TJMT - 1026202-45.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

LUISA FORTE STUCHI

CPF *15.***.*76-52

Advogados

AGNALDO BEZERRA BONFIM

OAB: 5171/MT

CPF *59.***.*59-83

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 00:44

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 00:44

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/05/2023 04:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 10:35

    Decorrido prazo de LUISA FORTE STUCHI em 23/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 16:05

    Juntada de Alvará

  • 09/05/2023 04:40

    Publicado Sentença em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1026202-45.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: LUISA FORTE STUCHI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

    Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 05/05/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos

  • 05/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos

  • 05/05/2023 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/05/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 04:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 04:31

    Decorrido prazo de LUISA FORTE STUCHI em 03/05/2023 23:59.

  • 05/04/2023 02:15

    Publicado Decisão em 05/04/2023.

  • 05/04/2023 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026202-45.2022.8.11.0001.

    EXEQUENTE: LUISA FORTE STUCHI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

    Pois bem.

    Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

    Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

    Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

    Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0003-06, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 3.468,96, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

    Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 03/04/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/04/2023 08:49

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 01/04/2023 08:52

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 30/03/2023 13:05

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 27/03/2023 12:01

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 21/03/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 20:21

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 16/03/2023 20:21

    Juntada de certidão da contadoria

  • 07/03/2023 17:29

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/03/2023 17:29

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 10/02/2023 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

  • 20/10/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 17:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

  • 27/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/08/2022 06:48

    Publicado Intimação em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 06:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 08/08/2022 17:03

    Juntada de certidão da contadoria

  • 28/07/2022 13:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/07/2022 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 28/07/2022 13:45

    Transitado em Julgado em 01/07/2022

  • 12/07/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 12:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 16:51

    Decorrido prazo de LUISA FORTE STUCHI em 29/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 03:01

    Publicado Sentença em 13/06/2022.

  • 11/06/2022 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

  • 09/06/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 16:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2022 05:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2022 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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