01/09/2025 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59
29/08/2025 08:13

Decorrido prazo de VALDENOR COELHO DE CARVALHO em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO PACHECO DE BARROS em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:13

Decorrido prazo de VALDENOR COELHO DE CARVALHO em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO PACHECO DE BARROS em 28/08/2025 23:59
27/08/2025 14:10

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 13:17

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 26/08/2025 23:59
26/08/2025 08:59

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 25/08/2025 23:59
20/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 01:39

Expedição de Outros documentos
16/08/2025 01:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/08/2025 02:44

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos
13/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos
13/08/2025 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
30/07/2025 12:21

Processo Desarquivado
30/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
17/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/06/2025 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/05/2025 06:03

Decorrido prazo de VALDENOR COELHO DE CARVALHO em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 06:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO PACHECO DE BARROS em 20/05/2025 23:59
13/05/2025 10:36

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 10:36

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 13:09

Expedição de Ofício de RPV
26/02/2025 11:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
25/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:05

Processo Desarquivado
18/02/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 15:04

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO PACHECO DE BARROS em 04/02/2025 23:59
05/02/2025 02:18

Decorrido prazo de VALDENOR COELHO DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59
05/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59
21/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos
07/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos
07/01/2025 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 13:41

Conclusos para julgamento
13/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59
11/07/2024 02:04

Decorrido prazo de VALDENOR COELHO DE CARVALHO em 10/07/2024 23:59
11/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO PACHECO DE BARROS em 10/07/2024 23:59
27/05/2024 01:27

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:28

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:34

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2024 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/03/2024 16:22

Processo Reativado
18/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
06/11/2023 20:04

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
21/08/2023 01:59

Recebidos os autos
21/08/2023 01:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/07/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 13:27

Transitado em Julgado em 19/07/2023
19/07/2023 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:24

Decorrido prazo de VALDENOR COELHO DE CARVALHO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:24

Decorrido prazo de ALESSANDRO PACHECO DE BARROS em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:27

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1013359-14.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ALESSANDRO PACHECO DE BARROS, VALDENOR COELHO DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de cobrança na qual os autores objetivam a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos valores referentes as verbas rescisórias em favor do requerente ALESSANDRO PACHECO DE BARROS referente a 12/12 avos de férias remuneradas, acrescido do terço constitucional do período aquisitivo de 15/05/1994 a 15/05/1995, bem como 02/12 avos de férias proporcionais do período aquisitivo de 15/05/2018 a 15/07/2018 e, em favor do requerente VALDENOR COELHO DE CARVALHO, herdeiro do espólio de VANILSON SILVA CARVALHO referente a 04/12 avos de férias proporcionais referente ao período de 07/02/2017 a 14/06/2017, conforme certidões de verbas rescisórias expedida pela parte requerida.

Passa-se à apreciação.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

O art. 89, § 5º, do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, dispõe que: “Art. 89 O militar estadual fará jus a 30 (trinta) dias de férias, a cada período de 12 (doze) meses trabalhados consecutivos, a contar da data de inclusão, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço. (...) § 5º Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, referente aos períodos de férias não gozadas, mediante requerimento.

Compulsando os autos verifica-se que os autores juntaram aos autos certidão de verbas rescisórias, comprovando férias não gozadas de 09/12 avos de férias regulamentares proporcionais não averbadas, não gozadas e não convertida em espécie.

Verifica-se ainda que fora realizado o requerimento administrativo.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – GASTOS COM O PESSOAL NÃO PODE SERVIR COMO BASE PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF – TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILIQUÍDA – PERCENTUAL DEVERÁ SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – APELO PROVIDO EM PARTE. 1. É cabível a conversão em pecúnia de férias não gozadas, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2.

O exercício do labor pelo servidor público sem a percepção da respectiva contraprestação pecuniária e das demais vantagens legais e constitucionais conduz ao enriquecimento sem causa do Estado 3.

Não há de se exigir comprovação dos motivos da ausência de gozo das férias, pois é atribuição do Estado garantir os direitos do servidor.

A própria existência da atividade exercida durante o período em que o servidor deveria estar usufruindo das férias e licenças-prêmio, já evidencia o interesse da administração em razão da necessidade do serviço, conforme artigo 91, da Lei Complementar n. 555/2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso). 4.

Em consonância com os parâmetros adotados pela Corte Constitucional, os consectários legais serão fixados de acordo com o julgamento do RE n. 870947/SE pelo STF, observando, ainda, o Tema 905 do STJ. 5.

O Código de Processo Civil determina que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V (§3º, art. 85), somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 6.

Apelo parcialmente provido. (N.U 1029477-81.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021) RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

FÉRIAS PROPORCIONAIS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTE DO STJ E TJMT.

RECURSO PROVIDO.

O servidor aposentado tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando se encontrava na ativa, acrescidas do terço constitucional. “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/0001888-8), Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Julg: 27.11.2007). (Grifei) (Recurso Inominado: 1004597-77.2021.8.11.0001 Juiz Relator:Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de novembro de 2022.) O herdeiro VALDENOR COELHO DE CARVALHO embora possua a legitimidade para a cobrança da totalidade não possui para o levantamento do valor na integralidade de modo que, para o levantamento do alvará respectivo, considerando o teor da escritura pública acostada, deverá proceder a habilitação nestes autos da segunda herdeira arrolada, qual seja,MARIA MADALENA LIMA SILVA CARVALHO.

Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente ALESSANDRO PACHECO DE BARROS referente a 12/12 avos de férias remuneradas, acrescido do terço constitucional do período aquisitivo de 15/05/1994 a 15/05/1995, bem como 02/12 avos de férias proporcionais do período aquisitivo de 15/05/2018 a 15/07/2018 e, em favor do espólio de VANILSON SILVA CARVALHO representado pelo herdeiro requerente VALDENOR COELHO DE CARVALHO, referente a 04/12 avos de férias proporcionais referente ao período de 07/02/2017 a 14/06/2017, acrescido do terço constitucional, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 13:15

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 14:23

Conclusos para julgamento
16/05/2023 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 14:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/05/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 09:24

Decorrido prazo de VALDENOR COELHO DE CARVALHO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:24

Decorrido prazo de ALESSANDRO PACHECO DE BARROS em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 03:51

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
23/03/2023 21:47

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:42

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/03/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de desarquivamento • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Pedido de desarquivamento • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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