19/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/08/2024 02:08

Recebidos os autos
25/08/2024 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/06/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:30

Transitado em Julgado em 25/06/2024
24/06/2024 18:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/05/2024 17:53

Conclusos para julgamento
03/05/2024 01:12

Decorrido prazo de EVANIL PERPETUA ALMEIDA NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59
03/05/2024 01:12

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 02/05/2024 23:59
30/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:45

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 08:50

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
18/01/2024 18:21

Juntada de recibo (sisbajud)
12/01/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2023 04:15

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:07

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:36

Decorrido prazo de LUCAS PINHEIRO CIRIACO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
28/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 03:13

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
30/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 07:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/10/2023 07:16

Processo Desarquivado
30/10/2023 07:16

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 01:36

Recebidos os autos
17/08/2023 01:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/07/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
15/07/2023 02:48

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:48

Decorrido prazo de EVANIL PERPETUA ALMEIDA NASCIMENTO em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 03:38

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010810-28.2023.8.11.0002 RECLAMANTE: EVANIL PERPETUA ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMADA: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos, 1.

SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito.

Alegou que não possui débitos junto à reclamada e ainda, que nunca foi notificada sobre a existência de qualquer dívida.

Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais.

Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes.

Defendeu que não houve falha na prestação dos seus serviços e ainda, que em decorrência do inadimplemento da requerente, apenas exerceu o direito de cobrança, não havendo danos morais a serem indenizados.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da litispendência.

Preconiza o artigo 337, §§ 1º e 3º, do CPC que: “Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”.

Após realizar uma pesquisa prévia do mencionado processo nº 1010811- 13.2023.8.11.0002 junto ao sistema PJE, este juízo constatou que o mesmo discute um débito distinto (vencido em 15/12/2021) daquele que ensejou a propositura da presente demanda (vencido em 18/2021), o que, conseguintemente, retira o alicerce da tese de “litispendência”.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - CONTRATOS DIFERENTES - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. 2.

Para caracterização da litispendência, é comum se falar na necessidade da tríplice identidade, pois uma ação se considera idêntica à outra quando são iguais as partes, a causa de pedir e o pedido. 3.

Não há que se falar em configuração de litispendência quando há o ajuizamento de ações que visam a discutir diferentes inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que decorrentes do mesmo contrato. (...). (TJ-MG - AC: 10000211004296001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021).”.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da conexão.

Dispõe o artigo 55 do CPC que: “Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”.

Não obstante as considerações apresentadas pela reclamada, reitero que o débito debatido nos presentes autos é distinto daquele que motivou o ajuizamento do processo apontado como “conexo” (nº 1010811- 13.2023.8.11.0002), motivo pelo qual tenho que a tese preliminar em debate não reivindica acolhimento.

Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSAS CONEXAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO – DÉBITOS DISTINTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1- Embora as duas ações de indenização por danos morais envolvam as mesmas partes, a causa de pedir das demandas são distintas, não se tratando de caso de conexão. 2- Ausente conexão, tendo em vista que cada ação diz respeito a um débito específico, não há óbice para que sejam julgadas em separado. 3- Declarado competente para processar e julgar o feito o juízo do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. 4- Conflito de competência julgado procedente. (TJ-MT 10343109720218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2021).”.

Destarte, rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação da justiça gratuita.

Com o devido respeito aos argumentos ventilados pela requerida, oportuno esclarecer à mesma que, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.

Desta forma, não tendo sido apresentada pela instituição de ensino ré nenhuma prova de que a postulante detém condições para suportar eventuais despesas recursais, consigno que a última matéria preliminar também deve ser rechaçada.

Do julgamento antecipado.

Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada.

Do Mérito.

Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da postulante.

A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição vinculada ao nome da reclamante nos serviços de proteção ao crédito.

Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais, conforme será fundamentado.

Embora a consumidora tenha ventilado argumentos no intuito de induzir este juízo a acreditar que não havia vínculo entre as partes, entendo que a tese vestibular teve a sua credibilidade obliterada pelas provas apresentadas pela reclamada.

