30/06/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/06/2023 17:06

Transitado em Julgado em 19/04/2023
11/04/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 14:34

Juntada de Petição de resposta
29/03/2023 00:26

Publicado Acórdão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003036-50.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Latrocínio, Roubo qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: *39.***.*81-55 (ADVOGADO), PEDRO FABRICIO CRISTOVAO SAMPAIO - CPF: *60.***.*32-90 (PACIENTE), ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: *39.***.*81-55 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO ROBERTO COSTA BATISTA - CPF: *08.***.*51-09 (VÍTIMA), GELSON SILVA DE ABREU - CPF: *47.***.*94-98 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NERSO MADALAO - CPF: *42.***.*10-44 (VÍTIMA), RONALDO FERNANDES LOPES - CPF: *00.***.*37-59 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – PRISÃO PREVENTIVA – 1.

EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA – PREJUDICIALIDADE – AÇÃO PENAL SENTENCIADA – 2.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA – ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 3.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA – 4.

PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 5.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

A tese de excesso de prazo para a prolação de sentença se encontra prejudicada, uma vez que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade acoimada de coatora, a ação penal na qual o paciente figura no polo passivo já foi sentenciada. 2.

Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente porque ficou demonstrado ser imprescindível para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, supostamente, perpetrado por ele, atraindo a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. É insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, eis que as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente, revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. 4.

Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, porquanto presente dois dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça). 5.

Pedidos julgados improcedentes.

Ordem de habeas corpus denegada.
27/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:12

Denegado o Habeas Corpus a PEDRO FABRICIO CRISTOVAO SAMPAIO - CPF: *60.***.*32-90 (PACIENTE)
27/03/2023 08:36

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 11:11

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 22/03/2023.
22/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 15:14

Conclusos para julgamento
15/03/2023 15:03

Juntada de Petição de resposta
03/03/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 00:22

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:18

Publicado Certidão em 23/02/2023.
22/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 14:01

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:11

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:11

Juntada de Petição de certidão
16/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 11:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015121-02.2022.8.11.0001

Margarida Vezetiv Martins

Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 07:11

Exibir Processo

Processo nº 1015121-02.2022.8.11.0001

Margarida Vezetiv Martins

Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/02/2022 21:22

Exibir Processo

Processo nº 1000589-05.2023.8.11.0028

Emanuelly Silva Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Felipe Campos Leite

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/03/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1014465-47.2019.8.11.0002

Sebastiana Reboucas Kotsubo

Luiz Yoshihiro Kotsubo

Advogado: Maria de Lourdes Ribeiro Scarantti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/10/2019 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1013668-35.2023.8.11.0001

Kety Regina de Brito Taques

Claro S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/03/2023 15:49

Exibir Processo