20/09/2023 18:04

Juntada de Certidão
28/12/2022 00:28

Recebidos os autos
28/12/2022 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2022 03:43

Transitado em Julgado em 29/11/2022
27/11/2022 03:43

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 25/11/2022 23:59.
01/11/2022 15:48

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônicon°1009189-27.2022 Ação: Busca e Apreensão Autor: Omni S/A Réu: Magno Pereira Carvalho Vistos, etc...

OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com qualificação nos autos, ingressara com a presente ação em desfavor do MAGNO PEREIRA CARVALHO, com qualificação nos autos, requerera a extinção da ação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório.

D E C I D O: Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

O pedido formulado pela parte autora é pertinente, por isso, por isso, deve ser deferido, assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, desfavor de MAGNO PEREIRA CARVALHO, com qualificação nos autos e o faço com fulcro nos artigos 485, inciso VIII do Código de Processo.

Os pedidos formulados pelo autor – baixa na Serasa e Renajud – não têm como vingar, por falta de amparo fático/jurídico.

No que se refere a baixa na SERASA é diligência que cabe à parte e não ao Poder Judiciário; e, o pedido de baixa junto ao RENAJUD não tem pertinência, uma vez que não houve restrição por parte deste juízo, de forma que INDEFIRO.

Custas pelo autor.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 26 de outubro de 2.022.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
26/10/2022 17:27

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 17:27

Devolvidos os autos
26/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:27

Extinto o processo por desistência
26/10/2022 16:20

Devolvidos os autos
26/10/2022 16:20

Conclusos para julgamento
31/08/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 19:23

Decorrido prazo de MAGNO PEREIRA CARVALHO em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 20:36

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 16:09

Expedição de Mandado.
18/07/2022 06:31

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 02:25

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1009189-27.2022 Ação: Busca e Apreensão Autor: Omni Financeira S/A.

Réu: Magno Pereira Carvalho.

Vistos, etc.

OMNI FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de MAGNO PEREIRA CARVALHO, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de busca e apreensão liminar, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Acolho a emenda a inicial de (id.85328901).

Considerando-se a documentação juntada que comprova a mora do devedor, defiro, liminarmente, a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor.

Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei n. º 911/69, com a redação dada pela Lei n. º 10.931 de 02 de agosto de 2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

No prazo acima mencionado, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º, com redação dada pela Lei n. º 10.931/04 e de acordo teor do AgRg no REsp nº 1446961 STJ).

Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores.

De outro norte, fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo acima consignado.

O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de (15) quinze dias, da execução da liminar (§3º, com a redação dada pela Lei 10.931/04).

Faça consignar que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º com redação dada pela Lei n. º 10.931/04).

Cientifiquem-se os avalistas.

Intimem-se e cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 20 de junho de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível
22/06/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 07:14

Concedida a Medida Liminar
20/06/2022 17:02

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 12:37

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 13/05/2022 23:59.
20/04/2022 05:59

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:15

Conclusos para decisão
13/04/2022 15:15

Juntada de Certidão
13/04/2022 15:04

Juntada de Certidão
13/04/2022 10:34

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/04/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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