21/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
19/06/2023 03:26

Recebidos os autos
19/06/2023 03:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/06/2023 07:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 07:54

Decorrido prazo de FERNANDA HANNAH CRUVINEL LOULY em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 07:54

Decorrido prazo de ISADORA CRUVINEL NASCIMENTO LOULY em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:37

Decorrido prazo de FERNANDA HANNAH CRUVINEL LOULY em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:37

Decorrido prazo de ISADORA CRUVINEL NASCIMENTO LOULY em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/06/2023 23:59.
22/05/2023 03:50

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 18:14

Decisão interlocutória
18/05/2023 03:35

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:23

Processo Desarquivado
17/05/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014543-05.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: I.

C.

N.

L.

REPRESENTANTE: FERNANDA HANNAH CRUVINEL LOULY REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Considerando que a atividade jurisdicional é distribuída entre os integrantes do Poder Judiciário por meio da competência, cabe a cada juiz processar e julgar apenas demandas atinentes à parcela da jurisdição a ele outorgada por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC).

Nos termos do artigo 3º da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade.

Neste sentido, o artigo 8 da Lei 9.099/95, exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

No presente caso, considerando que a parte reclamante é menor impúbere, possuindo 14 (quatorze) anos de idade, conforme narrado na inicial e documento de ID 76265421, este juízo se torna incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Posto isso, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, em razão da pessoa, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com lastro no artigo 485, IV do CPC e art. 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
16/05/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/05/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:18

Conclusos para julgamento
16/05/2023 12:18

Recebimento do CEJUSC.
16/05/2023 12:11

Audiência de conciliação cancelada em/para 16/05/2023 15:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/05/2023 13:35

Recebidos os autos.
15/05/2023 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/03/2023 02:34

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014543-05.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: I.

C.

N.

L.

Endereço: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, APTO 1303, Porto, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-363 Nome: FERNANDA HANNAH CRUVINEL LOULY Endereço: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, APTO 1303, Porto, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-363 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 - 2º JEC Data: 16/05/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 27 de março de 2023
27/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 15:35

Audiência de conciliação designada em/para 16/05/2023 15:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/03/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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