20/02/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/06/2023 02:23

Recebidos os autos
05/06/2023 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 09:07

Transitado em Julgado em 03/05/2023
03/05/2023 09:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:07

Decorrido prazo de WENDER INACIO CAMPOS em 02/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:50

Publicado Sentença em 13/04/2023.
13/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Sentença Processo: 1000549-07.2023.811.0001 Requerente: WENDER INACIO CAMPOS Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

VISTOS.

Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Da preliminar Da impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar arguida em defesa, porquanto a atribuição do valor da causa respeitou o disposto no art. 291 e art. 292, ambos, do CPC.

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.

Pretende a parte Reclamante a condenação da Reclamada em indenização por danos morais, em decorrência da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente a uma dívida no valor R$ 5.702,36 (cinco mil, quinhentos e dois reais e trinta e seis centavos), contrato n. 4874005-42218, da qual alega desconhecer.

Em defesa, a requerida informa que a dívida é oriunda do Cartão de Crédito contratado pelo Reclamante junto ao Banco Itaucard, que deixou por ele de ser adimplido.

Pugna ao final a improcedência da ação.

O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado.

Na espécie, apesar do autor alegar desconhecimento da dívida, a reclamada comprovou a relação jurídica existente, apresentou o Termo de Cessão de Crédito, Contrato de abertura de Conta Corrente de onde é possível constatar contratação de seus serviços (IDS. 113529870, 113529872, 113529878,113529879,113531751,113531741 e 113531762.

Dessa feita, os documentos colacionados pelo reclamado dão conta da existência de relação contratual entre as partes, bem como o efetivo inadimplemento.

As faturas foram emitidas em nome do autor, tendo inclusive realizado alguns pagamentos, fato que, até prova em contrário, incompatível com eventual desconhecimento de contratação.

Tal constatação corrobora a conclusão de que não houve, no presente caso, fraude na contratação do cartão de crédito, bem como não há desconhecimento dos débitos.

Assim, tenho que o reclamado se incumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), ao contrário do autor, que não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito.

Com efeito, constatada a inadimplência do consumidor e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável.

A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS PELO RECLAMADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM SERASA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

In casu, o requerido apresentou faturas de cartão de crédito, inclusive com pagamentos em débito em conta de compras realizadas pelo referido cartão, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 2.

Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3.

Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1006107-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) (...) Se a instituição financeira digitaliza nos autos as faturas com a utilização do cartão de crédito, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. 2.

Cabe ainda acrescentar que nas faturas de cartão de crédito consta ainda informação de pagamento realizado, por débito em conta corrente, e de compras parceladas, assim, como houve o pagamento de algumas faturas, entendo que há provas do vínculo jurídico, porque quando se trata de fraude, normalmente, o fraudador não efetua o pagamento das faturas, tampouco solicita o parcelamento de suas compras.3.

Além de constar alguns pagamentos realizados, verifico que o endereço que consta na fatura de cartão de crédito é exatamente o mesmo informado pela autora como o sendo de sua residência. 4.

Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1003062-98.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida e, no mérito julgo IMPROCEDENTE dos pedidos formulados na petição inicial.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

INGRIDY TAQUES CAMARGO Juíza Leiga Visto.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito
11/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 09:51

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2023 09:51

Julgado improcedente o pedido
04/04/2023 13:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2023 14:56

Conclusos para julgamento
30/03/2023 14:56

Recebimento do CEJUSC.
30/03/2023 14:55

Audiência de conciliação realizada em/para 28/03/2023 16:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/03/2023 14:54

Juntada de Termo de audiência
27/03/2023 15:40

Recebidos os autos.
27/03/2023 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/03/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 02:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/03/2023 23:59.
23/01/2023 07:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 13:05

Audiência de conciliação designada em/para 28/03/2023 16:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/01/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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