23/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
27/04/2024 01:08

Recebidos os autos
27/04/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:12

Transitado em Julgado em 22/10/2023
22/10/2023 16:06

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 10/10/2023 23:59.
21/10/2023 11:52

Decorrido prazo de JOSIMEIRE FERREIRA MEL em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:57

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Como é de conhecimento geral foi recebida a nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 0809863-36.2023.819.000, que tramita na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro.

Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59.

Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 31/01/2023, estão sujeitos à recuperação judicial.

No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal.

Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução.

Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis.

Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Logo, observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao executado diligenciar perante o juízo da 7° Vara Empresarial da Comarca da Rio de Janeiro, para habilitar seu crédito e demais providências.

Sem custas ou honorários.

Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e.

Intimem-se Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
24/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
24/09/2023 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/08/2023 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 18:10

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 03:11

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CERTIFICO que promovo a intimação do(a) advogado(a) do(a) REQUERENTE/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer quanto a manifestação do Requerido e requer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito ÁGUA BOA, data da assinatura digital (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)
31/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 02:38

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 04:18

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 02:17

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 10:13

Decisão interlocutória
10/06/2022 13:17

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:16

Transitado em Julgado em 01/04/2022
31/05/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:37

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 11:57

Decorrido prazo de MILTON JONES AMORIM VIEIRA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 11:57

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 31/03/2022 23:59.
17/03/2022 03:12

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 22:08

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 22:08

Decorrido prazo de JOSIMEIRE FERREIRA MEL em 08/03/2022 23:59.
17/02/2022 00:40

Publicado Sentença em 17/02/2022.
17/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
14/02/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:25

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2022 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2022 15:19

Conclusos para decisão
08/02/2022 14:51

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 07/02/2022 23:59.
04/02/2022 16:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/02/2022 03:29

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 12:13

Publicado Sentença em 24/01/2022.
22/01/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
21/12/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 16:01

Juntada de Projeto de sentença
21/12/2021 16:01

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 18:00

Decorrido prazo de JOSIMEIRE FERREIRA MEL em 16/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:45

Conclusos para julgamento
05/08/2021 09:34

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 04/08/2021 23:59.
21/07/2021 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2021 11:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2021 14:02

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 04:23

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 31/05/2021 23:59.
26/04/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 02:16

Publicado Intimação em 19/04/2021.
17/04/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
15/04/2021 13:17

Conclusos para decisão
15/04/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:17

Audiência Conciliação juizado designada para 25/06/2021 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
15/04/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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