24/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:25

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:24

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 22:44

Decorrido prazo de ELOIZA RUFINO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 03:33

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:03

Recebidos os autos
05/10/2022 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/07/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 01:12

Publicado Sentença em 11/07/2022.
10/07/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010372-70.2021.8.11.0002.

Vistos.

Em análise aos autos, depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência.

Conclusão.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
07/07/2022 02:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 02:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/06/2022 17:56

Conclusos para decisão
09/06/2022 17:56

Recebimento do CEJUSC.
09/06/2022 17:56

Juntada de Termo de audiência
09/06/2022 17:55

Audiência Conciliação juizado realizada para 09/06/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
09/06/2022 17:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 30/09/2021 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
09/06/2022 09:54

Recebidos os autos.
09/06/2022 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/06/2022 08:23

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 03:00

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 22:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:49

Desentranhado o documento
28/04/2022 16:49

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 15:11

Audiência Conciliação juizado designada para 09/06/2022 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
30/11/2021 16:54

Publicado Despacho em 29/11/2021.
30/11/2021 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
25/11/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:32

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2021 08:13

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 21:01

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 02:36

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 06:49

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 15:18

Audiência Conciliação juizado cancelada para 20/09/2021 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
28/06/2021 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:13

Audiência Conciliação juizado designada para 20/09/2021 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
28/06/2021 15:13

Audiência Conciliação juizado designada para 30/09/2021 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
25/06/2021 14:02

Audiência Conciliação juizado cancelada para 25/06/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
25/06/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 19:27

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 04:56

Publicado Intimação em 12/04/2021.
14/04/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
07/04/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 15:54

Audiência Conciliação juizado designada para 25/06/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
01/04/2021 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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