02/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
27/05/2024 01:06

Recebidos os autos
27/05/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS em 03/04/2024 23:59
04/04/2024 01:31

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS em 03/04/2024 23:59
27/03/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 01:56

Decorrido prazo de WALTER GOMES SANTANA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:51

Publicado Decisão em 11/03/2024.
20/03/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:30

Decorrido prazo de RONISMAR DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:11

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 14:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/09/2023 11:28

Juntada de Certidão
30/09/2023 11:28

Recebidos os autos
30/09/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
18/07/2023 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 17:29

Expedição de Mandado
11/07/2023 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 14:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/07/2023 15:34

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

Intimação do promovente para, no prazo de cinco dias, requerer o que de direito.
29/06/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 19:28

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 03:06

Decorrido prazo de RONISMAR DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 03:06

Decorrido prazo de WALTER GOMES SANTANA em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:27

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001808-98.2023.8.11.0013.

Vistos, etc.

Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por WALTER GOMES SANTANA em desfavor de RONISMAR DOS SANTOS, ao argumento de que é credor do Requerido no valor de R$ 3.880,00 (três mil oitocentos e oitenta reais), em decorrência de contrato de reparcelamento do Lote 24 da Quadra 25.

O Requerido foi devidamente citado consoante certidão de ID 115690118.

A audiência de conciliação ocorreu no dia 26/05/2023 conforme termo de audiência acostado aos autos (id 118898364), não tendo a parte Requerida comparecido na solenidade ou apresentado justificativa.

Em síntese o necessário a relatar, até mesmo porque dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 dispõe de modo claro que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”.

Sendo entendimento do TJMT que a ausência injustificada gera revelia e os seus efeitos: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE REGULAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART.20, LEI 9.099/95).

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O não comparecimento do demandado à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto na falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio.

Se o consumidor alega que o bairro em que reside está sem fornecimento de água é dever da reclamada provar que o abastecimento está regular, ônus que não se desincumbiu, conforme artigo 373, II, do CPC.

A ausência de abastecimento regular, configura-se falha na prestação do serviço gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor.

O valor da indenização por dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT – RI: 80104664020168110044 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/04/2019). (negritamos) Assim, decreto a revelia dos Requeridos, de modo que produza todos os seus efeitos, tanto o efeito material quanto os efeitos processuais, sendo “o efeito material da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor”, os efeitos processuais do “julgamento antecipado da lide” e do artigo 346, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Pois bem.

O Requerente ajuizou ação de execução com fundamento em um contrato firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas, do qual não foi integralmente adimplido.

Em análise das provas colacionadas na exordial, em especial pelo documento acostado em ID 114586341, evidencio que o Requerente efetivamente firmou o reparcelamento do débito, porém não o adimpliu, o que ainda nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, restou incontroverso nos autos, dando motivo a cobrança em questão.

DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de CONDENAR o Requerido ao pagamento das parcelas inadimplidas, qual seja, da parcela 21 a 36, devidamente corrigidas pelo INPC, e acrescidas de juros de mora de 2% a.m., conforme previsão contratual, ambos a contar do inadimplemento das parcelas.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Pontes e Lacerda/MT.

Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito
12/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:05

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2023 13:05

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 18:31

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:53

Audiência de conciliação realizada em/para 26/05/2023 12:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
11/05/2023 04:14

Decorrido prazo de RONISMAR DOS SANTOS em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 04:14

Decorrido prazo de WALTER GOMES SANTANA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:56

Decorrido prazo de RONISMAR DOS SANTOS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:56

Decorrido prazo de WALTER GOMES SANTANA em 09/05/2023 23:59.
30/04/2023 07:33

Decorrido prazo de RONISMAR DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 06:40

Decorrido prazo de WALTER GOMES SANTANA em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 10:57

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 01:22

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes para participar da audiência preliminar virtual que será realizada no dia 26/05/2023 às 12h40min , por meio do endereço eletrônico https://tinyurl.com/JECC-PL, conforme art. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e Provimento nº 15/2020-CGJ.
14/04/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 13:16

Expedição de Mandado
14/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:07

Audiência de conciliação designada em/para 26/05/2023 12:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
13/04/2023 01:01

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Numero do Processo: 1001808-98.2023.8.11.0013 REQUERENTE: WALTER GOMES SANTANA REQUERIDO: RONISMAR DOS SANTOS Vistos etc.

Determino a designação de audiência de conciliação pelo cartório, conforme pauta do Juízo.

Cite-se a Promovida do inteiro teor do pedido inicial e intime-se da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento implicará em confissão e revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

Intime-se o Promovente, cientificando-o que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc.

I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC.

Caso não haja conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (cinco) dias após a audiência acima mencionada.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
11/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:00

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:59

Audiência de conciliação cancelada em/para 25/05/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
10/04/2023 08:02

Publicado Intimação em 10/04/2023.
08/04/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023
07/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001808-98.2023.8.11.0013 POLO ATIVO:WALTER GOMES SANTANA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA, JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS, LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS POLO PASSIVO: RONISMAR DOS SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Conciliação juizado Data: 25/05/2023 Hora: 13:00 , no endereço: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 . 6 de abril de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
06/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
06/04/2023 15:04

Audiência de conciliação designada em/para 25/05/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
06/04/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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