18/09/2023 11:29

Baixa Definitiva
18/09/2023 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
18/09/2023 11:28

Transitado em Julgado em 15/09/2023
18/09/2023 11:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/09/2023 21:15

Decorrido prazo de SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:02

Publicado Acórdão em 23/08/2023.
23/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 01:05

Decorrido prazo de SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão
16/08/2023 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2023.
04/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 09:57

Conclusos para julgamento
05/05/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 09:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/04/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 00:28

Publicado Acórdão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – POLUIÇÃO – DERRAMAMENTO DE CIANETO – PRODUTO ALTAMENTE TÓXICO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA O DANO – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.

Neste contexto, a aplicação de penalidades não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), todavia, deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta imputada deve ser vinculada e comprovada em relação ao transgressor, com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

Precedentes do STJ. 2 – Em se tratando do dano ambiental cuja autuação da multa se deu em nome do proprietário, para que este se isente da responsabilidade, deve comprovar culta de terceiro, demonstrando o nexo de causalidade, delimitando a extensão do dano.

Não sendo o caso, subsiste a sanção. 3 – Sendo observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação da multa, tendo como base o critério legal, que fixa o valor mínimo e máximo, não há que se falar em redução.
31/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 13:22

Conhecido o recurso de SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA - CNPJ: 05.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
29/03/2023 15:46

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2023.
18/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/03/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 19:25

Conclusos para julgamento
06/02/2023 11:15

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 20:34

Conclusos para julgamento
27/03/2022 21:28

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:00

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:08

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:40

Recebidos os autos
11/03/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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