22/05/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 23:02

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos
13/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
28/04/2025 14:04

Processo Desarquivado
28/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:08

Expedição de Ofício de Precatório
07/02/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ZILDA NUNES DE SIQUEIRA em 06/02/2025 23:59
30/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
05/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:29

Transitado em Julgado em 22/11/2024
18/11/2024 05:06

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 03:17

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 08:27

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 02:37

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 15:00

Recebidos os autos
22/08/2024 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/08/2024 14:58

Juntada de certidão da contadoria
19/06/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2024 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
19/06/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 14:41

Decorrido prazo de ZILDA NUNES DE SIQUEIRA em 13/06/2024 23:59
06/06/2024 01:30

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 13:32

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 18:15

Conclusos para julgamento
16/02/2024 03:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Após, intime-se as partes para se manifestarem acerca do cálculo, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos para homologação. ”.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
01/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 16:26

Recebidos os autos
31/01/2024 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/01/2024 16:25

Juntada de certidão da contadoria
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de ZILDA NUNES DE SIQUEIRA em 24/01/2024 23:59.
15/01/2024 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2024 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1016570-58.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ZILDA NUNES DE SIQUEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Verifica-se que os cálculos estão em discordância com a sentença condenatória.

Encaminham-se os autos para a contadoria para cálculo, de acordo com a sentença condenatória.

Após, intime-se as partes para se manifestarem acerca do cálculo, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos para homologação.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
30/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:53

Conclusos para julgamento
13/11/2023 08:38

Juntada de Petição de resposta
09/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
08/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/09/2023 09:52

Decorrido prazo de ZILDA NUNES DE SIQUEIRA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:15

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016570-58.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ZILDA NUNES DE SIQUEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos.

Sem impugnação conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:46

Processo Desarquivado
24/08/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/08/2023 16:45

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 09:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/08/2023 05:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 23/08/2023 23:59.
12/08/2023 12:10

Decorrido prazo de ZILDA NUNES DE SIQUEIRA em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1016570-58.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ZILDA NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ a declaração de nulidade dos contratos temporários e ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Passa-se à apreciação.

Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC.

A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1] e da Súmula nº 85 do STJ[2].

Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 05/04/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 05/04/2023.

A parte autora relata que é professor contratado da rede municipal.

A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias.

Parágrafo único.

Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo.

Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a apelada tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).

A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias.

Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA.

FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA.

Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial.

O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período.

Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período.

Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES.

MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA.

VANDYMARA G.

R.

P.

ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA.

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016.

Ademais, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público.

O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” (g.n.) Conforme determina o art. 37, IX, CF, que prevê a necessidade de edição lei, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Nova redação dada pela Lei nº 5.172 de 30/12/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, e VI do art. 2º. (g.n.) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º.” (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) Com efeito, a Lei Municipal vigente à época da contratação determinava que os contratos por prazo determinado poderiam ser prorrogados, por uma única vez, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de professora, a partir de 2016 a 2020.

Assim, deve ser reconhecido o descumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública, impondo-se a nulidade dos contratos e, em consequência, aplica-se o art. 19-A, da Lei nº 8036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente.

Desse modo, deve ser reconhecido o descumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública, impondo-se a nulidade dos contratos e, em consequência, aplica-se o art. 19-A, da Lei nº 8036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” São Teses de Repercussão Geral firmadas pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014)(Tema 916 STF). "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”(RE nº 1.066.677/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min.

Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2020)(Tema 551 STF).

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1.

A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2.

O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida.

A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3.

Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário.

Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022)(Destaque acrescido) Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), bem como, os valores referentes às férias remuneradas, acrescida do terço constitucional, incidido sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
26/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento
13/06/2023 09:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 09:39

Decorrido prazo de ZILDA NUNES DE SIQUEIRA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:12

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
10/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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