18/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:09

Recebidos os autos
01/08/2023 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/08/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001161-07.2021.8.11.0100.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em desfavor de MARCEL OSSAMU TAKAHASHI, pela prática, em tese, do artigo 268 do Código Penal.

Depreende-se que o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do caderno investigativo, tendo em vista a quitação dos termos entabulados em transação penal (id. 110181053).

Com efeito, assiste razão ao "Parquet", vez que há nos autos comprovantes de pagamentos que são aptos a indicar a quitação da transação avençada.

Portanto, nos termos da manifestação ministerial (id. 110181053) e ante o cumprimento da transação penal, julgo EXTINTA a punibilidade do autor do fato, nos termos dos artigos 76 e 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.

CIÊNCIA ao Ministério Público, observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta
18/03/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 19:42

Expedição de Outros documentos
18/03/2023 19:42

Expedição de Outros documentos
18/03/2023 19:42

Juntada de Ofício
17/03/2023 21:22

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 21:22

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 21:22

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 10:22

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 01:42

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 13:58

Recebidos os autos
27/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 13:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCEL OSSAMU TAKAHASHI - CPF: *78.***.*48-72 (DENUNCIADO)
16/02/2023 16:22

Conclusos para julgamento
16/02/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 22:10

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 02:21

Decorrido prazo de MARCEL OSSAMU TAKAHASHI em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 15:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 19:46

Expedição de Outros documentos
26/10/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:30

Recebidos os autos
09/05/2022 17:30

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2022 17:30

Homologada a Transação Penal
14/02/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 18:56

Conclusos para julgamento
16/12/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 08:38

Decorrido prazo de MARCEL OSSAMU TAKAHASHI em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 09:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/11/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 18:10

Expedição de Mandado.
12/11/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 18:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 06/12/2021 09:00.
12/11/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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