03/06/2025 05:32

Decorrido prazo de RUBIMAR BARRETO SILVEIRA em 02/06/2025 23:59
15/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:16

Juntada de recibo (sisbajud)
06/06/2024 18:14

Juntada de recibo (sisbajud)
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/04/2024 23:59
21/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:22

Processo Desarquivado
11/05/2023 07:41

Arquivado Provisoramente
26/04/2023 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
24/04/2023 09:44

Conclusos para decisão
20/04/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 01:35

Decorrido prazo de RUBIMAR BARRETO SILVEIRA em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 04:20

Decorrido prazo de RUBIMAR BARRETO SILVEIRA em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 03:33

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018861-81.2018.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: RUBIMAR BARRETO SILVEIRA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de liberação do valor penhorado via Sistema Sisbajud, ao argumento da realização de acordo administrativo de parcelamento.

A parte exequente é contrária à liberação, uma vez que a transação ocorreu depois da constrição (Id. 110577764).

Com efeito, no que pese o parcelamento do débito tributário ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, não implica sua extinção.

Nessa toada, uma vez que a penhora fora realizada antes do parcelamento, ou seja, quando o valor era exigível, deve ser mantido na Conta Única o valor bloqueado até a comprovação do total adimplemento.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - PENHORA ANTERIOR AO ACORDO - MANUTENÇÃO - HIGIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

O parcelamento, que importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desnaturar a higidez da penhora que precedeu o ajuste. 2.

Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024154400139003 Belo Horizonte, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

DÉBITO.

PENHORA.

BACENJUD.

MANUTENÇÃO. 1.

Pacífico o posicionamento da jurisprudência no sentido da manutenção da penhora realizada, tendo em vista que o parcelamento da dívida tributária propicia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua extinção. 2.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07057443620188070000 DF 0705744-36.2018.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/08/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o valor penhorado será restituído ao executado depois de quitada a avença.

Ante o exposto, indefiro a liberação do valor constrito.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao parcelamento levado a efeito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito
21/03/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 17:48

Decisão interlocutória
16/03/2023 13:23

Conclusos para decisão
22/02/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:37

Conclusos para decisão
04/04/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:25

Decorrido prazo de RUBIMAR BARRETO SILVEIRA em 10/03/2022 23:59.
06/03/2022 03:00

Decorrido prazo de RUBIMAR BARRETO SILVEIRA em 03/03/2022 23:59.
14/02/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 04:24

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:06

Juntada de Certidão de desbloqueio pelo usuário (sisbajud)
10/02/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
08/02/2022 09:13

Juntada de recibo (sisbajud)
06/07/2021 19:49

Conclusos para despacho
06/07/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 07:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 09:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 08/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 08/10/2018 23:59:59.
17/09/2018 00:06

Publicado Despacho em 17/09/2018.
09/09/2018 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 10:59

Conclusos para decisão
29/06/2018 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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