09/04/2024 01:06

Recebidos os autos
09/04/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 12:02

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 09/11/2023 23:59.
27/09/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 05:44

Publicado Sentença em 21/09/2023.
22/09/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019968-24.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE CUIABÁ - MT Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ contra ato tido como ilegal praticado pelo(a) CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE CUIABÁ - MT, liminarmente, licenciamento de seu veículo independentemente dos recolhimento de multas.

Após o impetrante ser intimado duas vezes, via seu causídico, par dar prosseguimento no feito e quedando-se inerte, fora determinado sua intimação pessoal sob pena de extinção do feito.

Na mesma oportunidade foi facultado a parte impetrada manifestar-se, o que o fez em ID. 127326727, pugnando pela extinção da ação pela perda do objeto, uma vez que o veículo em questão teria sido vendido.

Por fim, em petição de ID. 127966191, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

No julgamento do Recurso Extraordinário 669367/RJ, o Plenário da Corte do Supremo Tribunal Federal decidiu que a desistência do Mandado de Segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 669367/RJ, Red. para acórdão Min.

Rosa Weber, julgado em 02/05/2013).

Diante do exposto, para o STF, o Mandado de Segurança é uma Ação conferida em benefício do cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direito à autoridade pública coatora de ver o mérito da questão resolvido, razão pela qual desnecessária sua intimação para se manifestar sobre o pedido, mesmo já notificado para a presentar informações.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito
19/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:32

Extinto o processo por desistência
16/09/2023 06:57

Decorrido prazo de BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:23

Conclusos para julgamento
05/09/2023 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 20:20

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 10:08

Decorrido prazo de BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 06:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 15:00

Expedição de Mandado
24/08/2023 09:15

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1019968-24.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE CUIABÁ - MT Vistos, etc.

Da análise dos expedientes, verifica-se que o impetrante já fora sido intimado duas vezes para dar prosseguimento ao feito, quedando-se inerte.

Dessa forma, intime-se o impetrante de forma pessoal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito e faculto a parte impetrada para que, no mesmo prazo supra, requerer o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se Cuiabá/MT, data do protocolo.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito
22/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:30

Conclusos para julgamento
28/06/2023 04:26

Decorrido prazo de BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 04:40

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1019968-24.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE CUIABÁ - MT

Vistos.

Ao compulsar os autos, verifica-se que na última manifestação acostada o Impetrante noticiou o descumprimento da liminar pelo impetrado.

Assim, diante o lapso temporal decorrido entre a manifestação indicando o descumprimento da liminar até o presente momento.

Intime-se o impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
16/06/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 07:15

Decorrido prazo de BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:10

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1019968-24.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE CUIABÁ - MT

Vistos.

Ao compulsar os autos, verifica-se que na última manifestação acostada o Impetrante noticiou o descumprimento da liminar pelo impetrado.

Assim, diante o lapso temporal decorrido entre a manifestação indicando o descumprimento da liminar até o presente momento.

Intime-se o impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
12/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:33

Decorrido prazo de BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 15:23

Conclusos para decisão
21/06/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 02:16

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:03

Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 09:46

Conclusos para decisão
31/05/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:45

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:45

Juntada de Certidão
30/05/2022 19:00

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/05/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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