04/03/2024 11:57

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:22

Recebidos os autos
20/08/2023 03:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2023 08:11

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 14:36

Devolvidos os autos
19/07/2023 14:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
19/07/2023 14:36

Juntada de acórdão
19/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:36

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
19/07/2023 14:36

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 14:36

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 14:36

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/04/2023 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 02:13

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067567-79.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VAILSON FORTES DE MORAES REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos, etc.

Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça.

A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), razão por que o pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC.

Para obtenção da gratuidade, a requerente não deve apenas declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, mas comprovar mediante CTPS, holerites, Declaração de Imposto de Renda anual ou qualquer outro documento idôneo a sua hipossuficiência financeira sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

No caso em análise, verifica-se nos autos que o requerente apresentou sua Declaração anual de Imposto de Renda (ID. 114339293), dessa forma, não há elementos para ilidir a concessão ao benefício a gratuita.

Diante disso, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada.

Verificada a tempestividade, sendo a recorrente beneficiário da justiça gratuita e estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado.

Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995.

Intime-se a parte reclamada ora recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam os autos à Eg.

Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
14/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2023 16:06

Conclusos para decisão
05/04/2023 06:48

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 03:21

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1067567-79.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VAILSON FORTES DE MORAES REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos, etc.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo recorrente, pois, em análise prefacial entendo que o recorrente não demonstrou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 § 1° do NCPC/2015; Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Verifica-se nos autos que o recorrente não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o tornasse incapaz de suportar às custas processuais.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar fotocópia da sua CTPS, os três últimos holerites, Declaração do Imposto de Renda anual ou qualquer outro documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira.

Na hipótese de não comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
24/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:46

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:11

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:11

Decorrido prazo de VAILSON FORTES DE MORAES em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:44

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2023 00:55

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 10:29

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2023 10:29

Julgado improcedente o pedido
25/02/2023 00:38

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/02/2023 00:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:17

Juntada de Termo de audiência
01/02/2023 17:16

Conclusos para julgamento
01/02/2023 17:16

Recebimento do CEJUSC.
01/02/2023 17:16

Audiência de conciliação realizada em/para 01/02/2023 17:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 09:59

Recebidos os autos.
27/01/2023 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/11/2022 01:45

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:40

Audiência Conciliação juizado designada para 01/02/2023 17:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/11/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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