06/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:16

Recebidos os autos
03/08/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/06/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:24

Transitado em Julgado em 05/04/2024
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA MACEDO em 27/05/2024 23:59
20/05/2024 01:08

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59
16/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 17:26

Juntada de Petição de diligência
05/05/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 19:27

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 09:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA MACEDO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 09:14

Decorrido prazo de IVISON BATISTA DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 09:14

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 08:35

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 08:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA MACEDO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 08:35

Decorrido prazo de IVISON BATISTA DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 02:11

Publicado Sentença em 19/03/2024.
05/04/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
04/04/2024 01:41

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59
04/04/2024 01:41

Decorrido prazo de IVISON BATISTA DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59
04/04/2024 01:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA MACEDO em 03/04/2024 23:59
18/03/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2024 10:38

Expedição de Mandado
15/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 13:22

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2024 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 12:55

Conclusos para julgamento
30/09/2023 08:40

Juntada de Certidão
30/09/2023 08:40

Recebidos os autos
30/09/2023 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/09/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:07

Conclusos para julgamento
21/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:11

Audiência de conciliação realizada em/para 31/07/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES
01/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 02:31

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA MACEDO em 29/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:51

Decorrido prazo de IVISON BATISTA DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:05

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 06:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 13:08

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 02:34

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 16:23

Expedição de Mandado
05/06/2023 16:16

Expedição de Mandado
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001191-56.2023.8.11.0008.

AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA MACEDO REQUERIDO: IVISON BATISTA DOS SANTOS, MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Vistos.

Dispenso o relatório, em aplicação extensiva ao art. 38, Lei 9.099/95.

DECIDO.

RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita, pois nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus (art. 98 e ss).

A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar).

No caso, em que pese a farta documentação acostada nos autos, verifica-se que o pedido de tutela antecipada confunde com o próprio mérito, o que não comporta deferimento.

Aliado a isto, resta evidente a ausência do requisito periculum in mora o que impede a concessão da medida vindicada, diante da imprescindibilidade de preenchimento de ambos os requisitos para a concessão.

Deste modo, necessário se faz aguardar a triangularização processual com a oitiva da parte contrária, a fim de uma melhor prestação jurisdicional, porquanto desatendidas as disposições legais para a concessão da tutela vindicada.

Nesse sentido é a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar.

Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput).

Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, sobretudo se não restou comprovada a urgência da medida, demandando a ação dilação probatória para apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000160780532001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017).

Dito isto, reputo ausente os requisitos que autorizam a concessão, e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada vindicada.

AGENDE-SE data para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, em conjunto com o § 2º do art. 22 da Lei n. 9.099/95.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido, devendo constar a advertência de que, não comparecendo na audiência designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei n.º 9.099/95), bem como as advertências do art. 23 da lei n. 9.099/95.

INTIME-SE a parte autora (na pessoa de seu advogado), para que compareça na referida audiência, salientando que a sua ausência implicará na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, I da Lei n.º 9.099/95).

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Barra do Bugres - MT, (data e assinatura eletrônica).

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
02/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 04:07

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001191-56.2023.8.11.0008 POLO ATIVO:ALESSANDRA APARECIDA MACEDO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL POLO PASSIVO: IVISON BATISTA DOS SANTOS e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Audiência de conciliação - JECC Data: 31/07/2023 Hora: 17:30 , no endereço: Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 . 1 de abril de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/04/2023 11:52

Conclusos para decisão
01/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 11:52

Audiência de conciliação designada em/para 31/07/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES
01/04/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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