02/01/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:27

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/11/2023 16:27

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
12/10/2023 01:02

Decorrido prazo de AGENOR FRANCISCO BOMBASSARO em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 01:02

Publicado Acórdão em 20/09/2023.
20/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –INDISPONIBILIDADE DE BENS – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – PROVIMENTO.

O deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade de bens, nos termos da novel legislação, exige a demonstração de fortes indícios da prática do ato ímprobo (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Não havendo o preenchimento de um dos requisitos legais exigidos, na ação de base, deve ser reformada a decisão que concedeu o pleito de indisponibilidade de bens.
18/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 19:37

Conhecido o recurso de AGENOR FRANCISCO BOMBASSARO - CPF: *47.***.*23-20 (AGRAVANTE) e provido
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão
14/09/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de AGENOR FRANCISCO BOMBASSARO em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 01:03

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2023.
30/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2023 a 15 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
28/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 15:56

Conclusos para julgamento
21/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
17/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
24/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:23

Decorrido prazo de AGENOR FRANCISCO BOMBASSARO em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões, NÃO CONCEDO o pedido de tutela recursal, postulado por Agenor Francisco Bombassaro, mantendo inalterada a decisão recorrida.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar sua contraminuta ao Recurso.

Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça.

Ultimadas as providências, voltem-me conclusos os autos.

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, data de registro no sistema.

Des.

Márcio VIDAL, Relator.
04/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1005417-31.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRCIO VIDAL.
20/03/2023 11:53

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:41

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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