09/09/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 13:10

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:31

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:44

Juntada de Ofício
25/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos
22/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos
22/08/2025 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 16:36

Processo Desarquivado
04/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/07/2025 03:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 01:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/06/2025 17:11

Arquivado Provisoramente
05/06/2025 15:15

Processo Desarquivado
04/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/03/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 04:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/12/2024 01:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/12/2024 22:56

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:40

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:24

Arquivado Provisoramente
13/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos
10/08/2024 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/08/2024 18:11

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 01/08/2024 23:59
05/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 17:12

Juntada de Alvará
18/06/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:09

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 12/06/2024 23:59
04/06/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 03:48

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 22/04/2024 23:59
10/04/2024 11:01

Conclusos para decisão
09/04/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:31

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 07:18

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:59

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:26

Conclusos para decisão
16/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 19:14

Conclusos para despacho
05/12/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 10:06

Juntada de Ofício
10/10/2023 18:04

Decisão interlocutória
10/10/2023 14:59

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:48

Desentranhado o documento
10/10/2023 14:48

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 14:48

Desentranhado o documento
10/10/2023 14:48

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
04/10/2023 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 23:09

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 23:09

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 21:52

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:16

Conclusos para decisão
03/07/2023 07:21

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 09:07

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 18:10

Juntada de Ofício
16/06/2023 14:44

Juntada de Ofício
15/06/2023 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 17:41

Expedição de Mandado
15/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:48

Juntada de Ofício
14/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 03:02

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:55

Juntada de Ofício
13/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:43

Juntada de Ofício
13/06/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0009662-26.2005.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de MANOEL SALES FERNANDES, visando o adimplemento de débitos de IPTU oriundos do imóvel com inscrição municipal nº 42854 (Rua Sebastião L.

Moreira, 289, quadra 02, lote 15, Loteamento Jardim Brasília, Rondonópolis-MT), relativos aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004.

Depreende-se dos autos que foi efetuada a penhora do imóvel descrito no auto de penhora e avaliação de id. 34927134 (imóvel localizado na quadra 02, lote 15, Jardim Brasília, Rondonópolis/MT, descrito na matrícula 16.225).

Determinou-se a realização de leilão para alienação do imóvel penhorado.

Designada data para o leilão, houve proposta de arrematação a prazo, com pagamento de 25% de entrada e o saldo remanescente em 30 parcelas mensais atualizadas pelo INPC/IBGE (id. 116902725).

Intimadas as partes sobre a arrematação, o Município de Rondonópolis requereu o levantamento do valor do débito da execução (id. 117068519); e o executado, por meio da Defensoria Pública, manifestou ciência da arrematação (id. 117962560). É o relatório.

Decido.

Analisando os autos verifica-se que o imóvel arrematado possui as seguintes averbações (id. 117480010): · R. 8/16.255 – hipoteca de 1º grau à Caixa Econômica Federal; · R. 9/16.255 – penhora extraída dos autos de execução provisória de pensão alimentícia nº 725/96, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca; · R. 11/16.255 – arresto extraído dos autos da execução fiscal nº 429/2004, da Primeira Vara de Fazenda Pública desta Comarca; · R.12/16.255 – penhora extraída dos autos de execução fiscal nº 1602/2003, da Primeira Vara de Fazenda Pública desta Comarca; · R. 13/16.255 – penhora extraída dos autos de execução fiscal nº 1430/2005, da Primeira Vara de Fazenda Pública desta Comarca (esta execução); · Av. 14/16.255 – penhora extraída do processo nº 00459.2005.022.23.00-8, em trâmite na Segunda Vara do Trabalho desta Comarca.

Nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou tempo da constituição deste, inclusive os gravados com garantia hipotecária, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Assim, somente após a integral satisfação dos créditos preferenciais poderá o credor hipotecário pleitear o pagamento dos seus créditos.

Denota-se, ainda, que a hipoteca se extingue com a arrematação do bem, nos termos do art. 1.499, VI, do CC e nem poderia ser diferente, já que a arrematação é modo originário de aquisição da propriedade, em que não há qualquer relação jurídica de causalidade entre o domínio atual e o estado jurídico anterior.

Dessa forma, após o pagamento dos créditos tributários cobrados nessa ação, bem como dos demais impostos pendentes sobre o imóvel (IPTU de outros anos), eventual saldo remanescente será utilizado para quitação do saldo devedor relativo à hipoteca existente sobre o bem.

Quanto à averbação da Justiça do Trabalho (Av. 14/16.255) verifica-se que já foi determinada à baixa da penhora, conforme se infere da cópia da decisão juntada no id.

Av. 14/16.255.

No caso, o imóvel penhorado foi arrematado em prestações, conforme auto de arrematação de id. 116902725.

O artigo 895, § 1º e § 2º, CPC dispõe acerca da proposta para aquisição de bem penhorado de forma parcelada, nos seguintes termos: “Art. 895.

O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (grifei) § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo”.

Assim, a expedição da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, deverá observar os preceitos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: “Art. 901.

A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º.

