10/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 01:06

Recebidos os autos
06/05/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/04/2024 13:58

Juntada de comunicação entre instâncias
06/03/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
03/03/2024 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de JEFERSON DE SOUZA OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
05/02/2024 03:25

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Cuiabá, 1 de fevereiro de 2024
01/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 19:21

Devolvidos os autos
31/01/2024 19:21

Processo Reativado
31/01/2024 19:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/01/2024 19:21

Juntada de intimação
31/01/2024 19:21

Juntada de decisão
31/01/2024 19:21

Juntada de petição
31/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:21

Juntada de embargos de declaração
31/01/2024 19:21

Juntada de acórdão
31/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:21

Juntada de petição
31/01/2024 19:21

Juntada de intimação de pauta
31/01/2024 19:21

Juntada de intimação de pauta
31/01/2024 19:21

Juntada de decisão
31/01/2024 19:21

Juntada de despacho
19/05/2023 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/05/2023 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:44

Decorrido prazo de JEFERSON DE SOUZA OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 07:13

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000150-75.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JEFERSON DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal Única. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2023 14:31

Conclusos para decisão
28/04/2023 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 12:59

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2023 00:42

Publicado Sentença em 11/04/2023.
11/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1000150-75.2023.8.11.0001 REQUERENTE: JEFERSON DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado por disposição legal.

Fundamento e decido.

Trata-se de reclamação proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade do ato que eliminou a parte autora do certame para admissão ao cargo de Escrivão da Polícia Civil do Mato Grosso (EDITAL Nº 001/2022-SEPLAG/SESP/MT).

Em síntese, diz a parte autora que na 5ª Fase do certame foi considerado não recomendado na investigação social.

Pede o afastamento do ato e reintegração ao certame.

Tal qual o efeito ativo pleiteado no agravo de instrumento ( id. 111017488).

A liminar foi indeferida.

O Estado de Mato Grosso, regularmente citado, não apresentou contestação.

Alega o autor que não foi fornecida adequada motivação para a eliminação.

Alega que interpôs recurso administrativo é só assim foi informado pela Banca da motivação da sua não recomendação.

Alega que a motivação apresentada pela banca examinadora para enquadrar o autor como candidato não recomendado fora um PAD e um Inquérito Policial Militar em que ele figurou como investigado no final do primeiro semestre de 2022.

Alega que constou da resposta do recurso administrativo o seguinte: “O candidato JEFERSON DE SOUZA OLIVEIRA é policial militar no Estado de Catarina há menos de três anos e já acumula denúncias de assédio sexual e importunação sexual de mulheres e meninas na cidade de Calmon/SC, local de sua primeira lotação.

Ele respondeu ao Processo Administrativo 601/PAD/PMSC/2022 e ao Inquérito Policial Militar 111/IPM/PMSC/2022, pela qual foi condenado no âmbito administrativo, nas modalidades criminosas praticadas durante seu plantão policial na cidade.

Ainda, igualmente, respondeu Sindicância Administrativa por transgressão disciplinar.

Condutas estas praticadas de forma reiterada, conforme as apurações, e conflitantes com as obrigações de um policial militar.” (grifos nosso).

Contudo está dissonante da realidade a conclusão uma vez que não sofreu condenação, mas, “Na realidade, o Processo Administrativo Disciplinar concluiu que o autor teria cometido pequenas transgressões disciplinares que, dentro da rígida disciplina da Polícia Militar, espelhando-se na disciplina das Forças Armadas, são valoradas mais negativamente do que seriam consideradas no âmbito de uma força civil. “ Da própria afirmação do autor verifica-se que.

No âmbito militar, lhe foi imputada “transgressão militar” e, ao que consta restou condenado, portanto, não se pode considerar que não haja motivação, a qual, aliás, foi bem exposta na resposta ao recurso administrativo.

Destaca-se que não se aplica à hipótese a Tese de RG 22.

Bem como que em algumas circunstâncias o registro do fato é suficiente à eliminação do candidato.

A propósito: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.

ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL.

INOCORRÊNCIA.

CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO.

VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO.

RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem constatou a ausência de irregularidades no processo administrativo que determinou a exclusão do ora reclamante no Curso em comento, tendo a autoridade pública observado devidamente os preceitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2.

Conforme apurado no Processo Administrativo, verifica-se que o reclamante faltou com a verdade quando do preenchimento do formulário para ingresso na Corporação, visto que respondeu negativamente ao questionamento se já havia se envolvido em Inquérito Policial, fato este considerado motivo de cancelamento de matrícula e desligamento do curso, conforme o edital do concurso público. 3.

As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. 4.

A exigência de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de segurança pública é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. 5.

Recurso de agravo a que se dá provimento. ( STF - Rcl 47586 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022).

Ademais o candidato não trouxe com a inicial o Relatório de Investigação Social o qual pode ser solicitado pelo candidato.

Sem a produção de prova de fato constitutivo do direito a autorizar modificação da decisão administrativa não se viabiliza afastar ato que possui, por sua natureza, presunção de legalidade e legitimidade.

Portanto, não há como se proceder reforma na conclusão de não recomendação.

Ante o exposto julga-se improcedente o pedido e declara-se extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
07/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
07/04/2023 17:10

Julgado improcedente o pedido
29/03/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 12:31

Conclusos para julgamento
16/03/2023 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 08:43

Decorrido prazo de JEFERSON DE SOUZA OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 04:12

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 22:32

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 22:32

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 15:37

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:41

Juntada de diligência
11/02/2023 15:27

Decorrido prazo de JEFERSON DE SOUZA OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
04/01/2023 10:11

Conclusos para decisão
04/01/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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