20/03/2023 08:50

Juntada de Certidão
19/03/2023 01:01

Recebidos os autos
19/03/2023 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2023 03:37

Transitado em Julgado em 16/02/2023
16/02/2023 03:37

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:37

Decorrido prazo de ANICLEIA JOACIL DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:17

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 11:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/02/2023 18:49

Conclusos para julgamento
27/01/2023 18:31

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/01/2023 18:31

Processo Desarquivado
27/01/2023 18:31

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 16:29

Recebidos os autos
18/10/2022 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/10/2022 11:14

Arquivado Definitivamente
12/10/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 23:12

Decorrido prazo de ANICLEIA JOACIL DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 23:11

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/09/2022 23:59.
07/09/2022 01:22

Publicado Decisão em 06/09/2022.
07/09/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 10:22

Conclusos para despacho
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001495-10.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ANICLEIA JOACIL DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Devidamente intimada da decisão de id. 90760001, a parte requerente quedou-se inerte. É o relato necessário.

Decido.

Da análise aos autos, constata-se que a parte ora recorrente não é beneficiária da Justiça Gratuita, não trouxe documentos hábeis para que modificasse o estado econômico-financeiro, e não juntou aos autos o respectivo recolhimento do preparo recursal, caracterizando, então, a deserção do presente recurso, conforme o §1º do artigo 42, da Lei nº 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Pelo exposto, INADMITO A RECEPÇÃO do Recurso Inominado, por entender faltar-lhe requisito INTRÍNSECO, qual seja o PREPARO, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9099/95 e enunciado 80 do FONAJE.

Ante o trânsito em julgado e a ausência de pedido de cumprimento de sentença, remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
04/09/2022 06:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 06:05

Não recebido o recurso de ANICLEIA JOACIL DA SILVA - CPF: *10.***.*52-92 (REQUERENTE).
02/09/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 13:46

Conclusos para decisão
20/08/2022 22:33

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2022 21:14

Decorrido prazo de ANICLEIA JOACIL DA SILVA em 18/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:38

Publicado Despacho em 16/08/2022.
16/08/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
14/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 22:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:34

Conclusos para decisão
30/06/2022 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2022 01:12

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001495-10.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: ANICLEIA JOACIL DA SILVA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1.

SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que ficou surpresa com inscrição indevida em seu nome no serviço de restrição ao crédito, alegou desconhecer o débito que lhe foi imputado e negou a relação jurídica.

Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais.

Na contestação, a parte reclamada afirmou a regularidade do débito e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTOS Registra-se que as provas documentais juntadas são suficientes para formar convencimento do juízo, portanto, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Preliminar Incompetência territorial A parte Reclamante juntou aos autos declaração de residência no município de Várze Grande-MT, nos termos da Lei 7.115/83, sendo assim, não havendo prova de qualquer irregularidade, indefiro a preliminar.

Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora enquadra-se como destinatária final da prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou não da inscrição do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

A parte reclamada provou a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, posto que juntou aos autos ficha cadastral, histórico de consumo.

Além dos respectivos documentos consta no processo n. 8010310-76.2019.811.0002 (PROJUDI) fatura da energisa juntada pela reclamante, com o mesmo endereço da unidade consumidora apontada neste processo, vejamos: Ademais, gravação telefônica e demais extratos de consumos foram anexados pela Energisa no processo n. 1001498-62.2022.8.11.0002. À vista disso, declaro que a negativação no serviço de proteção ao crédito não ocorreu de forma indevida, assim reconheço que a parte reclamada atuou no exercício regular do direito.

Comprovada a inadimplência da parte autora, indefiro a reparação por danos morais, não houve no presente caso ofensas a serem reparadas.

Ressalta-se que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ.

Analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela parte ré, evidencio a litigância de má fé da parte autora, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a ré, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado.

Desta forma, conclui-se evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80, do CPC.

Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, eis que agiu com deslealdade.

Destaca-se que se a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar todos os comprovantes e documentos que ratificam a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO por rejeitar a preliminar e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Opino pelo reconhecimento da litigância de má-fé, e pela CONDENAÇÃO da parte autora ao pagamento de multa 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE.

Remeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publicado e registrado.

Intimem-se.

Tathyane G.M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
23/06/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:55

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 07:55

Julgado improcedente o pedido
13/04/2022 17:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/04/2022 09:57

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 14:20

Conclusos para julgamento
01/04/2022 14:18

Audiência do art. 334 CPC.
31/03/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 06:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/03/2022 23:59.
25/02/2022 02:46

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 10:09

Desentranhado o documento
23/02/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:04

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 01/04/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
22/02/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 09:12

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/01/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:17

Audiência Conciliação juizado designada para 23/02/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
20/01/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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