24/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:42

Recebidos os autos
26/11/2024 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/10/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 12:59

Transitado em Julgado em 07/10/2024
04/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59
01/10/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
17/05/2023 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento
11/05/2023 07:06

Decorrido prazo de VOLMIR TOLOTTI em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:10

Decorrido prazo de VOLMIR TOLOTTI em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
27/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 08:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 04:28

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000876-89.2018.8.11.0012.

AUTOR(A): VOLMIR TOLOTTI REU: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por VOLMIR TOLOTTI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos.

Em id. 107392736 a parte autora foi intimada para dar andamento ao feito sob pena de extinção, deixando o prazo escoar in albis.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, conforme entendimento doutrinário, o interesse de agir é configurado desde que esteja presente o binômio utilidade/necessidade.

Portanto, apenas haverá interesse processual no ajuizamento e/ou prosseguimento de uma demanda se dela decorrer provimento jurisdicional que traga ao litigante algum benefício e, ainda, se não existir outro meio da parte obter aquele mesmo resultado almejado sem a intervenção do judiciário.

Na ausência de um desses requisitos, a demanda não pode ter seguimento por faltar-lhe uma das condições da ação, previstas no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil.

De igual modo, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, em seu art. 148, VIII, dispõe que “constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, providenciará sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazê-lo, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias;”.

Destarte, no caso em análise, ocorrera o fenômeno da perda superveniente do interesse processual pela parte autora, pelo que merece o processo ser devidamente extinto.

Por fim, vale destacar que o feito extrapolou em muito a razoável duração do processo por desídia do autor.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 148, VIII, da CNGC, cumulado com o art. 485, VI do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito, face à perda superveniente do interesse processual.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa posto que foram deferidos os benefícios da AJG.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que incabíveis à espécie.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital.

Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito
12/04/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 13:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2023 08:46

Conclusos para julgamento
28/01/2023 09:17

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 09:17

Decorrido prazo de VOLMIR TOLOTTI em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:54

Juntada de acórdão
05/10/2021 13:42

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 08:53

Processo Desarquivado
27/01/2021 08:53

Arquivado Provisoramente
26/01/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 08:56

Juntada de comunicação entre instâncias
17/08/2020 09:21

Juntada de comunicação entre instâncias
10/08/2020 16:03

Conclusos para despacho
10/08/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 01:22

Publicado Decisão em 02/07/2020.
03/07/2020 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020
02/07/2020 18:30

Juntada de acórdão
02/07/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2020 17:22

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020 15:39

Conclusos para decisão
23/05/2020 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 18:11

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 11:44

Publicado Despacho em 04/05/2020.
29/04/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020
24/04/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 16:31

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:20

Juntada de Petição de agravo interno
30/04/2019 13:20

Juntada de agravo interno
30/04/2019 13:20

Juntada de Petição de agravo interno
10/04/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 11:07

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2019 01:06

Publicado Decisão em 27/03/2019.
27/03/2019 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2019 15:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/02/2019 19:23

Decorrido prazo de VOLMIR TOLOTTI em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 07:43

Decorrido prazo de VOLMIR TOLOTTI em 25/01/2019 23:59:59.
29/01/2019 12:15

Juntada de Petição de contestação
29/01/2019 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2019 13:13

Publicado Decisão em 21/01/2019.
11/01/2019 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2018 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2018 12:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 10:46

Conclusos para decisão
17/12/2018 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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