Consoante pode ser observado no instrumento vinculado ao Id. 116907382, a instituição ré comprovou que a parte autora efetuou a sua matrícula no curso superior de “TECNOLOGIA EM SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS” e ainda, que a contratação foi formalizada por meio eletrônico, tanto é que foi gerado o competente “Certificado de Aceite Digital” contendo não só a data e o horário do aceite, como também, o IP de acesso da acadêmica.

Ademais, ressalto que a prova supracitada consiste em uma irrefutável demonstração de que a consumidora acessou o sítio eletrônico da instituição ré, bem como preencheu todas as informações cadastrais que foram exigidas e, por fim, externou a sua aquiescência com todos os termos da prestação dos serviços educacionais.

Outrossim, os documentos anexos ao Id. 116907383 demonstraram que, no ato da contratação, a reclamante enviou à reclamada vários documentos pessoais, dentre eles “Certidão de Nascimento”, “Histórico Escolar”, “Cédula de Identidade” e “Certificado de Conclusão do Ensino Médio”, ou seja, provas que apenas corroboram a lisura do vínculo jurídico.

Não bastassem todas as provas acima especificadas, ressalto que existem nos autos elementos complementares que fortalecem a regularidade da adesão e do usufruto dos serviços educacionais, como é o caso do “Histórico Escolar” indicando a aprovação da consumidora em algumas disciplinas (Id. 116907386) e ainda, do “Extrato Financeiro” (Id. 116907384) contendo alguns registros de pagamentos, ou seja, uma prática que não condiz com o perfil de um eventual fraudador.

Com respaldo na explanação apresentada, entendo que a relação outrora estabelecida entre os litigantes foi comprovada.

Já no que se refere à origem da dívida debatida nos autos, tenho que a mesma também foi esclarecida.

Segundo informações extraídas do “Extrato Financeiro” mencionado alhures, a reclamante deixou de promover o pagamento de um débito no valor de R$ 173,74 (cento e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), cujo vencimento ocorreu em 18/10/2021.

Diante das provas apresentadas pela reclamada, tenho que cabia à reclamante simplesmente ter demonstrado que a pendência supra foi devidamente quitada ou ainda, objeto de eventual renegociação, ônus este do qual não se desincumbiu (artigo 373, I, do CPC), fazendo emergir a legitimidade da cobrança.

Concernente à alegação da reclamante de que nunca foi notificada acerca da existência de qualquer dívida, entendo que não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição ré, haja vista que, nos termos da súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”.

Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; ”.

Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, entendo que, diante do inadimplemento da postulante, a reclamada apenas exerceu o seu direito de credora, não restando configurada a prática de ato ilícito, tampouco eventual falha na prestação dos serviços (artigo 14, § 3º, II, do CDC), o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões de ingresso, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório (dano moral).

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA, ATRAVÉS DE CONTRATO VIRTUAL COM ACEITE DIGITAL PELO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TEMPO OPORTUNO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10208247620208110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021).”.

Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo tendo conhecimento da contratação e da existência de débitos.

Desta forma, evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra.

Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da reclamante, eis que agiu com deslealdade processual.

Ressalto que, caso a reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam a relação contratual e esclarecem a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da postulante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a reclamante ao pagamento de multa, 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE.

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Kleber Correa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque.

Intimem-se as partes da sentença.

Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito
26/06/2023 21:18

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 21:18

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2023 21:18

Julgado improcedente o pedido
24/05/2023 00:34

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/05/2023 17:07

Conclusos para julgamento
10/05/2023 17:07

Recebimento do CEJUSC.
10/05/2023 17:07

Audiência de conciliação realizada em/para 10/05/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
10/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:28

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
05/05/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 18:15

Recebidos os autos.
02/05/2023 18:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/03/2023 04:01

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010810-28.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.173,74 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EVANIL PERPETUA ALMEIDA NASCIMENTO Endereço: Rua Paraguai, 01, QD 13, Parque Mangabeiras, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-118 POLO PASSIVO: Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: RUA MARSELHA, 183, PARQUE RESIDENCIAL JOÃO PIZA, LONDRINA - PR - CEP: 86041-140 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 10/05/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 25 de março de 2023
25/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
25/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
25/03/2023 15:42

Audiência de conciliação designada em/para 10/05/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
25/03/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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