02/09/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:48

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2025 23:59
05/05/2025 02:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2024 23:59
27/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 06:47

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 08:00

Decorrido prazo de VINICIUS AVELINO LAGE DE CAMPOS em 30/10/2024 23:59
30/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 02:06

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 18:12

Bens não localizados
17/06/2024 14:13

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/06/2024 23:59
11/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 01:35

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 20:28

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:43

Conclusos para decisão
14/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 09:42

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
04/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 17:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 03:45

Decorrido prazo de VINICIUS AVELINO LAGE DE CAMPOS em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:33

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
30/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 16:01

Transitado em Julgado em 24/01/2024
24/01/2024 14:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
24/01/2024 14:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
18/11/2023 06:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 06:50

Decorrido prazo de VINICIUS AVELINO LAGE DE CAMPOS em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:11

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010296-75.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: VINICIUS AVELINO LAGE DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos.

Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Inominado interpostos pelo reclamante.

Determinei que o recorrente/reclamante comprovasse a condição de não poder arcar com as custas processuais, juntando documentação necessária, no prazo legal.

Decorrido o prazo, não cumpriu o comando judicial, motivo pelo qual, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal.

Arquive-se, dando-se baixa definitiva.

Intime-se.

Juiz Otavio Peixoto
29/10/2023 08:09

Expedição de Outros documentos
29/10/2023 08:09

Não recebido o recurso de VINICIUS AVELINO LAGE DE CAMPOS - CPF: *37.***.*19-19 (REQUERENTE).
21/10/2023 13:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:15

Decorrido prazo de VINICIUS AVELINO LAGE DE CAMPOS em 04/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:15

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:06

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 21:19

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 08:49

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Proceder a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias.
18/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 06:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:54

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2023 02:35

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010296-75.2023.8.11.0002 Reclamante: VINICIUS AVELINO LAGE DE CAMPOS Reclamada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc.

Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito.

Esta causa, fundada em indenização por ato ilícito, não pode ser considerada complexa, sendo dispensável a realização de qualquer espécie de perícia.

MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta ação em desfavor da Reclamada, sob o fundamento de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de relação jurídica com a empresa Ré.

Realizada a audiência de conciliação o acordo restou infrutífero.

A empresa Ré apresentou contestação tempestivamente.

No mérito afirma que não cometeu ato ilícito uma vez que a parte reclamante possui contrato assinado com a reclamada.

Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação.

A parte Autora apresentou impugnação à contestação.

Pois bem.

No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, apresentando em sede de contestação “Proposta de Adesão” (Id 118220175), estando o referido documento assinado com verdadeira identidade da assinatura ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação.

Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das assinaturas) resulta de análise a olho nu, não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica.

Além do documento alhures assinado, constam nos autos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, bem como, extratos bancários, proposta de abertura de conta, assinada, documento pessoal do reclamante diverso do apresentado na inicial, entre outros que demonstram a utilização dos serviços contratados e a legitimidade da negativação.

Vê-se que a Proposta de Abertura de Conta, assinada, comprova a existência de relação jurídica entre as partes, diferentemente do alegado pelo reclamante em sua exordial, que aduziu desconhecer o contrato negativado, por nunca ter tido relação com a reclamada.

Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante.

Ademais, a alegação de que a reclamada tinha a responsabilidade de notificar a parte reclamante, não deve prosperar, nos termos da Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé.

Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil.

Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé.

Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante.

Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski.

Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
31/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 10:17

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 10:17

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 12:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/06/2023 10:07

Conclusos para julgamento
21/06/2023 10:07

Juntada de Termo de audiência
21/06/2023 10:07

Recebimento do CEJUSC.
21/06/2023 10:06

Audiência de conciliação realizada em/para 20/06/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
02/06/2023 09:07

Recebidos os autos.
02/06/2023 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/05/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 00:35

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010296-75.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.534,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VINICIUS AVELINO LAGE DE CAMPOS Endereço: AV A, 03, QDA 07, GILSON BARROS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-050 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: AV BEIRA RIO, 3100, - DE 2265/2266 A 2863/2864, GRANDE TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-700 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 20/06/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 22 de março de 2023
22/03/2023 10:02

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 10:01

Audiência de conciliação designada em/para 20/06/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
22/03/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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