A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”. (grifei) Portanto, considerando que o pagamento parcelado do valor da arrematação está garantido por hipoteca, não há óbice legal à expedição da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, na forma do § 1º, do art. 901, do CPC.

Com essas considerações, tendo decorrido o prazo previsto no §2º, do artigo 903, do CPC, sem qualquer impugnação, expeça-se carta de arrematação do imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, devendo consignar na respectiva carta que deverá ser averbada hipoteca judicial, na forma do artigo 895, §1º, do CPC, já que o bem imóvel ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela.

Intime-se a arrematante Maroni Construtora desta decisão, bem como para juntar mensalmente os comprovantes das parcelas vincendas relativas à arrematação; advertindo-a de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º, do art. 895, do CPC), e que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face da arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§ 5º).

Intime-se, ainda, o Município de Rondonópolis para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar extrato de débito.

Oficie-se ao juízo da Terceira Vara Cível desta Comarca para que tome ciência da arrematação efetivada neste feito, bem como para promover a baixa da averbação de penhora (R. 9/16.255 – id. 117480010), efetivada nos autos nº 725/1996.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal (Av. 14/16.255 – id. 117480010) para que tome ciência da arrematação efetivada neste feito, bem como para promover a baixa da hipoteca recaída sobre o imóvel descrito na matrícula nº 16.255, e informar nos autos eventual débito referente ao imóvel em questão, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova à baixa das averbações R. 11/16.255, R.12/16.255 e R. 13/16.255, na matrícula 16.255.

Junte-se cópia desta decisão nas execuções fiscais nº 429/2004 e 1602/2003, em trâmite nesta vara.

Deixo de deliberar quanto à averbação do feito em trâmite na Justiça do Trabalho, já que consta no processo ofício solicitando a baixa da aludida restrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
12/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 16:28

Decisão interlocutória
07/06/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 05:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 05:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:26

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0009662-26.2005.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de MANOEL SALES FERNANDES.

Depreende-se dos autos que foi efetuada a penhora do imóvel descrito no auto de penhora e avaliação de id. 34927134 (imóvel localizado na quadra 02, lote 15, Jardim Brasília, Rondonópolis/MT, descrito na matrícula 16.225).

Determinou-se a realização de leilão para alienação do imóvel penhorado.

Designada data para o leilão, houve proposta de arrematação a prazo, com pagamento de 25% de entrada e o saldo remanescente em 30 parcelas mensais atualizadas pelo INPC/IBGE (id. 116902725).

Considerando que no edital de leilão de id. 114267703 não constou os ônus existentes na matrícula nº 16.225, e para evitar eventual alegação de nulidade, INTIME-SE a arrematante MARONI CONSTRUTORA LTDA para tomar ciência que o imóvel arrematado possui alguns ônus, conforme cópia atualizada da matrícula que acompanha esta, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se ainda tem interesse na arrematação ou se desisti desta, na forma do artigo 903, § 5º, I, do CPC.

No mais, aguarde-se também o prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 903, § 2º, do CPC.

Após, tragam os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se as partes e a inventariante desta decisão.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
22/05/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 14:29

Desentranhado o documento
12/05/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 14:27

Expedição de Mandado
12/05/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 21:41

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 21:41

Decisão interlocutória
08/05/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:48

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 04:45

Decorrido prazo de MANOEL SALES FERNANDES em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 02:47

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS LOTE 08 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO AUTOS Nº. 0009662-26.2005.8.11.0003 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

EXECUTADOS: MANOEL SALES FERNANDES.

Pelo presente, faz saber a todos, que será(ão) levado(s) à arrematação em primeiro e segundo leilões, o(s) bem(ns) de propriedade do(s) Executado(s) MANOEL SALES FERNANDES., na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 02 DE MAIO DE 2023, das 10:00 horas até às 15:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: Dia 03 DE MAIO DE 2023 das 10:00 horas até às 15:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site http://www.mlleiloes.com.br/, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital.

BEM(NS): Matrículas n° 16.225: Uma área de terrenos para construção, com 306,80,00 m², caracterizada como lote n° 15 da quadra n° 02, Localizada Jardim Brasília, medindo 11,80 metros de frente e fundos, por 26,00 metros de ambos os lados, com frente para Avenida Projetada VI, limitado a direita com o lote n° 14, à esquerda com o lote n°16, e aos fundos com o lote n° 28, e sua respectiva construção de alvenaria (padrão simples e antiga). (RE) AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).*A avaliação poderá ser atualizada até a data do Leilão.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Sebastião L.

Moreira, Qd.02, Lote 15, Jardim Brasília, Rondonópolis (MT). ÔNUS: Nada Consta.

LEILOEIRO: Silvio Luiz Silva de Moura Leite – CPF *15.***.*77-62 -Leiloeiro Público Oficial nº 021/2012/Jucemat.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.mlleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio.

FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art.895 do CPC/2015.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,0 cada.

O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos.

OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

Em caso de adjudicação ou remição, o valor devido será de 2,5% (dois e meio por cento) da avaliação.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MANOEL SALES FERNANDES, pessoalmente ou na pessoa de seu Representante Legal; seu(s) advogado(s); e seus cônjuges se casados forem; bem como os eventuais: coproprietários; credor pignoratício, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; bem como para os efeitos do art.889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Rondonópolis/MT, 03 de abril de 2023.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
03/04/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:39

Decorrido prazo de JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:41

Conclusos para decisão
01/03/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:11

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:54

Juntada de Petição de intimação
05/09/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:42

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/09/2022 23:59.
09/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 16:03

Decisão interlocutória
02/08/2022 09:14

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 22:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:34

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 08:35

Decorrido prazo de MANOEL SALES FERNANDES em 26/05/2022 23:59.
08/04/2022 04:40

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:52

Conclusos para despacho
11/03/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:03

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:18

Processo Desarquivado
02/12/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 00:00

Baixa Administrativa
11/01/2021 23:32

Arquivado Provisoramente
11/01/2021 15:24

Bens não localizados
05/01/2021 10:14

Conclusos para despacho
05/01/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/12/2020 23:59.
21/12/2020 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/12/2020 23:59.
18/12/2020 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 17/12/2020 23:59.
17/12/2020 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/12/2020 23:59.
01/12/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 06:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 06:13

Processo Desarquivado
12/11/2020 09:31

Arquivado Provisoramente
21/08/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 22:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:56

Conclusos para despacho
20/08/2020 10:45

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2020 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 23:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 23:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 01:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/07/2020.
16/07/2020 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020
15/07/2020 22:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:02

Conclusos para decisão
09/06/2020 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
11/03/2020 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2020 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/12/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
06/12/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
19/09/2019 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/09/2019 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
18/09/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/09/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
16/08/2019 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
14/08/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
26/07/2019 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/07/2019 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
19/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
03/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2019 00:00

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)
22/03/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/03/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
13/02/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/02/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
29/11/2018 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
29/11/2018 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
23/11/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
31/10/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
10/09/2018 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/09/2018 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/09/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/09/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
05/09/2018 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)
03/09/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2018 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2018 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/08/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
30/05/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
21/05/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
04/05/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2018 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/05/2018 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/04/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
23/03/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/03/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/03/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
05/03/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
13/09/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
08/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2017 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2017 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/07/2017 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/07/2017 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/07/2017 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/07/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/07/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
10/07/2017 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)
09/06/2017 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/06/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
19/05/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
11/05/2017 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
11/05/2017 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
08/05/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
26/04/2017 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
04/04/2017 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
20/03/2017 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/03/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
24/01/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
19/12/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
21/11/2016 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/11/2016 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/11/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
24/10/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
13/10/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao)
02/08/2016 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/07/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
07/07/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
06/07/2016 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
09/06/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/05/2016 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
16/05/2016 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/02/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2016 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/02/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2016 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/02/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
16/02/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
26/01/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2016 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/01/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2016 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/01/2016 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
04/12/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
29/07/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/07/2015 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
05/05/2015 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/05/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/04/2015 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/04/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
23/03/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/03/2015 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
17/03/2015 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
16/12/2014 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
28/11/2014 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/11/2014 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/11/2014 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/11/2014 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/11/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
26/09/2014 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/09/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao)
02/09/2014 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/09/2014 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
20/08/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
09/07/2014 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/06/2014 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
27/03/2014 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
17/03/2014 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2013 00:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
05/11/2013 00:00

Expedição de documento (Certidao)
05/11/2013 00:00

Expedição de documento (Certidao)
17/07/2013 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/06/2013 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/05/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
30/04/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/04/2013 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/04/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2013 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/12/2012 00:00

Expedição de documento (Certidao)
06/06/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
06/06/2012 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/06/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/06/2012 00:00

Despacho (Despacho)
10/05/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2012 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/05/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/05/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/05/2012 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/05/2012 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/11/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/10/2011 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/10/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
18/08/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
17/08/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/08/2009 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/08/2009 00:00

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)
06/08/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
15/07/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
13/07/2009 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
13/07/2009 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
09/07/2009 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
09/07/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
08/07/2009 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/07/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2009 00:00

Despacho (Despacho)
12/06/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2008 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
11/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/06/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/06/2008 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/05/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/05/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
21/05/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2007 00:00

Movimento Legado (Andamento)
09/11/2007 00:00

Movimento Legado (Andamento)
09/11/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
09/11/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/11/2007 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/11/2007 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
06/11/2007 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/11/2007 00:00

Movimento Legado (Andamento)
15/08/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/08/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2007 00:00

Despacho (Despacho)
13/08/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2007 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/04/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
16/04/2007 00:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
12/04/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
12/04/2007 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/04/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2007 00:00

Movimento Legado (Andamento)
19/12/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
19/12/2006 00:00

Movimento Legado (Andamento)
27/11/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
24/11/2006 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
24/11/2006 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
24/11/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
24/11/2006 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
30/05/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/05/2006 00:00

Juntada (Juntada)
04/05/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/05/2006 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/05/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/05/2006 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2006 00:00

Despacho (Despacho)
27/04/2006 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/02/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/02/2006 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
09/02/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/09/2005 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2005

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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