15/09/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:22

Baixa Definitiva
23/08/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 15:22

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 01:02

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA GARCIA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:23

Publicado Acórdão em 31/07/2023.
29/07/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DENTRE OUTROS, E À SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021) 2.

Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC.
27/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 09:43

Conhecido o recurso de GUILHERME DA COSTA GARCIA - CPF: *01.***.*07-00 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão
14/07/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 07:53

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:53

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA GARCIA em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:19

Publicado Intimação de pauta em 26/06/2023.
24/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
22/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
21/04/2023 00:21

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA GARCIA em 20/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:20

Conclusos para julgamento
05/04/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 19:27

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

Logo, sem prejuízo de novo exame após a completa instrução do agravo de instrumento, indefiro o pedido de efeito suspensivo perquirido por Guilherme da Costa Garcia. 4.

Dê-se conhecimento do teor desta decisão ao magistrado de piso. 5.

Intime-se o Ministério Público para apresentar contraminuta, no prazo legal. 6.

Decorrido o prazo, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora
24/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 00:24

Publicado Informação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:42

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1005511-76.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS.
20/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 17:22

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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