOUM

CPF *02.***.*24-15

GEORGES HABIB NAOUM

CPF *02.***.*16-04

USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA

CNPJ: 03.464.104/0002-26

Advogados

LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA

OAB: 8534/MT

CPF *04.***.*65-72

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

OAB: 26055/MT

CPF *47.***.*96-33

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

OAB: 19921/GO

CPF *47.***.*99-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 18:07

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 21/08/2025 07:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

  • 19/08/2025 16:30

    Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 18/08/2025 23:59

  • 19/08/2025 16:30

    Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 18/08/2025 23:59

  • 19/08/2025 16:30

    Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 18/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 01:24

    Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 01:24

    Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 14/08/2025 23:59

  • 15/08/2025 01:24

    Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 14/08/2025 23:59

  • 14/08/2025 16:24

    Decorrido prazo de USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA em 13/08/2025 23:59

  • 12/08/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 08:12

    Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 08:12

    Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 08:12

    Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 08:12

    Decorrido prazo de USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:59

    Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:59

    Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:59

    Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:59

    Decorrido prazo de USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:41

    Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:41

    Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:41

    Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:41

    Decorrido prazo de USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA em 06/08/2025 23:59

  • 06/08/2025 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2025 15:15

    Publicado Decisão em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 04/08/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 04/08/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 04/08/2025 17:13

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 30/07/2025 05:44

    Publicado Intimação em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 05:44

    Publicado Intimação em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 05:44

    Publicado Intimação em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 05:44

    Publicado Intimação em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 30/07/2025 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 30/07/2025 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 30/07/2025 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 28/07/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 15:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 15:38

    Publicado Decisão em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 25/07/2025 14:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2025 15:04

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2025 15:03

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 09/07/2025 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 06:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

  • 24/04/2025 18:34

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 18:34

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 18:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/04/2025 18:33

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 24/04/2025 18:31

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/04/2025 17:19

    Declarada incompetência

  • 24/04/2025 14:13

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 16:43

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 09:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/02/2025 14:39

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

  • 16/01/2025 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 18:47

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2024 18:45

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 05:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:19

    Decorrido prazo de USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA em 15/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 14:47

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 15:07

    Arquivado Provisoramente

  • 20/12/2023 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n.º 0003176-23.2013.8.11.0010 Vistos, etc.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da Usina Jaciara — S.A.

    Após o transcurso do período de um ano de suspensão, o exequente apresentou pedido de penhora dos veículos de propriedade da executada (id. 136909192). É O RELATO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    A presente execução fiscal é mais uma entre as inúmeras propostas em desfavor da Usina Jaciara S.A, empresa que está em processo de recuperação judicial desde o longínquo ano de 2013.

    Em consulta ao sistema PJE foi possível constatar que a empresa executada é ré em quase trinta execuções fiscais em trâmite somente nesta vara, de modo que em diversas dessas execuções incontáveis foram as tentativas de penhorar bens da executada, no entanto, todas restaram infrutíferas, porquanto a empresa não possui bens suscetíveis de penhora.

    Como sabido, a execução fiscal tem por escopo a satisfação do crédito tributário, por meio da expropriação de bens do devedor, de forma que na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, bem como não se vislumbrando qualquer possibilidade de pagamento, resta inócuo o prosseguimento da execução.

    Ademais, os sucessivos pedidos de constrição de bens da executada, vão de encontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, uma vez que, conforme citado acima, a empresa executada não possui bens passíveis de penhora.

    Assim, na espécie, entendo ser o caso de aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a execução deve ser suspensa na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, confira: “Art. 40 — O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

    Desta forma, atento aos princípios que permeiam a execução, em especial o da efetividade, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano.

    Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

    Ultrapassado o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jaciara-MT, (data registrada no sistema).

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito.

  • 18/12/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 14:14

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 13/12/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 12:05

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 00:59

    Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 00:58

    Decorrido prazo de USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 00:58

    Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 00:58

    Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 11/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 12:26

    Arquivado Provisoramente

  • 16/11/2023 05:56

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 13/11/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 13/11/2023 18:46

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/11/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 16:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/09/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 05:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

  • 13/07/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 08:57

    Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 08:57

    Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 08:57

    Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 08:57

    Decorrido prazo de USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA em 17/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 10:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 01:17

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 10/04/2023 01:17

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 10/04/2023 01:17

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 10/04/2023 01:17

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 06/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 06/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 06/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 06/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar.

    Jaciara-MT, 04 de abril de 2023.

  • 04/04/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 08:50

    Devolvidos os autos

  • 04/04/2023 08:50

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 04/04/2023 08:50

    Juntada de acórdão

  • 04/04/2023 08:50

    Juntada de acórdão

  • 04/04/2023 08:50

    Juntada de decisão

  • 04/04/2023 08:50

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 04/04/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 17:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/09/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:42

    Decorrido prazo de USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA em 01/09/2022 23:59.

  • 11/08/2022 06:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 05:16

    Publicado Intimação em 11/08/2022.

  • 11/08/2022 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 09/08/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 16:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/06/2022 08:47

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:10

    Juntada de Informações

  • 28/09/2021 03:56

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 24/09/2021 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/09/2020 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/08/2020 01:41

    Remessa (Remessa)

  • 28/08/2020 01:39

    Remessa (Remessa)

  • 28/08/2020 01:38

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 25/08/2020 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2020 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/06/2020 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 18/02/2020 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 01:56

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/12/2019 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/11/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2019 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/08/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2019 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/08/2019 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2019 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/08/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/08/2019 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2019 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/04/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2019 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/01/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/10/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/09/2018 01:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/09/2018 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/09/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2018 01:59

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/08/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2018 00:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2018 00:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2018 02:39

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 06/06/2018 01:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/02/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/02/2018 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/10/2017 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2017 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/05/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2017 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2017 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2017 01:41

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 23/02/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2016 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/10/2016 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/10/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2016 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2016 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/04/2016 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2015 00:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2015 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/06/2015 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2015 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/06/2015 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/12/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/11/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2014 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/10/2014 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2014 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2014 02:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/06/2014 00:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2014 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/06/2014 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/05/2014 01:54

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/05/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2014 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2014 01:15

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/03/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2014 02:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/01/2014 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/12/2013 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/12/2013 01:45

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/12/2013 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2013 02:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2013 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/11/2013 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 18/11/2013 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2013 01:49

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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