21/12/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 11:48

Baixa Definitiva
04/07/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2023 11:48

Transitado em Julgado em 03/07/2023
04/07/2023 10:47

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:47

Decorrido prazo de CESAR ALEXANDRE PEREIRA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:16

Publicado Acórdão em 12/06/2023.
08/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE OSTEOPLASTIA OU DISCECTOMIA PERCUTÂNEA – DOENÇA DISCAL MULTISEGMENTAR - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - AGRAVO PROVIDO.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As peculiaridades do caso concreto demonstram a urgência do agravante, que é portador de doença discal multissegmentar, sendo a discopatia apresentada na L2, L3 a L5 e S1 e abaulamento discal difuso L3-L4, e que o procedimento indicado pelo profissional que o acompanha é o mais indicado para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à saúde do paciente, caso o procedimento indicado não seja realizado.

Os procedimentos prescritos se encontram arrolados entre aqueles de cobertura obrigatória da ANS consoante rol de procedimentos previstos nas Resoluções Normativas 211/2010 e 262/2011, que incluem o procedimento denominado osteoplastia ou disectomia percutânea.

Outrossim, é cediço que não cabe à operadora do plano de saúde, diante da indicação expressa de médico de confiança do paciente, a interferência no fornecimento de materiais ou no tipo de procedimento a ser realizado, se dentro do rol da ANS.

Assim, resta evidente que a recusa da agravada em custear os procedimentos prescritos pelo médico implica privar a segurada do tratamento mais adequado ao restabelecimento de seu quadro de saúde, o que configura restrição de direito fundamental inerente ao contrato.
06/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 09:14

Conhecido o recurso de CESAR ALEXANDRE PEREIRA - CPF: *35.***.*73-20 (AGRAVANTE) e provido
02/06/2023 19:08

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2023 22:57

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 22:57

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 22:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2023 00:20

Publicado Intimação de pauta em 24/05/2023.
24/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:02

Conclusos para julgamento
12/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CESAR ALEXANDRE PEREIRA em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 00:36

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
16/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 31/03/2023.
31/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023 00:28

Publicado Informação em 31/03/2023.
31/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1006768-39.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO.
29/03/2023 18:30

Conclusos para decisão
29/03/2023 18:21

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:20

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:39

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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